leilao de veiculos
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Acórdão nº 1.0702.16.022200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO LEILOADO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - POUPANÇA - STF - RE 870947. 1- O órgão de trânsito estadual somente está autorizado a proceder ao leilão dos veículos apreendidos e não reclamados pelos proprietários após a notificação do...
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Acórdão nº 1.0000.21.189167-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO - ISENÇÃO DE IPVA - CABIMENTO - DÉBITO INEXIGÍVEL - LEI ESTADUAL N.° 14.937/03 - DECRETO ESTADUAL N.° 43.709/03 - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Restando demonstrado que sobre veículos arrematados em hasta pública, em condição de sucata, não incide IPVA, na medida em que são transferidos livres e...
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Acórdão nº 0017749-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO ... ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS. LEILÃO ATRAVÉS DA INTERNET. EXISTÊNCIA ... DE VICIOS. LEILOEIRO ...
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Processo nº 0088968-81.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Pleito de Desvinculação de Tributos Incidentes Antes de Leilão de Veículos Automotores. Aquisição de Automóveis Pelo Autor Em Leilão. Impossibilidade de Transferência Da Propriedade e Realização de Vistoria Em Decorrência de Débitos Anteriores Ao Leilão. Imputação de Exigências que Não Incumbiam Ao Autor Em Processos...
... A parte autora alega que adquiriu dois veículos automotores em ... -
Acórdão Nº 0006813-14.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... MERCADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR ... DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LEILÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50060019420218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO MUNICIPAL. FORMALIDADE ADMINISTRATIVA AFASTADA. 1. O artigo 126 do CTB e a Resolução nº 011/98 do CONTRAN estabelecem critérios para a baixa de registro de veículos, havendo previsão expressa quanto à necessidade de adoção de providências administrativas como a entrega...
... VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO MUNICIPAL. FORMALIDADE ADMINISTRATIVA AFASTADA ... -
Acórdão Nº 0012409-95.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-11-2023
... FRAUDE EM LEILÃO DE ... VEÍCULOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM ... CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão Nº 5010647-28.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COMPELIR O DETRAN/SC A ANALISAR PEDIDOS DE EMISSÃO DE CRVS DE VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO NO ESTADO DO PARANÁ. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AO ARGUMENTO DE QUE A SATISFATIVIDADE DA MEDIDA IMPEDIRIA A SUA CONCESSÃO. ÓBICE AFASTADO NA LINHA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO EXPLÍCITO, QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO, RELATIVAMENTE AO PRAZO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... da natureza diferenciada da atividade de importação de veículos" usados antigos, pois, diferentemente do que ocorre no mercado de importaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094340320204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0809434-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALVIPEX COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Raimundo Moura Gonzaga AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO...
... no dia 24/04/2020 por força da pandemia da COVID-19, e que os veículos penhorados são equipamentos indispensáveis e imprescindíveis na compra ... - Acórdão Nº 5000547-94.2019.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
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Decisão Monocrática N° 07071309620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021
FORÇA DE MANDADO.? A agravante alega em suas razões recursais (Id. 23916021), em síntese, que é participante de procedimento de licitação deflagrado pela autoridade impetrada para a concessão de implementação, operação, manutenção e gestão dos serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos, leilão e serviço de pesagem nas rodovias situadas no Distrito Federal. Afirma ter manejado impugnação
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Acordao N° 1610125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
I - apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Preliminar...
... de falso leilão de veículos, de obter a restituição de valores que transferiu aos falsários ... 5 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310522-15.2017.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Trata-se de ação em que o demandante pretende reparação por dano material e moral, citando prejuízos que alega ter sofrido em razão da alienação de seu veículo como sucata, fato que ocorreu após...
... APELADOS: M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE ... VEÍCULOS LTDA. E OUTROS ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES ... APELAÇÃO ... - Acórdão Nº 0300420-86.2017.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Processo nº 0367113-07.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível. Decisão Monocrática que Negou Seguimento Ao Apelo Inerposto, Mantida a Sentença. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral. Arrematação de Dois Veículos Em Leilão. Demora Na Expedição Da Documentação. Não Obstante O Termo de Condições Do Leilão Estipular 90 Dias como Prazo Mínimo para Conclusão Do Processo de Regularização e Entrega Dos...
... ARREMATAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS EM LEILÃO. ... -
Acórdãos nº 1001300-22.2015.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Ação de Improbidade Administrativa Leilão de veículos da Municipalidade Venda de bens móveis públicos abaixo do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235810-88.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E RODANDO LEGAL (3ª. ré). ALEGA O AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA KVM3671, APREENDIDO POR AGENTES PÚBLICOS DO DETRO/RJ NA DATA DE 30/10/2015 EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CTB, POSTERIORMENTE ACAUTELADO EM DEPÓSITO ADMINISTRADO PELA EMPRESA "RODANDO LEGAL" (3ª. ré). AFIRMA QUE EFETUOU...
... VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA. ADUZ QUE A VISTORIA ... JÁ ... - Acórdão Nº 0012998-45.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0622601-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... Agravado: Volvo Car Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0300420-86.2017.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... ) orecorrido percebeu recursos financeiros pela manutenção dos veículos e (ii) publicizou oprejuízo, constituindo uma espécie de seguro a ...
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Processo nº 0389914-09.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... aceitos veículos provenientes de leilão. CRV preenchido ...
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Acórdão Nº 0033473-64.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 26-09-2023
... APÓS QUASE UM ANO DA PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS NO ... PÁTIO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. NÃO ACOLHIMENTO ... AUTOR QUE ...
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Acordao N° 1233956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Direito do consumidor. Rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais. Apelação cível. Leilão online de veículos. Ilegitimidade passiva. Leiloeiro. Preliminar rejeitada. Mérito. Informações descritas no catálogo. Direito de informação. Observância. Sentença mantida. 1. A legitimidade passiva é aferida a partir dos fatos concretamente discutidos, ou seja, analisa-se a possibilidade de o
... MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO ONLINE DE VEÍCULOS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEILOEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ... -
Acórdão nº 0018617-87.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRETENSÃO DE COMPELIR OS REQUERIDOS COM A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DOS VEÍCULOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. A não comprovação dos fatos constitutivos do direito do...
... COMPELIR OS REQUERIDOS COM A TRANSFERÉNCIA DOS VEÍCULOS ... ARREMATADOS EM LEILÁO - NÁO COMPROVACÁO DA TRADICAO ... DOS ...