leiloeiro rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. POSTERIOR AVERIGUAÇÃO NO SENTIDO DE SE TRATAR DE VEÍCULO CLONADO. APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REÚS. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$

Embargos `a arrematacao. Nulidade da praca. Leiloeiro publico. Considerando-se que foram extintos os cargos de leiloeiro judicial e porteiro de auditorio (art. 7., Lei 1431/89), a venda de imovel sob constricao legal, por leiloeiro publico que cumpriu os atos necessarios `a alienacao e' valida, posto que nao acarretou prejuizos `as partes, nem a terceiro. (IRP)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE LEILOEIRO PAGA POR ARREMATANTE, HAVENDO POSTERIOR ANULAÇÃO DA PRAÇA E RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AOS PROPRIETÁRIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO E DESPESAS DE LEILÃO. Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO TOCANTE À INTIMAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, ACERCA DO TERMO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE...

• Códigos

Agravo de Instrumento. Decisao que arbitrou comissao para o leiloeiro, muito embora a praca nao tenha sido realizada por ter havido acordo entre as partes. Indevido o pagamento de comissao ao leiloeiro quando nao realizada a praca. Devido tao-somente o ressarcimento das despesas preparatorias comprovadas. Provimento parcial do recurso. (FJB) Vencido o Des. Luiz Felipe da Silva Haddad, que negava...

Agravo de Instrumento. Fixacao da comissao do leiloeiro. Praca nao realizada. Decisao que fixou em 2,5% a comissao do leiloeiro e determinou a expedicao de mandado de pagamento em seu favor embora nao tenha sido realizada a praca, deve ser reformada, haja vista que o leiloeiro somente faz jus ao recebimento da comissao se a praca for realizada (art. 705, IV, CPC). Valor recebido indevidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO TOCANTE À INTIMAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, ACERCA DO TERMO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALIDADE E EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA OS...

Execucao. Comissao de leiloeiro. Nao se consumando, na execucao, a venda do bem penhorado, em hasta publica, ante a remicao do debito exequendo, anteriormente `a data designada para a praca, e' indevida a comissao de leiloeiro, por sinal somente exigivel do arrematante (art. 705 do CPC). Provimento ao agravo para anular a decisao singular que determinara o pagamento da comissao de leiloeiro. (GAS)

Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Contra Decisão Que, Em Fase de Execução, Rejeitou a Indicação Do Leiloeiro Feita Pela Parte Exequente. Reforma Do Decisum. 1. Embora Caiba Ao Juiz a Designação Do Leiloeiro Público, Este Profissional Pode Ser Indicado Pelo Exequente, Nos Termos Do Art. 883 Do Cpc/2015, Sendo Certo que a Rejeição de Tal Indicação Somente Poderá Se Dar de Forma Motivada Pelo...

Ementa: Cumprimento de sentença. Alienação judicial. Hastas públicas frustradas por culpa do executado. Atos preparatórios realizados pelo leiloeiro. Arbitramento de comissão para o auxiliar da Justiça. Matéria preclusa. Inexistência das hipóteses de afastamento da preclusão pro judicato. Manutenção da primeira decisão que...

PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Nomeou Leiloeiro Público para Realizar a Hasta Pública Do Imóvel Penhorado Desconsiderando a Indicação Feita Pelo Exequente. Art. 883, Do Cpc/2015. Entendimento Desta Corte de Justiça No Sentido de que a Indicação Do Leiloeiro É Uma Prerrogativa Do Exequente, Podendo, Todavia, O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. LEILÃO. PREFERÊNCIA. - Ação de execução de título extrajudicial. Inadimplemento de cotas condominiais. - Realização de leilão. Arrematação. Determinação de pagamento do leiloeiro e dos débitos relativos ao IPTU e FUNESBOM. - Comando judicial no sentido da transferência do valor remanescente para a 6ª Vara Federal de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Designação de Leiloeiro Público Pelo Juízo e Rejeição Da Indicação Dada Pela Exequente. 1. Embora Caiba Ao Juiz a Designação Do Leiloeiro Público, Este Profissional Pode Ser Indicado Pelo Exequente, Nos Termos Do Art. 883 Do Cpc/2015, Sendo Certo que a Rejeição de Tal Indicação Somente Poderá Se Dar de Forma Motivada Pelo...

RECURSO INOMINADO 0002095-38.2018.8.19.0205 V O T O Demanda em que o autor afirma que adquiriu veículo em leilão promovido pelo 2º réu, Antonio Luiz Guariglia, originado de busca e apreensão promovida pelo 1º réu, Banco Santander. Contudo, a documentação para transferência de propriedade do veículo não foi entregue, impedindo a circulação do mesmo. A sentença...

Agravo de Instrumento. Execucao. Leilao de imovel anulado por erro do leiloeiro. Devolucao ao arrematante das quantias dispendidas, exceto as decorrentes das despesas de realizacao do leilao. Arrematacao do imovel em segundo pregao pelo mesmo arrematante do primeiro. Decisao que determina o pagamento da integralidade do preco, a despeito de pedido de abatimento das despesas do primeiro leilao,...

1) Agravo de instrumento. Despesas efetuadas por Leiloeiro. Contratação de despachante e publicação de anúncios. Prestação de contas homologada apenas em parte. - 2) Legitimidade do Leiloeiro para recorrer (art. 499, CPC). - 3) Despesas efetivadas, devidamente comprovadas, não impugnadas pelas partes e que se tornaram praxe neste Estado. - 3) Publicação de anúncios que se coaduna com a determinaçã