lei uniforme planalto
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... Tribunal Federal ... Os integrantes da horda se ... e, portanto, não permitem a imputação uniforme contra todas aquelas ... pessoas, sem que se apontem elementos que ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... Tribunal Federal ... Os integrantes da horda se ... e, portanto, não permitem a imputação uniforme contra todas aquelas ... pessoas, sem que se apontem elementos que ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... Tribunal Federal ... Os integrantes da horda se dividiram ... e, portanto, não permitem a imputação uniforme contra todas aquelas ... pessoas, sem que se apontem elementos que ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... Tribunal Federal ... Os integrantes da horda se ... e, portanto, não permitem a imputação uniforme contra todas aquelas ... pessoas, sem que se apontem elementos que ... -
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... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... Tribunal Federal ... Os integrantes da horda se ... e, portanto, não permitem a imputação uniforme contra todas aquelas ... pessoas, sem que se apontem elementos que ... -
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... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... Tribunal Federal ... Os integrantes da horda se ... e, portanto, não permitem a imputação uniforme contra todas aquelas ... pessoas, sem que se apontem elementos que ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... Tribunal Federal. Os integrantes da horda se dividiram em ... e, portanto, não permitem a imputação uniforme contra todas aquelas ... pessoas, sem que se apontem elementos que ... -
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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