Leis Processuais no Tempo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232600-64.2002.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ...ção do direito vindicado, protraindo no tempo situação comprometedora da dignidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-80.2001.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o alegado cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida assinala que foi determinada nova perícia que não trouxe as contradições existentes no primeiro laudo pericial. Violação da Constituição Federal e da lei ordinária não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO.
... refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido ...790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi ... Superior tem-se firmado ao considerar o tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e da Petrobras. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. O Ministério Público não foi intimado para ofertar parecer como custos legis, tanto em primeira, como em segunda instância. Embora o art. 5º, § 1º, da Lei 7.347 determine a...
...ção dos sindicatos como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos ... de formação para que fosse computado no tempo de serviço, com anotação na CTPS e inscrição ..., por força de disposição expressa nessas leis" de regência autorizadoras da aplicação subsidi\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128040-31.2006.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ...ção do direito vindicado, protraindo no tempo situação comprometedora da dignidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao §4º do artigo 789 da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR IRREGULARIDADE DE CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES RELATOR E REVISOR. Não demonstrada a...
...DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Ante a razoabilidade ... -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... vige durante um período determinado de tempo, sem incorporar de forma indefinida os contratos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1106/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao §4º do artigo 789 da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR IRREGULARIDADE DE CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES RELATOR E REVISOR. Não demonstrada a...
...DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Ante a razoabilidade ... -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... vige durante um período determinado de tempo, sem incorporar de forma indefinida os contratos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao §4º do artigo 789 da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR IRREGULARIDADE DE CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES RELATOR E REVISOR. Não demonstrada a...
...DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Ante a ... "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... vige durante um período determinado de tempo, sem incorporar de forma indefinida os contratos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1503/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao §4º do artigo 789 da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR IRREGULARIDADE DE CONVOCAÇÃO DOS JUÍZES RELATOR E REVISOR. Não demonstrada a...
...DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Ante a ... -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... vige durante um período determinado de tempo, sem incorporar de forma indefinida os contratos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-111900/2000-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. QUORUM DO COLEGIADO JULGADOR ORDINÁRIO COMPOSTO POR JUIZ DA VARA DO TRABALHO. Não consubstancia afronta ao disposto nos artigos 117 e 118 da LOMAN nem aos incisos LIII e LIV do artigo 5º da Constituição da República decisão que confirma a regularidade do quorum do Colegiado julgador do recurso ordinário composto por Juiz de Vara do Trabalho. Recurso de revista de que não se...
...ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O requerimento do benefício da justiça ... e, portanto, poderá ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdição. (Orientação ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada outorgou poderes à advogada que o substabeleceu à signatária do recurso de revista. Pelo contrato social da reclamada, verifica-se que o representante da reclamada era seu Diretor Presidente. Como o recorrido apenas alegou, mas não demonstrou que o citado diretor não poderia
... da Assistência Judiciária, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86, "por ser pessoa pobre ... condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua ... no laudo pericial, em que constou que o tempo" de exposição do reclamante aos líquidos inflam\xC3"... -
Acórdão Nº 0012523-18.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-07-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPO REGE O ATO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/1973. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. CABIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO ARRESTO. RECURSO PROVIDO.1. As regras de Direito Intertemporal, previstas nos arts.
...OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPO REGE O ATO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/1973. ... posterior não influenciará os atos processuais praticados no passado, quando vigorava a lei ...leis processuais no tempo é subordinada ao princípio ... -
Decisão Monocrática nº 52244644320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO - ART. 17, §21º, DA LEI FEDERAL Nº 14.230/21. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRECLUSÃO - ARTS. 223; 505 E 507, DO CPC/15. I - TENDO EM VISTA A DISCIPLINA PROCESSUAL DO ART. 17, § 21, DA LEI FEDERAL Nº 14.230/21, CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO
... o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. . (..) . . No que ... em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas ...O art. 14, CPC, regula a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos ... -
Acórdão nº 52270695920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA OPOSTA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2016. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO ESPÓLIO, DEVE-SE TER EM CONTA O PATRIMÔNIO CONSTITUINTE DA HERANÇA, O QUAL, NO CASO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO DAS...
...-impugnada a arcar com as custas processuais do incidente, dispensada do pagamento de ...2. A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230000-56.2003.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às...
...ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ...ção do direito vindicado, protraindo no tempo situação comprometedora da dignidade do ... -
Acórdão Nº 5047276-64.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º,...
... estaria sustentada em fatos processuais inexistentes. Quanto a tal ponto, em razão do ... ao cumprimento provisório de sentença ao tempo em que a ré/agravante, inconformada, interpôs ...Impende salientar que sobre as leis processuais no tempo incide a regra do ... -
Acórdão Nº 0004565-04.2015.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCIDENTE PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS E ACOLHIDO POR SENTENÇA. RECURSO DO IMPUGNADO.IMPUGNAÇÃO DEFLAGRADA NA FORMA DO ART. 4º, §2, 7º, E 17 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DESAFIA IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 101 DO CPC). CONTEXTO QUE NÃO CONFIGURA...
... princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença (ev9), ... 7º e 17 da Lei 1.060/50).2. A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio ... -
Decisão Monocrática Nº 0024062-25.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-12-2022
... ao pagamento das eventuais custas processuais do incidente. Deixo de condená-lo ao pagamento ... as disposições legais vigentes ao tempo de publicação da decisão recorrida.4. É ...A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio ...
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Acórdão Nº 5001681-96.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E REVOGOU A BENESSE QUE HAVIA SIDO CONCEDIDA À IMPUGNADA. RECURSO DA IMPUGNADA.IMPUGNAÇÃO OPOSTA COM FUNDAMENTO NA LEI N. 1.060/50, EM AUTOS APARTADOS DOS PRINCIPAIS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREVISÃO NO ART. 17 DA LEI N. 1.060/50 QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, "DA
... para arcar com as despesas processuais. Forte em tais argumentos, requer o conhecimento ... 7º e 17 da Lei 1.060/50).2. A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio ... -
Acórdão Nº 5009875-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.
...", de modo que não houve o oferecimento, a tempo e modo, de impugnação à execução de ... em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas ...14, CPC, regula a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos ... -
Acórdão nº 70085454239 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 587. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
...TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (..). . A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio ... -
Acórdão Nº 5009875-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS DAS PARTES QUE MOTIVOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO QUE NÃO TEVE INÍCIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973....
... em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas ...14, CPC, regula a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...processuais. . Parágrafo único. Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre que ...V - pela ordem de classificação no concurso; . VI - pelo tempo de serviço público efetivo; . VII - pela idade. . § 1o Para efeito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59740-03.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ...ção do direito vindicado, protraindo no tempo situação comprometedora da dignidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA N.º 437, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3040-92.2005.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
...ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ...ção do direito vindicado, protraindo no tempo situação comprometedora da dignidade do ...