leis federais atuais
-
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações ... Art. 2º - A ... à Assembléia Constituinte, os Deputados federais", os Senadores, os Prefeitos e os Vereadores às C\xC3" ... ção, o Governador poderá expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ...
- Processo nº 2002.004.00501 de Orgao Especial, 19 de Mayo de 2003
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atuais; e (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) (Vigência) ... III – os ... do Trabalho e Emprego ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. • Caput ...
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da ... o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o ... cargos de Fiscal Federal Agropecuário, os atuais cargos efetivos da Carreira de Fiscal de Defesa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001456720144058500), 30-11-2021
PJE 0800145-67.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO QUE RETORNA DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 12.772/2012 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 12.863/2013. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENQUADRAMENTO REALIZADO...
... edital que foram submetidos e alterada pelas Leis 12.772/12 e 12.863/13, para classes B e C, a ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as demais restrições aplicáveis aos servidores públicos federais" em geral ... Art. 6o O ex-membro da Diretoria fica impedido, por um per\xC3" ... , descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de ...
-
Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... § 1o Os atuais cargos, ocupados e vagos, de Analista de Informações, de que trata a Lei ... de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais ... Art. 32 Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... alinhada com “o objetivo de enfrentar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro que ... renúncia fiscal, benefícios em geral, federais, estaduais ou municipais, com lucros ...
-
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... § 2º O Departamento ... a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... será exercida por servidores públicos federais ... Do Conselho Fiscal ... Art. 9º O ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ... I - o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... çamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... IV - saldos atuais. ... § 5o A elaboração dos demonstrativos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... fundamento para a concessão da pensão as Leis 1.756/52 e 4.297/63, essa posterior ao óbito ... o segurado na base dos salários atuais e futuros da mesma forma que o disposto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044221320174050000), 17-08-2021
PJE 0804422-13.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto por CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MARQUES e OUTROS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, especificou que a autoridade coatora poderia proceder a qualquer tipo de revisão e alteração dos vencimentos e proventos dos...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00044431220188060069), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0004443-12.2018.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA RUFINO DE SOUZA ADVOGADO: Helio De Sousa Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS...
... de depressão recorrente, com episódios atuais graves + psicose (CID 33.3) e (CID F41.2), ... A Suprema Corte entendeu que as Leis nº 10.689/2003, 10.836/2004 e 10.219/2001 teriam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08013968620154058500), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS INSCRIÇÕES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. LEIS NºS 7.990/90 E 8.001/90. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A empresa se insurgiu contra as Notificações Fiscais de Lançamento para Pagamento - NFLDP realizados pelo DNPM, que tinha por base a...
... (grifo e realce atuais) ... Por sua vez, o art. 2º, caput e § 1º, da ... acabados (receita bruta - tributos federais e ICMS) para obtenção do valor devido da CFEM a ... LEIS NºS 7.990/90 E 8.001/90. INCIDÊNCIA SOBRE ... -
Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os percentuais fixados pelos Decretos-leis números 1.106, de 16 de junho de 1970, e 1.179, ... de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta ... Art ... Art. 21. Permanecem em vigor as atuais disposições relativas às funções e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... É sabido que os meios tecnológicos atuais, especialmente em se tratando do grupo Facebook, ... território nacional deverão obedecer às leis brasileiras: ... Art. 11. Em qualquer ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e ... ção e Inovação em Saúde Pública os atuais cargos efetivos das Carreiras da Área de ... Classificação de Cargos de que tratam as Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 7.596, ...
-
DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e de tôdas as Caixas Econômicas Federais ora ... pessoal da CEF será o da Consolidação das Leis Trabalhistas ... § 2º Poderão eventualmente ... Art. 12. As atuais Caixas Econômicas Estaduais não poderão ...
-
Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 ... Perícia Médica da Previdência Social os atuais" cargos efetivos de Médico do Plano de Classifica\xC3" ... de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e ...
-
Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo ... § 6o O Poder ... às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais." (NR) ... Art. 4o O art. 17 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, ...
-
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Os atuais cargos de provimentos em comissão, classificados ... de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, um reajustamento de 110% (cento e ... a arrecadação de tributos de rendas federais, de que tratam o art. 64, da Lei nº 3.244, de 14 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ção às Fôrças Armadas de deputados federais e senadores, embora integrantes da reserva e ... observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ... Art. 154. Os atuais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... , dando-se especial destaque aos sempre atuais ensinamentos de Hely Lopes Meirelles (in Direito ... brasileiros ou empresa constituída sob as leis" brasileiras e que tenha sua sede e administraç\xC3" ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... o que disser respeito à observância das leis, regulamentos e atos internacionais em vigor no ... nacional ou de necessidade dos serviços federais ... Parágrafo único. A substituição de ... Art. 177. Os prazos das atuais concessões para execução de serviços de ...