leis de transito brasileiras
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Licitações
... que atendam a normas técnicas brasileiras. . II. bens reciclados, recicláveis ou ... e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. . EBOOK NOVA LEI DE ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... abusado doutrina e jurisprudência brasileiras, muito por mistificação e simplificação da ... a ideia de direito como um conjunto de leis e de um direito como uma regra que vincula uma ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
...íticas públicas, isto é, que o conjunto de leis voltadas para a garantia dos direitos sociais ... no contexto espacial das cidades brasileiras. . Desse modo, através de detalhada pesquisa ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
..., utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a ... se fundamenta na análise de conflito de leis", conflito de jurisdição, reconhecimento e execu\xC3"... -
Da aplicação da Lei Penal
... da lei penal ( princípio da vedação das leis penais materiais ex post facto) e do ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo ...
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Direito Constitucional
... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que. possam ser ...fibra ótica ao longo das rodovias brasileiras’”. Inclusão digital. 18. No caput do art. ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
...Segundo o referido autor, . Como as leis nada mais fazem senão discriminar situações ... da isonomia e da história e cultura brasileiras", que não reconhecem, de modo amplo, a discrimina\xC3"...
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Acórdão nº 5066 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 1996
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. CONSTESTAÇÃO: SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE, CITAÇÃO NULA E NÃO COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 217, I A III, DO REGIMENTO INTERNO. Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para...
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Decisão monocrática Nº 1321139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... título de investimentos em empresas brasileiras que, na verdade, representavam entradas de ..., assim, contrariedade aos dispositivos das Leis Federal acima referidos” (eDOC 72, p. 8). O ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
...ção , pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas ... pelas autoridades consulares brasileiras (arts. 18 e 19). . A primeira finalidade incide ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
...leis . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 36-37. ..., na doutrina e na jurisprudência brasileiras, o acolhimento da tese da nulidade absoluta do ...
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Direitos do Migrante
... o direito de qualquer Estado a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de ..., que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional; g) tenha sido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091946-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
PROCESSO Nº 0091946-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO BEIRIZ FURTADO e ROBERTA BEIRIZ FURTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRUTDE DE PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
...235-C, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação do art. 6º da ... precárias condições das rodovias brasileiras, do preço elevado de caminhões e combustíveis ...
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Política Internacional
... maior destino das exportações brasileiras em 1980, ultrapassando a Holanda. A banca ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... legalmente constituída sob as leis brasileiras", com sede e foro no País, que inclua em sua miss\xC3"...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes. . ... toda doutrina e jurisprudência brasileiras que acolhem (equivocadamente, segundo nosso ...
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Direito constitucional
.... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares ...ídicas constituídas sob as leis brasileiras...
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Acórdão nº 1.0707.11.028201-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPOSNSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. OFENSA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. LAUDO POLÍCIA CIVIL. DEMONSTRAÇÃO CULPA. DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA. DANOS MATERIAIS. PROVA.
...RESPOSNSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. OFENSA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. LAUDO POLÍCIA ... obrigatória é violação gravíssima às leis de trânsito brasileiras e encontra previsão ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
...ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... um contingente expressivo de brasileiras e de brasileiros sempre esteve ...transito em julgado da ação de improbidade ...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
...Não há mudança, entre os textos das leis de 2012 e de 2015, que retomem o argumento da paz, segurança e ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...CBTTs Comissões Brasileiras de Telecomunicações. CC Corrente Contínua. . ... de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... de Oliveira “a tendência na doutrina e leis mais recentes de avançar para a culpa objetiva, ... na ordem constitucional e legal brasileiras,. . por exemplo, o sexo (ou gênero), a etnia, ...