leilão da caixa
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Acórdão Nº 0700425-04.2022.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO À POSSE CONFERIDO AOS EMBARGADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGANTES QUE SÃO MEROS DETENTORES DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
... MANDADO DE IMISSÃO DE ... POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ... REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA ... DA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEILÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO. Tramitando ação de imissão de posse e ação declaratória de nulidade de leilão perante juízos distintos,...
... da "ao declaratria de nulidade do leilo" proposta contra a Caixa Econmica Federal, em trmite perante a Justia Federal, tornando sem efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEILÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO. Tramitando ação de imissão de posse e ação declaratória de nulidade de leilão perante juízos distintos,...
... da "ao declaratria de nulidade do leilo" proposta contra a Caixa Econmica Federal, em trmite perante a Justia Federal, tornando sem efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DA PROPRIEDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Para que seja concedida a tutela provisória de natureza antecipatória é
... fiduciante, discute sobre a consolidao da propriedade realizada pela Caixa Econmica Federal. Asseverou que a suspenso da ordem de desocupao do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050200-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DA PROPRIEDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Para que seja concedida a tutela provisória de natureza antecipatória é
... fiduciante, discute sobre a consolidao da propriedade realizada pela Caixa Econmica Federal. Asseverou que a suspenso da ordem de desocupao do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047282-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEILÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1- Tramitando ação de imissão de posse e ação declaratória de nulidade de leilão perante juízos distintos,...
... entre a Agravante e Jaquison Guimares Melgao Rodrigues Silva e a Caixa Econmica Federal, em 30/11/2009. No dia 06/01/2016, consolidou-se a ... -
Acórdãos nº 2025778-74.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... em favor da proprietária do imóvel, que o adquiriu em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal. Irresignação. Direito de ...
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Acórdão Nº 0005945-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PERIGO DE DANO. BEM IMÓVEL ... ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA ... FEDERAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ...
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Acórdãos nº 2138809-72.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... favor da proprietária do imóvel, que o adquiriu em leilão" extrajudicial da Caixa Econômica Federal. Irresignação. Alega\xC3" ...
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Acórdão nº 0304528-85.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... REIVINDICATÓRIA ... IMÓVEL. AQUISIÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ... ECONÔMICA FEDERAL. PROVA INEQUÍVOCA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055372820174058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805537-28.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio APELANTE: LUCICLEA LOPES DA ROCHA HENRIQUE ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):...
... De Brito Sampaio ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira LimaAPELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... não haveria mais essa negociação e que o imóvel seria levado a leilão. ... 3. No apelo de id. 4058000.2448319, argui-se, preliminarmente, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072128920184058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0807212-89.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACÁCIO GUINCHOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rafaela Silveira Bueno Cantarin e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
... do bem imóvel dado em alienação fiduciária pela Embargante à Caixa Econômica Federal - CEF para leilão ocorreu de forma irregular, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003121020164058308), 05-04-2022
PJE 0800312-10.2016.4.05.8308 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA CAIXA PELA RECUPERAÇÃO OU REFORMA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta por MARCIO MATIAS DA SILVA, contra CAIXA SEGURADORA S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo...
... Apelação interposta por MARCIO MATIAS DA SILVA, contra CAIXA SEGURADORA S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença ... o pedido de reforma de imóvel residencial adquirido em leilão patrocinado pelas rés, do qual decorreu contrato de compra e venda de ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... dos recursos de que trata o inciso I do caput será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a: ... I – complementar os ... fundo financiador correspondente, dispensada a realização de leilão, observada a regulamentação do Programa para a destinação da unidade ...
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Acórdãos nº 2042957-21.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... em favor do proprietário do imóvel, que o adquiriu em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal. Irresignação. Direito de ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165104420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0816510-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ANA ADVOGADO: Libania Aparecida Barbosa Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU
... SANTA ANA ADVOGADO: Libania Aparecida Barbosa Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): ... -
Acórdãos nº 0193591-35.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... ção indevida Imóvel adquirido pelo autor em leilão da Caixa Econômica Federal Preliminar de nulidade da R ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... no Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), constituído pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto nos regulamentos aplicáveis ... , os créditos não arrematados serão oferecidos novamente em leilão no prazo de até 4 (quatro) meses e poderão ser alienados àquele que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096676320214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809667-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA DALVA ARAUJO MARINHO BARRETO e outro ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: RUDSON LIMA DE GOIS NETO e outro ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... apontar critérios de avaliação à data de consolidação e de leilão; e b) é necessária a produção de prova pericial para a reavaliação ... ísio Barreto Júnior e Ana Dalva Araújo Marinho Barreto em face da Caixa Econômica Federal e de Rudson Lima de Gois Neto (adquirente do imóvel em ... -
Acórdão nº 50169355420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. IMISSÃO DE POSSE. TENDO O AUTOR ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE LEILÃO EXTRAJUDICIAL APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE LHE CONFERE TÍTULO LEGÍTIMO A AMPARAR O PLEITO DE IMISSÃO DE POSSE, FAZEM-SE PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ADEMAIS, A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS BENFEITORIAS DEVE SER...
... ão pela qual o ato contínuo foi a consolidação do imóvel pela Caixa Econômica Federal ... Nesta linha, com a consolidação da propriedade ... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA TUTELA. Para a concessão da tutela de ... -
Acórdão Nº 5026354-36.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... ão de ajuste de alienação fiduciária em garantia firmado com a Caixa Econômica Federal; (b) tornaram-se inadimplentes no curso do contrato, ... pela sentença, já transitada em julgado, e levou o bem a leilão, ocasião em que o agravado o adquiriu; (f) noticiado, na ação ajuizada ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0045520-75.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO REGULAR E LEGÍTIMA. BEM OCUPADO PELA AGRAVADA/RÉ QUE INFORMA TER AJUIZADO AÇÃO DE USUCAPIÃO. FEITO REDISTRIBUÍDO À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA PRESENÇA DA CEF NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, E MESMO DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, EIS QUE A...
... AÇÃO DE IMISSÃO NA ... POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA ... FEDERAL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO ... REGULAR E ... - Processo nº 0000366-88.2017.8.19.0050 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 1.0000.21.042613-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - LEILÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO FEDERAL - DECISÃO LIMINAR DO RELATOR DO FEITO NA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINANDO ASUSPENSÃO DE LEILÃO DO BEM - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - SUSPENSÃO DO...
... nos autos, informando a tramitao de uma ao que move em face da Caixa Econmica Federal, processo de n 0055421-02.2013.4.01.3800, perante a 14 ...