leis de transito brasileiras
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... a competividade de empresas brasileiras no exterior;. III - para o Banco do Nordeste do ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais e criações artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à ...ARTIGO 4. Os planos plurianuais, as leis" de diretrizes orçamentárias e as leis orçament\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:. ...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da ...o) estabelecer normas técnicas dentro das leis e regulamentos em vigor, visando à eficiência e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...III- o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;. ... extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;. III - ...479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso, em ... empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ...ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
...ARTIGO 3. As embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, serão inscritas ... a entidade pública ou privada sujeita às leis brasileiras. #Redação dada pela Lei nº 9.774, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... que atendam a normas técnicas brasileiras; e. II - bens e serviços produzidos ou prestados ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... residentes nas cidades fronteiriças brasileiras;. f) bens importados sob o regime aduaneiro ...2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...leis. § 1° O magistrado, no ato da posse, deverá ..., militarmente ocupados por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
... discriminações contra empresas brasileiras fundadas na origem do . ... (constituída no Brasil e sujeita às leis brasileiras) a . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. ". "Art. 12. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ém, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados ... deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3"... os rendimentos auferidos por empresas brasileiras...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;. d) ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... registrar e divulgar em sua contabilidade, atendidas as normas brasileiras de contabilidade, de modo segregado, as bolsas de estudo e os benefícios ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... a competitividade de empresas brasileiras no exterior;. III – o Banco do Nordeste do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... a competividade de empresas brasileiras no exterior;. III – para o Banco do Nordeste do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;. g) tenha sido ...III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... dos procedimentos regulados em outras leis...