lep atualizada
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Acórdão Nº 5077214-35.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5085524-64.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 0001835-13.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5080679-52.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5068371-81.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5072765-34.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5074089-59.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão nº 51843413720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A inobservância dos limites geográficos aos quais circunscrito o reeducando agraciado com monitoração eletrônica e a violação ou rompimento do aparato fiscalizatório são condutas que configuram...
... 3 ... MIRABETE, Julio Fabrinni e MIRABETE, Renato N. Execução Penal. 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p. 139 ... Documento:20002348395 ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do ... -
Acórdão Nº 0001930-43.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5058752-30.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5073262-48.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5071473-14.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5065034-84.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5062940-66.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 5071477-51.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão Nº 0002119-21.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020)1. Em resumo, ficou consignado que o Ministério Público detém a legitimidade prioritária para execução da pena de multa pelo seu ... -
Acórdão Nº 5074086-07.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL (ART. 109 DA LEP) QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 66, II, DA LEP)...
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Acórdão nº 50263566820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA. O Pacote Anticrime trouxe como disposição expressa, tão somente, a exclusão da hediondez quanto ao delito de tráfico na sua forma privilegiada (artigo 11
... Inicialmente, de acordo com a guia de execução penal (consulta da guia atualizada junto ao site do SEEU - processo nº 8000037-11.2019.8.21.0018), o apenado Alexsandro Freitas Gularte foi condenado à pena de 17 (dezessete) ... -
Acórdão nº 51348624120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUGAS. NOVO CRIME NO CURSO DA EXPIAÇÃO. FALTAS GRAVES JUDICIALMENTE RECONHECIDAS. MANUTENÇÃO. Apenado que durante a expiação empreendeu fugas do sistema prisional e levou a efeito novo delito. Manutenção do reconhecimento das infrações disciplinares graves nos termos dos artigos 50, inciso II, e 52, ambos da Lei de Execução Penal....
... 1. MIRABETE, Julio Fabrinni e MIRABETE, Renato N. Execução Penal. 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p. 139 ... 2. (Agravo Nº 70060660404, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ... -
Acórdão nº 50816480920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PARA FUGA. MANUTENÇÃO. Retificação da definição jurídica conferida ao ato de indisciplina para fuga. Inobservância dos limites geográficos aos quais circunscrito o reeducando que configura falta grave prevista no...
... 1. MIRABETE, Julio Fabrinni e MIRABETE, Renato N. Execução Penal. 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p. 139 ... 2. Agravo Nº 70059348920, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ... -
Acórdãos nº 9004715-49.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Febrero de 2019
Agravo em Execução Penal - Desinternação condicional - Recurso da defesa - Pleito de afastamento de tratamento ambulatorial - Parecer psiquiátrico que atestou a cessação da periculosidade, mas mediante imposição de tratamento ambulatorial, necessário, in casu, para fins curativos - Desinternação - Medida sempre condicional, nos termos do art. 178 da LEP, ex vi do regramento concernente ao do...
... não obsta que o réu se defenda, quando vier a ser preso (Curso de execução penal, 5ª edição revista e atualizada ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000113-13.2023.8.19.0500 (Cível), 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, NA MODALIDADE PAD, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL. Trata-se de apenado que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, pela prática tráfico de drogas e associação para o tráfico, com término de pena previsto para ocorrer em 27/05/2026, já cumprido 1/6 e 2/5 do remanescente da pena em 31/05/202
... requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime pleiteada, devendo ser observada a ... ficha de comportamento carcerária atualizada ... Nesse sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça: ... "Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ... -
Acórdão nº 50196723020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE JUDICIALMENTE RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. A omissão do apenado em recarregar a bateria de sistema de monitoramento eletrônico desatende à orientação repassada quando da sua inclusão no respectivo programa. Inteligência do...
... , inciso V, da LEP, determinando a regressão ao regime fechado, deixando de decretar a alteração da data-base, pois já se encontrava atualizada para o dia da recaptura e a perda de dias remidos, ante a inexistência de saldo (evento 4, AGRAVO1, fls. 13-14). ... Contra tanto se insurge o ... -
Acórdão Nº 5006037-72.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDE À APENADA A PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL (ARTIGO 112, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA APENADA AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES. INSTITUTO QUE, DIVERSAMENTE DA PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL (ART. 117 DA LEP), NÃO EXIGE REFERIDA DEMONSTRAÇÃO PARA SUA...
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Acórdão nº 50198559820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. REGIME SEMIABERTO. ARTS. 111 E 181, §1º, ALÍNEA "E" DA LEP. DECISÃO MANTIDA. 1. Discute-se, no caso em tela, a obrigatoriedade da conversão desta pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando verificada a...
... De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória (consulta da guia atualizada junto ao sistema SEEU – autos de n. º 8000040-63.2019.8.21.0018), o apenado Roberson da Silva Oliveira cumpre pena total de 07 (sete) anos e ...