Leis Processuais no Tempo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; ... VI - promover o território como ... - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta ... mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade ... CAPÍTULO I ... DO ...
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Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... As mais recentes reformas processuais têm por finalidade o alcance da tutela ca do direito e a diminuição do tempo do processo, fator que agride injustamente o ... 5. Com as alterações promovidas pelas Leis 11.232⁄2005 e 11.380⁄2006, restabeleceu-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-76.2002.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional- - Orientação Jurisprudencial n.º 275 da SBDI-I deste...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... ção do direito vindicado, protraindo no tempo situação comprometedora da dignidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-89.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EM DUPLAS. REVEZAMENTO. DESCANSO NO INTERIOR DO VEÍCULO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência perfilhada nesta Primeira Turma orienta-se no sentido de que o tempo em que o empregado motorista obrigatoriamente permanece no interior caminhão, ainda que durante o período de descanso, quando outro o substitui na direção do veículo,...
... DESCANSO NO INTERIOR DO VEÍCULO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência ... se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma ocessual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes ... Revista conhecida ... -
Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... os princÃpios constitucionais processuais da ampla defesa e do dwe process of law ... 3 ... procuradores, da competência, da forma, tempo e lugar dos atos processuais, das nulidades, dos ... leis especiais existem e existiram, regulando ...
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Processo do Trabalho e Transmissão de Recursos via Fac-símile: aportes da Súmula n. 387 do Tribunal Superior do Trabalho
... similar, para a prática de atos processuais. Advento da Lei n. 9.800/1999 ... A Lei n ... , acerca: a) da aplicação da lei no tempo (item I da Súmula), b) do dia inicial para ... do princípio geral da irretroatividade das leis. Desse modo, em face do princípio de que tempus ...
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Da Aplicação das Normas Processuais (Arts. 13 a 15)
... direito intertemporal, ou seja, de normas que regulam a sucessão de leis (processuais) no tempo ... A regra fundamental, inscrita no inciso XXXVI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001316-20.2017.5.07.0006), 2018-07-12
... ), aplicando-se-lhe as regras vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, por ser quando a parte ... ários, alegando que todos os atos processuais, do ajuizamento à conclusão para julgamento, ... Em relação à aplicação das Leis Processuais no tempo, e especialmente em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100624-51.2020.5.01.0342)
... toda lei (stricto sensu), as normas processuais possuem efeito imediato ... e geral, ... 1973, já dispunha sobre a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... em caso de divergência, suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... ão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-26.2006.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... ção do direito vindicado, protraindo no tempo situação comprometedora da dignidade do ... - Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-51.2011.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... perfeição técnica, de produtividade, de tempo na função, existência de quadro de carreira e ... se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma ocessual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes ... Recurso de revista ...
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Acórdão nº 1.0071.15.004547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14, do CPC/2015.Se a ação cautelar de arresto foi proposta na vigência do anterior Código de...
... em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaes jurdicas consolidadas sob ... O art. 14, CPC, regula a sucesso de leis processuais no tempo e a sua aplicao aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127031-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ATO JUDICIAL QUE ACOLHE O INCIDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A lei vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida é que rege o cabimento do recurso, bem como sua forma de interposição.O ato judicial que acolhe impugnação à assistência judiciária enquadra-se como decisão interlocutória, sendo...
... -se- com a aplicao do CPC/2015, vigente a tempo da prolao da sentena recorrida ... em curso, apenas no alcanando os atos processuais j praticados na forma da legislao anterior ou ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50).2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127031-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ATO JUDICIAL QUE ACOLHE O INCIDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A lei vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida é que rege o cabimento do recurso, bem como sua forma de interposição.O ato judicial que acolhe impugnação à assistência judiciária enquadra-se como decisão interlocutória, sendo...
... -se- com a aplicao do CPC/2015, vigente a tempo da prolao da sentena recorrida ... em curso, apenas no alcanando os atos processuais j praticados na forma da legislao anterior ou ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50).2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE REGRA DE DIREITO MATERIAL AO TEMPO DO OCORRIDO. Conforme julgados enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal, cujos entendimentos perfilho, a legislação previdenciária não retroage para alterar benefícios anteriormente concedidos, por aplicação do princípio tempus regit actum.
... de 2017, modificado o critrio e conceito de tempo a disposio, derrogando-se tacitamente a alnea ... 14, CPC, regula a sucesso de leis processuais no tempo e a sua aplicao aos ... -
Acórdão nº 1.0090.15.000716-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS DE REALIDADE DIVERSA DA QUE FOI DECLARADA. REVOGAÇÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 101, do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra decisão que acolhe o pedido...
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CABVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. O ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50).2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0090.15.000716-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS DE REALIDADE DIVERSA DA QUE FOI DECLARADA. REVOGAÇÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 101, do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra decisão que acolhe o pedido...
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CABVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. O ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50).2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078466-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui...
... 14.230/2021, ao fundamento de que, a seu tempo, "no eram vigentes as regras processuais do ... Neste ponto, entendeu-se que:"a sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078466-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui...
... 14.230/2021, ao fundamento de que, a seu tempo, "no eram vigentes as regras processuais do ... Neste ponto, entendeu-se que:"a sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0035.14.004410-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INCIDENTE APRESENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AUTOS APARTADOS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO.- Conforme entendimento do STJ, é cabível agravo de instrumento contra a decisão que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita o
... o recolhimento das custas processuais pelo Impugnado no prazo de 10 (dias), sob pena de ... observar as disposies legais vigentes ao tempo de publicao da deciso recorrida.4. cabvel agravo ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50).2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0024.13.097135-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE DE NÃO OBRIGATORIEDADE (ARTIGO 70, INCISO III, CPC/73) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO NECESSÁRIO.Vencedora a denunciante na lide principal, prejudicada a lide secundária não obrigatória que promoveu, cumpre-lhe arcar como os honorários de sucumbência da lide secundária. Os honorários de...
... ao pagamento das custas/despesas processuais e honorrios advocatcios de sucumbncia os quais ... O art. 14, CPC, regula a sucesso de leis processuais no tempo e a sua aplicao aos ... -
Acórdão nº 1.0693.15.003580-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO. - A decisão que revoga os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem resolver o mérito...
... foi publicada em 08/06/2017, os atos processuais seguintes devem seguir o postulado pelo Cdigo de ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50). 2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ... -
Acórdão nº 1.0693.15.003580-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVOGAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO. - A decisão que revoga os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem resolver o mérito...
... foi publicada em 08/06/2017, os atos processuais seguintes devem seguir o postulado pelo Cdigo de ... 4, 7 e 17 da Lei 1.060/50). 2. A sucesso de leis processuais no tempo subordina-se ao princpio ...