Leis complementares
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e ... aquaviário e terrestre as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que atendam aos ...
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Funções das leis complementares no sistema tributário nacional - Hierarquia de normas - Papel do CTN no ordenamento
1. Considerações iniciais. 2. O Código Tributário Nacional - Função interna. 2.1 Breve escorço histórico. 2.2 Conceito e funções da lei complementar no sistema tributário nacional. 2.2.1 Lei complementar como pressuposto para o exercício de competências da União (legislação federal). 2.2.2 Lei complementar como pressuposto para a criação de normas gerais (competência da União para instituir...
Doutor em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito Tributário Internacional (I Universidade de Roma "La Sapienza"). Professor de Direito Tributário Internacional no Mestrado e Doutorado da PUC/SP e de Direito... - Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nó 1.394, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
- Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nó 1.384, DE 12 DE JUNHO DE 2023
- Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nó 1.395, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... CAPÍTULO XIV. Disposições complementares e finais ... ARTIGO 69 ... São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... II - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares" ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produ\xC3" ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor." (NR) ... "Art. 8º ...
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Acórdão Nº 1295401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS. LEIS COMPLEMENTARES 474/2006, 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018 DO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS ... PARÂMETROS LEGAIS. LEIS COMPLEMENTARES 474/2006, ... 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, ... -
Acórdão Nº 1292068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Planta genérica de valores. Leis Complementares Municipais nºs 145/14 e 159/17. Majoração de tributo por meio de desconto regressivo. Capacidade contributiva. Não confisco. Necessidade de análise da legislação local e de fatos e provas. Súmulas nºs 280 e 279/STF. 1. Para afastar o entendimento do...
... IPTU ... Base de cálculo. Planta genérica de valores. Leis Complementares ... Municipais nºs 145/14 e 159/17. Majoração de tributo ... - Leis Complementares. Lei Complementar 165 de 9-9-2021 -202100013001377
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que ... comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e ...
- Leis Complementares. Lei Complementar 169 de 29-12-2021 - Reformula e disciplina RMTC - 202118037005361
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... empreendimentos construídos com recursos do FAR, poderá ser custeada a edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação, inclusive em terrenos de propriedade pública, nos termos do regulamento ... § 1º A edificação dos equipamentos de que trata o ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0108505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, inexiste quando o Tribunal a...
... residencial (fl.03), cujos lançamentos foram realizados com base nas Leis nº 212⁄89 até o ano-base de 1999 e nº 347⁄99 nos exercícios ... local, especialmente sobre a aplicabilidade das Leis Complementares nºs 437⁄99 e 438⁄99 e das Leis nºs 212⁄89 e 347⁄99, do ... - Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E ... -
Acórdão nº REsp 959864 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora de modo suficientemente...
... do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis" Complementares 7⁄70 e 70⁄91 ou Leis ordinárias 10.637⁄2002 e 10.833\xE2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... 23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de ... para outorga de concessões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis n oS 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e, ...
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Acórdão Nº 1326550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Incorporação de adicional de tempo de serviço. 3. Leis Complementares Estaduais 46/1994 e 187/2000. Matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade....
... Incorporação de adicional ... de tempo de serviço. 3. Leis Complementares Estaduais 46/1994 e ... 187/2000. Matéria debatida no ... -
Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA ORA RECORRIDA ASSENTADA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AINDA QUE O EMBARGANTE AFIRME SER RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM SER...
... O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS ... COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001 ... -
Acórdão nº 2006/0214690-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA POR DECRETO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O decreto, como norma secundária que tem função eminentemente regulamentar, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal , não pode contrariar ou...
... de serviço extraordinário e noturno, consoante estabelecido nas Leis Complementares Estaduais 137/95 e 254/03. Em conseqüência, quanto a esse ... -
Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE....
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Acórdão nº 2010/0113016-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXAME DE LEIS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. REQUISITO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PREENCHIMENTO CUMULATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXAME DE LEIS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280⁄STF. REQUISITO ... amparado em legislação estadual, notadamente as Leis Complementares 03⁄1990 e 16⁄1996 em face da Constituição Federal, porquanto defeso ...