Leis Processuais no Tempo
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Acórdão nº 1.0271.16.001519-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Não cabe apelação contra a decisão que versa sobre impugnação à justiça gratuita (CPC, art. 1.015, V).
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CABVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. O ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50). 2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0271.16.001519-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Não cabe apelação contra a decisão que versa sobre impugnação à justiça gratuita (CPC, art. 1.015, V).
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CABVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. O ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50). 2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 1.0313.15.020659-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM VIGOR A ATUAL NORMA PROCESSUAL -- TEMPUS REGIT ACTUM - ENUNCIADO TJMG Nº 54 - ART. 1.046 DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - NÃO CONHECER DO RECURSO.
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CABVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50). 2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0035.13.008952-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INCIDENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC 1973 - DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC 2015 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. Contra decisão que resolve impugnação a gratuidade judiciária, quando instaurada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2
... o agravante ao pagamento das custas processuais. O agravante, em suas razes (Doc. Ordem: ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50). 2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0035.13.008952-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INCIDENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC 1973 - DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC 2015 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. Contra decisão que resolve impugnação a gratuidade judiciária, quando instaurada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2
... o agravante ao pagamento das custas processuais. O agravante, em suas razes (Doc. Ordem: ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50). 2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101900-03.2009.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE. A autenticação bancária consignada na guia das custas processuais, quando ilegível, inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. A má-qualidade da cópia trasladada redunda na irregularidade do instrumento, o que...
... NA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE. A autenticação bancária ... com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. A má-qualidade da cópia trasladada ... § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... § 4º Nas ... g) que tiverem por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto à distância entre ... ão, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O Juiz poderá, entretanto, ordenar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-73.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO ... PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... 1. O Tribunal Pleno desta Corte ... processuais, quer se refiram a custas, quer digam respeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-44.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de instrumento a que se ... REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-51.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... CUSTAS PROCESSUAIS ... - ISENÇÃO. De acordo com o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. De acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus ... Em regra, a definição da duração do tempo gasto em trajeto exige nem sempre tranquilas ... , então, evocará o lapso bienal comum às leis velha e nova). A perspectiva que se deve ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , em conformidade com as regras processuais da legislação nacional ... 1. A criança terá ... Partes garantirão, de acordo com suas leis" nacionais, cuidados alternativos para essas crian\xC3" ... recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado; ... c) toda criança privada ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para o reconhecimento no tempo de receitas e para o deferimento do pagamento dessas contribuições." ... , Indústria e Comércio Exterior - MDIC, devendo todos os atos processuais ser assinados digitalmente com o emprego de certificação digital emitida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... ção do direito vindicado, protraindo no tempo situação comprometedora da dignidade do ... -
Livro I - Das normas processuais civis
... a qual se deve obter um máximo do processo com um mínimo de tempo e de atividade jurisdicional, respeitados, à evidência, os ... ência chegaram a colocar em dúvida a constitucionalidade das Leis que dispunham sobre arbitragem, em face do disposto no inciso XXXV do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100339-61.2020.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADAS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso ... protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das ... próprias partes e do ... vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente ... -
Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) 11) Seja intimado o Município de Passa Tempo - MG, na pessoa de seu representante legal, para ... a cumulação de sanções previstas nas leis de improbidade e de ação civil pública, quando ... ério Público dois instrumentos processuais de proteção ao patrimônio público e nada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1667-94.2015.5.17.0002)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno desta Corte , ao editar a Instrução Normativa nº 41 de 2018, firmou o entendimento , no art. 6º dessa Instrução Normativa ,
... honorários periciais e de custas processuais ... A essa decisão a reclamada ... Lei 1.060/50). 2. A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio ... -
Acórdão nº 2006/0106078-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público ... 3. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se ... do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ... 8. O ...
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Acórdão Nº 0020346-19.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não é devida indenização por dano moral quando ausente prova de ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador.
... Em relação às normas processuais, devem ser aplicadas de imediato a partir da ... brasileiro, quanto à aplicação das leis processuais no tempo, é a incidência do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0317.10.005393-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2018
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O ... 2. A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não ... § 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261700-47.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... ção do direito vindicado, protraindo no tempo situação comprometedora da dignidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL - PREJUDICIALIDADE - AFASTADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MULTA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - AGRAVO PROVIDO.A rejeição da denúncia na esfera penal, por não enquadramento da conduta em tipo penal...
... 2. Mesmo ao tempo do julgamento repetitivo acerca da dispensa de ... em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaes jurdicas consolidadas sob ... E, por certo, a sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ...