leis de transito brasileiras
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. § 3º O acondicionamento ... com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
...ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
..., bem como o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... estrangeiras em águas territoriais brasileiras. Art. 10. Ao Auditor-Fiscal do Trabalho será ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF. : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA. : ...recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... dos procedimentos regulados em outras leis...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ...brasileiras, e sobre tudo dos negros que se voltassem ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ...brasileiras, em sua maioria, não reconhecem a opção ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...ços em prol da glória das armas brasileiras e sustentação da honra nacional, mesmo nas ..., a fim de que se proceda de acordo com as leis do Direito Internacional Marítimo. Se nas ...
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Controle de constitucionalidade
...ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... e internacional: perspectivas brasileiras. San José da Costa Rica/Brasília: Instituto ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...As vias brasileiras podem estar sob responsabilidade de qualquer dos entes da federação. .../nacoesunidas.org/oms-brasil-e-o-pais-com-maiornumero-de-mortes-de-transito-por-habitante-da-america-do-sul/». Acesso em: 20 dez. 2016. O procurador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... cível? Sabemos que as instituições brasileiras estão abertas aos cidadãos. Neste final de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... próprio de tratamento informacional, como leis. mais recentes, a exemplo das que tratam do ...colombianas, brasileiras e peruanas, Geert Van Calster, Alejandro. 3. ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ...ípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994). XIV ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, ...ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...Constituições e leis que adotarem, observados os. princípios desta ...empresas privadas brasileiras possam importar gás natural. diretamente, em ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... para serem interiorizadas nas cidades brasileiras, proporcionando. melhoria do atual quadro de ...desfavorecidos;. [..]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas. para a ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; . d) ser ...vol. 1, p. 16. . nacionais brasileiras, aos comerciantes legalmente constituídos, ao ...
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Direitos individuais e coletivos
... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” . . Com as ... louvado” nas cédulas de dinheiro brasileiras é recente, tendo sido adotado a partir de 1986 ...
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Direito individual do trabalho
...442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: . “A ... da China, que sugava as commodities brasileiras como um imenso aspirador de pó. Na época, o ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... forma, e é assim em muitas cidades brasileiras. Compra-se um lote em duas famílias e se divide ... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 ... Estadual NBR: Normas Técnicas Brasileiras PBT: Peso Bruto Total PBTC: Peso Bruto Total ... integrantes do Sistema Nacional de Transito...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... pessoas jurídicas estrangeiras ou brasileiras equiparadas. Art. 43. Ao Departamento de Apoio à ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do .... Em algumas constituições brasileiras anteriores, havia limitações objetivas ao poder ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ...ório Federal nas Constituições Brasileiras. In: EDUC, São Paulo: RT, 1976. p. 58. . De ...