leis federais atuais
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... não, dos Territórios e das Autarquias Federais", dos serviços portuários administrados pela Uni\xC3" ... de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos ... e outros assemelhados, bem como aos seus atuais ocupantes, desde que ora retribuídos com ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... IV - saldos atuais ... § 4º O Poder Executivo demonstrará, em ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... normas federais sobre o tema. Manifestação pelo deferimento ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ... medidas ainda mais restritivas que as atuais, ao ... menos durante os próximos 15 dias, de ...
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Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... perduram até hoje e influenciam os atuais sistemas de controle de constitucionalidade ... base no direito inglês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159350220204058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0815935-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MATILDE GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... nela os reajustes implementados pelas Leis nºs 11.091/05, 11.784/08 e 12.772/12, havendo ... atuais, sem qualquer impugnação ou ressalva, é ... mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... Nos dias atuais, as palavras homofobia e transfobia costumam ... e específica proposta dos deputados federais Carlos Alberto Caó e Benedita da Silva, ambos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... internas, ajustes no descritivo das leis, que deverão ser efetuados pela Assembleia ... ências do IBGE, e que o IBGE manterá os atuais limites do município até que a CONDEPE/FIDEM ... -
DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de ... de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma de tabelas aprovadas pelo ... dos Economiários, assegurando-se aos atuais empregados o ingresso automático ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-90.2014.5.06.0102), 17-10-2016
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL NÃO OBSERVADA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. Do manuseio do caderno processual, depreende-se que na fase de liquidação o município demandado não foi sequer notificado para adjungir aos fólios as fichas financeiras do autor. Restando impossibilitado, na elaboração dos cálculos, a utilização de parâmetro previsto na sentença de mérito
... do reclamado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contratada em dezembro de ... - a de empregado público- até os dias atuais, sem que leis municipais, estaduais ou mesmo ... , ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE e pela Associação Nacional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 24 mil quilômetros de estradas federais; modernizar e recuperar 28 pistas de pouso e ... : reduzir em pelos menos 40% os níveis atuais de mortalidade infantil, aumentando a expectativa ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-90.2014.5.06.0102), 12-12-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. O embargante utiliza-se de remédio jurídico impróprio, inclusive, para efeito de prequestionamento, considerando que este não é causa autônoma de oponibilidade dessa medida recursal. Prequestionar significa obter a definição da matéria ou questão, nos seus contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito, a ser...
... do reclamado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contratada em dezembro de ... - a de empregado público- até os dias atuais, sem que leis municipais, estaduais ou mesmo ... , ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE e pela Associação Nacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010434-89.2013.5.06.0102), 18-04-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo omissão no acórdão, os embargos de declaração não se justificam a título de prévio questionamento, ou para revisão da decisão. Inteligência dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, e das Súmulas nos 356 do STF e 297 do TST. Embargos rejeitados.
... do reclamado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contratado em maio de 1985, ... - a de empregado público - até os dias atuais, sem que leis municipais, estaduais ou mesmo ... , ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE e pela Associação Nacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... federais); solidariamente a UNIÃO e o ente estadual (em ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... ência, caso fosse difundido nos dias atuais, conseguiria levar ao incrível paradoxo de impor ... artigo computar-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, ...
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Controle de constitucionalidade
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... controle todas as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais ... Atos ... , nossa Lei Maior, ao menos nos termos atuais, não permite a aplicação da teoria da ...
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Lei nº 4.503 de 30/11/1964. INSTITUI, NO MINISTERIO DA FAZENDA, O CADASTRO GERAL DE PESSOAS JURIDICAS, CRIA O DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e fiscalização de cada um dos tributos federais ... Art. 2º O registro de que trata o artigo ... de importadores e exportadores, previsto nas leis e regulamentos aduaneiros ... CAPÍTULO II ... § 3º As atuais Coletorias Federais passam a denominar-se ...
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Direitos da Personalidade
... ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ... informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem ... o dinheiro que sustenta as universidades federais é de todos os brasileiros; b) porque o, digamos, ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... incluir o Estado de Goiás nos cadastros federais de inadimplência, em razão da mora no pagamento ... 2º, o qual enumera sete leis que o Estado deve aprovar antes de aderir ao ... , tem-se esta solução nos moldes das atuais diretivas constitucionais. (Ministro Edson ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... atuais ... do setor brasileiro de telecomunicações ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ... serviços públicos federais (energia, telecomunicações) e estaduais (gás ...
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Direito constitucional e constituição
... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem ... do liberalismo clássico, até os dias atuais ... De fato, a história tem demonstrado que, ... O mandato dos deputados federais ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... Assim, paradoxalmente, uma vez que as atuais estatísticas apontam grave quadro de violação ... viveu sob a égide de constituições federais que foram outorgadas (1824, 1937, 1967) e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... , domésticos, servidores públicos federais, estaduais e municipais, o pagamento em dobro das ... de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Demais, estabelece que o ...
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Governador de Nova York renuncia em meio a escândalo de assédio sexual
... : o governador Cuomo assediou sexualmente atuais e ex-funcionrias estaduais, violando leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010434-89.2013.5.06.0102), 20-03-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O fenômeno da coisa julgada material torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão. Isso quer dizer que as questões discutidas no trâmite do processo e aquelas que poderiam ou deveriam ter sido discutidas...
... do reclamado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contratado em maio de 1985, ... - a de empregado público - até os dias atuais, sem que leis municipais, estaduais ou mesmo ... , ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE e pela Associação Nacional ... -
Direitos individuais e coletivos
... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... cívicas de cidadãos, agentes públicos federais, estaduais e municipais identificados como ... sem transfusão de sangue, mediante os atuais preceitos civis e constitucionais brasileiros ...