leis federais atuais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Balieiro Lodo, in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei ... , e os que visam a abordar questões federais ou constitucionais que o acórdão não ventilou, ... MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: ... I - ... total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública ... Art. 23. Os ... 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ções e adicionais que menciona; altera as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de ... "Art. 18. Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do ... oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de ... autarquias e das fundações públicas federais", a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que disp\xC3" ... relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou pelos órgãos federais, estaduais ou autarquias, devidamente autorizados, sob o contrôle do ... Art. 33. As atuais ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela maioria absoluta dos conselheiros federais ... Parágrafo único. A prerrogativa de que ... público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ... Anuidade devida para os CAUs ... e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... leis específicas que autorizam a isenção do ... setorial estabelecidos por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico ... Parágrafo único. As atuais Mesas de Rendas, Agências Aduaneiras, Registros ...
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Em vigor
Código de Águas
... ser gratuito ou retribuído, conforme as leis e regulamentos da circunscrição administrativa ... federais não excluem a legislação estadual supletiva ou ... ARTIGO 203 ... As atuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nos 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e ... § 1o Os atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3o do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... § 1o Os atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3o do ... pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XIII - Receber dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos as multas ... atos internacionais ratificados pelo Brasil, leis federais e êste Regulamento ... Art. 48. O ... 101 ... Art. 249. Os atuais documentos de registro ou propriedade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... ; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá ... Art. 17. Aos atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor das universidades federais ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... , no que couber, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código Comercial ... Art. 23 ... atuais funções de confiança existentes nas IFE, ... outros órgãos ou entidades públicas federais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios ... em relação às carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... Militar dos extintos Territórios Federais e do antigo Distrito Federal Art. 3º O Anexo I-A ... da previdência social, de que tratam as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, nº 9.620, ... , dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, conforme o disposto no art ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de ... ção, de acôrdo com as disposições das leis comerciais e fiscais, para os fins da ... § 3º Os atuais membros da 2ª Câmara do 1º Conselho de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... da União, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... § 2o O Departamento de ... a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e atos normativos federais ... § 1o O ... do seguinte artigo, renumerando-se os atuais 5o e 6o para 6o e 7o: ... "Art. 5o Nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e ... tiver jurisdição sôbre territórios federais ... de 1963: ?Artigo 149 E? ressalvado, aos atuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... IV - saldos atuais ... § 4o O Poder Executivo demonstrará, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... IV - saldos atuais ... § 4º O Poder Executivo demonstrará, em ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou extraviado, nos termos previstos nas Leis nº- 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e nº ... § 3º Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de ... e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 4º São mantidas as competências atuais dos Órgãos da Presidência da República e dos ... contratos celebrados na forma dos Decretos-Leis nºs 1.312, de 15 fevereiro de 1974, e 1.418, de ... da legislação aplicável aos tributos federais; ... b) multa de mora de trinta por cento sobre o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo ... § 6o O Poder Executivo ... às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais." (NR) ... O art. 17 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a ...