leiloeiro rio de janeiro

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Cobrança Em Fase de Cumprimento de Sentença. Muito Embora Se Permita, Fundamentado Na Lei de Regência, a Indicação Do Leiloeiro Público Pelo Exequente, de Fato, a Sua Efetiva Designação Sempre Caberá Ao Juiz Competente para a Causa. Somente a Ele, como O Ordenador Do Processo, É Quem Deve Decidir sobre O Profissional Mais Capacitado, Nesta Hipótese, por...

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa do autor recorrente, vez que a expedição de ofícios com a finalidade de demonstrar a ilegitimidade dos réus para realizar a remoção, guarda e hasta pública do bem, mostra-se desinfluente para a resolução do mérito, tendo sido correto o julgamento...

Ementa: Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Ação Civil Pública - Execução - Ressarcimento Vítimas - Palace Ii - Decisão que Determinou a Realização de Leilão, Sob Oferta Condicional - Suspensão de Leilão - Impossibilidade - Decisão Correta Cuida a Hipótese de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo, Contra a Decisão Do Juízo a Quo, que Revogou Parcialmente...

Ementa: Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Decisão de 1º Grau que Homologa As Contas Prestadas Pelo Leiloeiro e Indefere O Pagamento Das Despesas Processuais Ao Final Do Processo, Assim como O Pleito de Nova Avaliação Do Imóvel Constrito. Agravo de Instrumento. Frustradas As Tentativas de Alienação Do Imóvel, Fica Autorizado Se Proceda À Nova Avaliação Do Bem, Inclusive Com Vistas a Apurar...

Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Pedido de Efeito Suspensivo Negado. Julgamento Do Instrumento. Prejudicado O Agravo Interno. Decisão Hostilizada que Determinou Depósito de R$509,00 Em Favor Do Leiloeiro, Sob Pena de Prosseguimento Em Execução, Após Sentença de Extinção Na Forma Do Art. 924, Ii, Do Cpc. Impossibilidade. Ausência de Manifestação Das Partes Certificada Nos Autos que

Ação Monitória. Empresa de avaliação de veículos e elaboração de perícias no polo ativo, alegando ser credora da quantia de R$ 19.240,00, por dívida vencida em 20/12/2013. Embargos monitórios opostos pelos devedores (leiloeiro e empresa de serviços de reboque e estacionamento). Sentença de procedência, constituindo-se em título executivo. Ação monitória que pressupõe a existência de documento...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual Em Fase de Cumprimento de Sentença. Despacho que Determinou a Vinda Da Carta de Arrematação Integralmente Preenchida e Assinada, Ou Declaração de Autenticidade Pelo Mencionado Leiloeiro, Bem Como, As Custas para O Contador Judicial No Prazo de Dez Dias, Sob Pena de Indeferimento e Consequente Extinção Do Feito. Argumento de Ocorrência de...

ACÓRDÃO Direito das Sucessões. Ação de inventário. Decisão objeto de agravo de instrumento, a qual homologou o auto de leilão e arrematação de bem referente ao inventário de Luzia de Azevedo Penna. Embargos de declaração em face de acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento, restando prejudicado o Agravo Interno, objetivando sanar supostas omissões no decisum. Acórdão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO QUE DETERMINA O ART. 373, II DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento contra decisão que revogou a nomeação de leiloeira pública. Leiloeira não cadastrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Código de Processo Civil estabelece que os Tribunais poderão editar disposições complementares sobre o credenciamento de leiloeiros públicos. Artigo 880, § 3º, do CPC. Ato Normativo Conjunto 7/2018....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE EMBASADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo de avaliação de imóvel elaborado por oficial de justiça. 2. Trata-se, na origem, de ação

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO AO CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA ATUAREM NAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE LEILÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. REGRA CONTIDA NO EDITAL, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A REGULARIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO. DENEGAÇÃO DO WRIT. SENTENÇA MANTIDA. O edital é

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000104-21.2021.8.19.9000 Impetrante: MACHADO E CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Impetrado: XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0057692-71.2013.8.19.020