Leis complementares
- Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nó 1.388, DE 11 DE JULHO DE 2023
- Leis Complementares. Lei Complementar 163 de 13-05-2021 - Altera a Lei Completar n. 160 - FUNDEQ - 202119222000418.doc
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS 5º E 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA...
.... PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS . COMPLEMENTARES . ESTADUAIS . 943/2003, . 954/2003 . E . ... -
Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
...amparado em leis complementares, nos termos do art. 192 da . ... -
Acórdão nº 2015/0004247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTO. GRUPO TAF. VERBA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LCE 79/2000. NÃO INCIDÊNCIA AOS APOSENTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. '1. A jurisprudência desta Corte há tempos consolidou entendimento de que a verba instituída pelas Leis Complementares Estaduais 79/2000 e 234/2005 ...
...verba instituída pelas Leis Complementares Estaduais 79/2000 e 234/2005 . ... -
Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS...
... sob a égide da Lei nº 6.435/1977 ou das Leis" Complementares nºs . 108/2001 e 109/2001, sempre foi \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0326645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES. PIS/COFINS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 195, I, "B", DA CF/88; LC N. 7/70; LC N. 70/91; LEI N. 9.718/98; LEI N. 10.865/2004). QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. 1. Hipót
.... 195, I, "b", CF/88; Lei n. 9.718/98; as Leis . Complementares n. 70/91 e 07/70; e a Lei n. 10.865/2004. ... -
Acórdão nº 2014/0303884-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE MARIDO DE SERVIDORA COMO DEPENDENTE NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente...
...Leis Complementares 12/99, 17/99 e 24/00, retirando do . ... -
Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
...Leis" Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o . sistema\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0295352-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO A PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdã
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Acórdão nº 2014/0094971-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 279/STF. DIREITO A FÉRIAS DE SESSENTA DIAS POR ANO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO AOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE N.º 602.381/AL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Suprema...
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Acórdão nº 2011/0130224-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 279/STF. DIREITO A FÉRIAS DE SESSENTA DIAS POR ANO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO AOS PROCURADORES FEDERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE N.º 602.381/AL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte,
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...21 e no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela União para os Estados ...
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Acórdão nº 2002/0044554-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS PAULISTAS NºS 180/78, 247/81 E 318/83. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Consoante pacificado na Terceira Seção do STJ, incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que...
...EVOLUÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. LEIS" COMPLEMENTARES ESTADUAIS PAULISTAS NºS 180/78, 247/81 E 318/83. PRESCRIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0077206-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. LAVRATURA DE TERMO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TÉCNICO DE APOIO FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 8.533/88 E LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 10.933/97 E 11.124/98 ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O direito local não enseja o cabimento do recurso especial a pretexto de suscitar-se
...INCOMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 8.533⁄88 E LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 10.933⁄97 E 11.124⁄98 ANÁLISE DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2000/0041996-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS PAULISTAS NºS 247/81 E 318/83. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Consoante pacificado nesta Terceira Seção, incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que servidores...
...EVOLUÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS PAULISTAS NºS 247/81 E 318/83. PRESCRIÇÃO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9004, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.
...ção do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...§ 2º - Em decorrência da investigação clínica ou da abreugrafia, outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. ...
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Acórdão nº 2012/0167816-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS PERNAMBUCANAS 12.204/02 E 12.635/04. ART. 535, I E II DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO....
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Acórdão nº 2014/0213408-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL N. 1.419/2001. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento...
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Acórdão nº 2013/0238670-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A COMPROVAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÃO
...LEIS ESTADUAIS. REVISÃO. . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. . ...esteio nas Leis Complementares" Estaduais 46/1994 e 453/2008, donde inviável a . an\xC3"...