Leis Processuais no Tempo
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os ... limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios comanditários (Código Comercial, ... a reserva, deixar correr os prazos processuais da reclamação ou ação, sem exercer o seu ...
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Decisões Monocráticas nº 154681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... Desse modo, no que se refere às leis processuais no tempo, segue-se a regra de toda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre ... V - pela ordem de classificação no concurso; ... VI - pelo tempo de serviço público efetivo; ... VII - pela idade ... § 1o Para ...
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Acórdão nº 1.0414.02.001249-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA PELO STJ - OMISSÃO SANADA. Constatado o vício de omissão pelo Colendo STJ, devem ser acolhidos os embargos declaratórios aviados para que seja devidamente apreciada a questão posta nas razões recursais.
... no Juzo de origem, em razo da sucesso de leis processuais no tempo, restando necessria a fixao ... -
Agravo de instrumento
... adiantamento de novas custas processuais.” (artigo 308, caput, CPC). Isto significa ... ção da tramitação processual e ao exato tempo em que as questões apresentadas eram ... para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... estabelecida na legislao civil comum ou em leis especiais ... ARTIGO 2 ... O ... 2 O tempo de servio prestado Fundao em regime trabalhista, ... de bens, rendas e servios, prazos processuais, aes especiais e executivas, juros e custas ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... a qual se deve obter um máximo do processo com um mínimo de tempo e de atividade jurisdicional, respeitados, à evidência, os direitos e ... ência chegaram a colocar em dúvida a constitucionalidade das Leis que dispunham sobre arbitragem, em face do disposto no inciso XXXV do art ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na...
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Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde a decisão do STF resvala
Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde o STF resvala
1. Sucessão de Lei Processual no tempo. Com a prorrogação da entrada em vigor do Juiz ... processuais ... 5. Já é clássica a lição de Galeno ... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ... -
Honorários sucumbenciais recursais e a questão do Direito Intertemporal
Opinião: Honorários sucumbenciais recursais e o Direito Intertemporal
... força do princípio da obrigatoriedade das leis, previsto na Lei de Introdução às Normas do ... envolvendo a aplicação da lei no tempo ... Sabe-se que os honorários sucumbenciais ... desse conflito de sucessão de leis processuais no tempo, vai delimitar qual o sistema de ... -
Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
... ótese dos autos, convém salientar, primeiramente, que a sucessão de leis processuais no tempo é subordinada, consoante a pacífica jurisprudência ...
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Decisões Monocráticas nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ...
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Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2014
... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, ... disposto no § 2º do art; 654, computado o tempo de serviço nas ... Juntas, quando for o caso ... processuais das diligências necessárias ... e) submeter ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ...
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Acórdão nº HC 194595 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. VALIDADE DO ATO ... 3. Apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... II - A desobediência coletiva às leis; ... III - A animosidade entre as Fôrças ... acusado que não comparecer aos atos processuais para os quais foi devidamente citado ou ... e o defensor replicar e treplicar, por tempo não excedente a trinta minutos ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de ... com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu valor de face ... ões judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1213142 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 171589 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. ADOÇÃO DO RITO ... 3. Apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-25.2011.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável a multa do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Violação do art. 5º, LIV, da Carta Magna, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do...
... in itinere somente serão devidas quando o tempo de deslocamento ultrapassar 60/90 minutos ... se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma ocessual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes ... Revista conhecida ... -
Acórdão nº 2001/0020240-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ência relativa a interpretação de leis federais ... 2. Ação Reivindicatória julgada ... ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que em sede de ... ções da ação, dos pressupostos processuais e das demais matérias a que se referem o § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117-97.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/mc ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO ... CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ... O artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "São isentos do pagamento ...
- Acórdão nº HC 115521 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de ... administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, ... II – tempo médio de atendimento; e ... III – grau de ...