leis federais atualizadas
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... leis previstas nos incisos I e II do caput ... § 7º Para fins do disposto ... V – ao fornecimento de informações atualizadas para o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - Sinisa, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão ... Art. 45. As leis federais serão reunidas em codificações e ... da Presidência da República manter atualizadas as propostas de emenda constitucional, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1160, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
... prestado à União, às autarquias ou às fundações públicas federais, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, inclusive quando ... Art. 4° Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8.A especificação da modalidade de ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... , funcional e programática, atualizadas de acordo com a Lei Orçamentária de 2010; ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos ... em Estados, os atuais Territórios Federais de Roraima, Rondônia, Amapá e Fernando Noronha ... VII - Manter atualizadas, através de quadros demonstrativos próprios, as ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os ... de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos localizados na área ... Lei estão condicionadas à inclusão nas Leis Orçamentárias de 2018 e 2019 dos montantes das ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou pelos órgãos federais, estaduais ou autarquias, devidamente autorizados, sob o contrôle do ... árias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ficam atualizadas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... prestações de contas, mantendo-as atualizadas e divulgando-as por meio da internet ... Das ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... União disponibilizarão e manterão atualizadas, nos respectivos sítios na internet, no portal ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da ... localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas" até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no art. 1\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... em relação às pensões concedidas, atualizadas com base na legislação vigente à data da ... como às pensões a conceder, no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº 4.937, ... ícios dos servidores públicos civis federais de mesma remuneração ... § 2º O valor da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , em articulação com órgãos federais, ou mediante convênio com outras instituições, ... o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro ... instituição nacional deverá manter atualizadas as informações de que tratam os incisos I e II ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... caput não se aplica às instituições federais" de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Aferi\xC3" ... VIII - manter atualizadas, no sistema informatizado do SIORG, as ... leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... "Artigo 46 ... As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ... às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais." (NR) ... O art. 17 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , terão as situações militares atualizadas de acôrdo com as novas qualificações e ... , autárquicas e de economia mista, federais estaduais e municipais e estabelecimentos de ... ou ordenados, observadas as prescrições de leis e regulamentos em vigor, mediante ofício das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... contratos celebrados na forma dos Decretos-Leis nºs 1.312, de 15 fevereiro de 1974, e 1.418, de ... ções do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base na variação do Índice ... da legislação aplicável aos tributos federais; ... b) multa de mora de trinta por cento sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004113420214058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800411-34.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de seu restabelecimento, devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora ... oriundos, no geral, de Universidades Federais ou Institutos Federais de Educação. As razões ... autores se sagraram vencedores em face das Leis nº 11.355/06 e 11.784/08 em acórdão proferido ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 933, I, observado ... As restituições do imposto serão atualizadas monetariamente, com base na variação do valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº ... Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, ... o parágrafo anterior às parcelas atualizadas nos termos do art. 4º da Lei nº 6.732, de 1979, ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... I – fornecer informações atualizadas e verídicas; ... II – não utilizar os recursos para finalidade ... § 2º Aplica-se às instituições financeiras públicas federais a dispensa prevista no § 1º deste artigo, observado o disposto na Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... transferência dos créditos entidades federais para a União ... § 4º Os saldos ... até 30 de setembro de 1991, atualizadas pro rata die até 30 de junho de 1993, que os ... Aplicam-se a esta Lei os dispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao ... fixar prazos de pagamento de receitas federais compulsórias ... Art. 67 - O disposto nos arts ... sobre o valor das contribuições atualizadas monetariamente nos termos do art. 5º e seu § ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... 8º; ... II - estimativas atualizadas para o exercício financeiro; ... III - parcelas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , e/ou de títulos públicos federais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo ... de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou indiretamente por índice de preços ... da aplicação de penalidades previstas nas Leis 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033370720204058400), 29-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803337-07.2020.4.05.8400 APELANTE: AURINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... da reestruturação da carreira por leis posteriores, fato esse que autorizaria a ... , as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática ...