leiloeiro rio de janeiro

Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Quanto Ao Pagamento Da Comissão Do Leiloeiro. Intempestividade. a Decisão que Determinou O Pagamento Da Referida Comissão Foi Proferida Em 02/05/2017. Posterior Pedido de Reconsideração. Segunda Decisão que Foi Publicada Em 14/08/2017 e Apenas Manteve a Determinação Anterior. Interposição Do Presente Agravo de Instrumento No Dia 19/09/2017. Pedido de...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de Sentença. Alienação judicial do bem imóvel objeto do litígio em hasta pública. Embargos à arrematação. Rejeição. Agravante que sustenta a existência de prejuízo no procedimento do leilão, em razão de ter sido realizado em período de isolamento social imposto por conta da pandemia de Covid-19, bem como por meio eletrônico

PROCESSO Nº: 0015685-90.2015.8.19.0204 RECORRENTE: MARCELO ANDRÉ PIRES RECORRIDA: DANGELO DE SOUZA SILVA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de cumprimento de sentença pela qual o réu foi condenado ao pagamento de R$ 5.500,00 a título de reparação de dano material e R$ 4.000,00 pelo dano moral. Com a indicação de bem à penhora...

Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Contra Decisão Que, Em Fase de Execução, Rejeitou a Indicação Do Leiloeiro Feita Pela Parte Exequente. Reforma Do Decisum. 1. Embora Caiba Ao Juiz a Designação Do Leiloeiro Público, Este Profissional Pode Ser Indicado Pelo Exequente, Nos Termos Do Art. 883 Do Cpc/2015, Sendo Certo que a Rejeição de Tal Indicação Somente Poderá Se Dar de Forma Motivada Pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DESIGNA LEILOEIRO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA EXEQUENTE. 1. A designação de leiloeiro público para alienação judicial do bem penhorado compete ao juiz da causa, facultado ao exequente a indicação do profissional. Art. 883, do novo CPC. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiç

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelaçao Cível. Execução de Valor por Comissão de Leiloeiro. Alegaçao de Vicios Insertos No Artigo 1022 Do Cpc. Ausência de Omissão, Contradição Ou Erro Material. Decisão Prolatada Nos Autos Da Açao de Cobrança de Cota Condominial que Culminou Na Penhora Do Bem Imóvel e Fixou Os Termos Da Remuneração Pela Venda Do Bem Em Hasta Não Produz Efeitos Perante O...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Nomeou Leiloeiro para Realizar a Hasta Pública Do Imóvel Penhorado Desconsiderando a Indicação Feita Pelo Exequente. Decisão Agravada Carecedora de Fundamentação, Razão Pela Qual Merece Ser Cassada. - O Art. 883, Do Cpc/2015 Apenas Faculta Ao Exequente a Prerrogativa Da Indenização

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imóvel Penhorado. Hasta Pública. Remição Da Dívida Antes Da Segunda Praça para Venda Do Imóvel. Comissão Do Leiloeiro Somente É Devida Quando É Realizado O Trabalho. Cabe Apenas O Reembolso Das Despesas Desembolsadas. Cancelamento Da Hasta Pública. Reforma Da Decisão Agravada. Provimento Ao Recurso.

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Proferida Em Fase de Cumprimento de Sentença, que Nomeou Leiloeiro Oficial para Alienar Em Hasta Pública Bem Penhorado, Desconsiderando a Indicação Do Profissional Feita Pelo Exequente. Quitação Integral Do Débito Cobrado. Superveniencia de Decisão Declarando Extinta a Execução, Nos Termos Do Art. 924, Inciso Ii, Do Código de Processo Civil. Perda...

Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Veículo arrematado em leilão promovido pela Prefeitura de Três Rios. Não realização da transferência de propriedade junto ao Detran/RJ. Imbróglio que impossibilita a disponibilidade do bem. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Irresignados o Estado do Rio de Janeiro e o Detran/RJ apelam sustentando, em síntese, a ausênci

Leiloeiro. Deposito do produto da arrematacao. Se o arrematante nao deposita o lance ou diferenca, deve ser penalizado (art. 690, 695 "caput", 701 par. 2. CPC). O pregoeiro tem delegacao judicial de resultado, com os deveres de depositar, em 24hs., os valores recebidos, prestando contas em 48hs. (arts. 705, V,VI CPC). Agravo provido, cassada a decisao que responsabilizava o leiloeiro pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: Agravo de Instrumento. Condomínio. Cobrança de Cotas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Indicação de Leiloeiro Pelo Credor. Possibilidade. Escolha Pelo Credor, Do Leiloeiro Público, Conforme Disposto No Art. 883 Do Cpc. Afastamento Da Regra, Quando Presentes Motivos de Interesse Público Ou de Justiça. Previsão Legal que Consigna O Direito Do Credor de Indicar O Leiloeiro, Mas que Deve

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO. DANO MORAL. Alega a parte autora que adquiriu um veículo em leilão promovido pelos demandados, tendo pago integralmente o valor no ato da arrematação. Afirma que a transferência para seu nome restou impossibilitada em razão de não lhe ter sido disponibilizada a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAENTRE A PRIMEIRA E A QUARTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DEMANDA PRINCIPAL. LITÍGIO ENTRE LEILOEIRO PÚBLICO E JUNTACOMERCIAL. COMPETÊNCIA CORREICIONAL DE CARÁTER ADMINISTRATIVOREALIZADA PELA JUNTA COMERCIAL SOBRE OS ATOS DOS LEILOEIROSPÚBLICOS. ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RELAÇÃO LITIGIOSA COMNATUREZA JURÍDICA...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Compra e Venda. Aplicação Do Cdc. Falha Na Prestação Do Serviço Pela Não Entrega Dos Documentos Acordados. Responsabilidade Solidária Do Leiloeiro Com O Proprietário Do Veículo. Dano Moral Configurado. Sentença que Não Merece Reforma. Desprovimento Do Recurso Do Segundo Réu.