leilao de veiculos
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Acórdão Nº 0012948-87.2017.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRIU DOIS VEÍCULOS EM LEILÃO PROMOVIDO PELA ... MASSA FALIDA DA EMPRESA CORUJÃO VEÍCULOS ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1007766-98.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO LEILÃO DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROCEDER COM A ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PELOS GOLPISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC POR EQUIPARAÇÃO (
... ACÁO DE REPARACAO POR DANOS MATERIAIS ... E MORAIS. GOLPE DO LEILÁO DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DA EMPRESA DE LEILOFS ... -
Acórdão nº 1.0338.11.000484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN PELA REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA ANTE A PROVA DE TRADIÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 178/2005 DO CONTRAN,...
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Acórdão nº 1.0338.11.000484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN PELA REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA ANTE A PROVA DE TRADIÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 178/2005 DO CONTRAN,...
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Acordao N° 1644213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Consumidor. Cdc. Incidência. Leilão eletrônico. Veículos. Fraude. Transferência bancária. Arrematação. Termo. Preposto. Leiloeiro. Instituição financeira. Serviço. Prestação. Falha. Causalidade. Nexo. Ausência. Terceiros. Vítima. Culpa exclusiva. Comprovação. 1. A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do código de defesa...
... VEÍCULOS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ARREMATAÇÃO. TERMO ... PREPOSTO ... -
Acórdãos nº 1004245-57.2015.8.26.0278 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... DE EMPRESA QUE SE DEDICA À LEILÃO DE VEÍCULOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS DO ...
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Acórdão Nº 0006145-61.2013.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... DE QUE ADQUIRIRIA VEÍCULOS EM LEILÃO POR PREÇOS MAIS BAIXOS ... PARA QUE FOSSEM REVENDIDOS ...
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Acórdão Nº 5044617-19.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... ções financeiras requeridas, argumentando que arrematou três veículos em leilão eletrônico extrajudicial e transferiu os valores ...
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Acordao N° 1401489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Aquisição de veículos. Leilão eletrônico. Fraude praticada por terceiro. Instituição financeira. Ausência de falha na prestação de serviço e nexo de causalidade. Fortuito externo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada. Empresa de leilões e leiloeiro. Ausência de participação...
... VEÍCULOS. LEILÃO ... ELETRÔNICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSTITUIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1004475-80.2020.8.26.0066 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2022
... ços de remoção, guincho, guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações de ...
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Acórdão Nº 0066842-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... VEÍCULOS. COMPETÊNCIA DE LEILOAR QUE NÃO PODE SER DELEGADA A ... EMPRESA PRIVADA ...
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Acordao N° 1438073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação. Criminal. Estelionatos. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Autoria e materialidade. Comprovação. Acervo suficiente. Interceptações telefônicas. Palavra dos policiais responsáveis pelas investigações. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Fração norteadora. Continuidade delitiva. Fração de aumento. 2/3 (dois terços). Adequação. Reparação danos...
... acreditar que adquiriam veículos em leilão ou contratavam serviço de despachante, tudo perante o ... -
Processo nº 0024422-28.2015.8.19.0028 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... veículos, inclusive em ...
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Acórdão nº 1023057-81.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DE IPVA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL – COBRANÇA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – BITRIBUTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, descabida a cobrança de IPVA sobre veículos arrematados em leilão judicial, a qual pressupõe a existência de...
... Circulação de Mercadorias, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Liminar, Licenciamento de Veículo]Relator: Des(a). MARIA ... -
Processo nº 0011017-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... veículos, de modo que, por tais fundamentos, deve ... haver ...
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Acórdão Nº 0002274-85.2020.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-06-2023
... MORAIS. RESIDUAL. LEILÃO DE VEÍCULOS ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... AO PRESENTE ...
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Processo nº 0023688-58.2015.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... DOS VEÍCULOS – DEMORA DE MAIS DE UM ANO – RECURSO DO ...
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Acórdão Nº 0301360-20.2017.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TERMO DE ADESÃO À PROTEÇÃO VEICULAR. CARRO FURTADO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PREVISTO PELA TABELA FIPE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA LEIGA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AVENTADA PARCIALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
... - O ressarcimento nos casos de furto, roubo ou perda total para veículos advindos de leilão, remarcados ou táxi, com adaptação para portadores ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041325-45.2017.8.19.0004 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1 - VEÍCULO APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, E ENCAMINHADO À DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS, SOB A GUARDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BEM ALIENADO EM LEILÃO. DEVER DO DEPOSITÁRIO DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 2 - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SÚMULA TJRJ Nº
... ENCAMINHADO À DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE ... VEÍCULOS, SOB A GUARDA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. BEM ALIENADO EM LEILÃO ... -
Acórdão nº 1002247-78.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEILÃO DE VEÍCULOS – IRREGULARIDADES COM OS BENS LEILOADOS – MOTOCICLETAS COM PENDENCIAS DE DÉBITOS – IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – DANO MORAL E MATERIAL – OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE...
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Acórdão Nº 0059955-77.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE DOIS ... VEÍCULOS – ARREMATAÇÃO EM LEILÃO VIRTUAL – ... FRUSTRAÇÃO DE CONTATO APÓS ...
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Acórdão Nº 0030158-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
... SUPOSTA FRAUDE NA VENDA DE VEÍCULOS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ... DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE ...
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Acórdão nº 1013366-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, POR VIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO – ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO EVIDENCIADA – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA...
... ÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, POR VIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO – ILEGALIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0054863-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-02-2023
... E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM LEILÃO – DEMORA NA ENTREGA DO ... DUT E ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ...