leis de transito brasileiras
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... um contingente expressivo de brasileiras e de brasileiros sempre esteve ... transito em julgado da ação de improbidade ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... e a jurisprudência eleitorais brasileiras sempre evoluírem para uma mais eficiente ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... A matéria nas Constituições brasileiras ... Antes de passarmos ao exame da disciplina ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ... das capitais brasileiras, naquele momento em que eu preferi a decisão, ...
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Direito processual civil
... a competência territorial resultante das leis de processo ... Data: 01/04/1998 ... A expressão ... à Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras), sociedade de economia mista federal que tinha a ... 495 do CPC estaria se referindo ao transito em julgado de que decisão? Tendo em vista que, ...
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Terceirização
... ção somente foi possível, em terras brasileiras, porque já havia uma legislação trabalhista ... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, seria ilegal a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... brasileiras editoras de jornais impressos e/ou digitais, em ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ...
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Direito Constitucional
... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... do que propriamente pela criação de novas leis ... Diante dessa afirmação, observa-se que são muitas as legislações brasileiras que se ocupam do tema da inclusão de pessoas com ...
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Direito Constitucional
... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... ) A respeito das Constituições brasileiras, é correto afirmar: (A) a Constituição ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Política Internacional
... maior destino das exportações brasileiras em 1980, ultrapassando a Holanda. A banca ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... institucionais, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade. § 2º Recebido o requerimento ... 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...
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Acórdão Nº 0003520-40.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022
... seguintes fundamentos: ... De acordo com as leis de trânsito brasileiras, as motos são obrigadas ...
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Processo nº 0027628-32.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... inúmeras infrações de transito, sendo as ... éu permaneça desrespeitando as leis brasileiras e ...
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ACIDENTES DE TRÂNSITO E DIREITO À SAÚDE: PREVENÇÃO DE VIDAS E ECONOMIA PÚBLICA
Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...
... no trânsito e nas estradas brasileiras. Assim, foi possível estabelecer uma projeção ... Acesso em: 27 set. 2016. Ambas as leis federais alteraram o Código Nacional de ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ços em prol da glória das armas brasileiras e sustentação da honra nacional, mesmo nas ... , a fim de que se proceda de acordo com as leis do Direito Internacional Marítimo ... Se nas ...
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Código de trânsito brasileiro
... de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: ... Art. 341. Ficam revogadas as Leis n o s 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de ...
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Acórdão nº 5066 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 1996
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. CONSTESTAÇÃO: SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE, CITAÇÃO NULA E NÃO COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 217, I A III, DO REGIMENTO INTERNO. Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... , utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a ... se fundamenta na análise de conflito de leis", conflito de jurisdição, reconhecimento e execu\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091946-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
PROCESSO Nº 0091946-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO BEIRIZ FURTADO e ROBERTA BEIRIZ FURTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRUTDE DE PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... e o Juiz penal não podem aplicar as leis em forma retroativa em prejuízo do afetado ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da lei penal ( princípio da vedação das leis penais materiais ex post facto) e do ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo ...