lep atualizada
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Acórdão Nº 5012508-18.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
... INSURGNCIA DADEFESA.PRETENSO DE REVERSO DO DECISUM.IMPOSSIBILIDADE.LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSO DE REGIME AOS APENADOS PRIMRIOS E AOS REINCIDENTES ...
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Acórdão Nº 5014134-09.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
... AGRAVANTECONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE GENRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSO DE REGIME AOS APENADOS PRIMRIOS E AOS REINCIDENTES ...
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Acórdão nº 52371263920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. ATOS DE INDISCIPLINA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Demonstração nos autos de que o apenado, no curso da execução da pena, em duas oportunidades, recebeu e repassou invólucros arremessados ao interior do estabelecimento prisional, sendo verificado que neles havia aparelho celular, carregadores e fones de ouvido.
... Da análise da sua guia de execução penal atualizada, denota-se que o apenado cumpre pena total de 22 anos de reclusão, pela prática dos crimes de estupro (duas vezes) e roubo. Segundo consta, foram ... -
Acórdão Nº 5016938-19.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
... INSURGNCIA DADEFESA.PRETENSO DE REVERSO DO DECISUM.IMPOSSIBILIDADE.LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSO DE REGIME AOS APENADOS PRIMRIOS E AOS REINCIDENTES ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003636-03.2022.8.19.0000 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA DOS LOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. 1. Preliminar de nulidade. Rejeição. Após a...
... CONDENAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL, ONDE A AGRAVADA JÁ HAVIA ... APRESENTADO A PLANILHA ATUALIZADA – indexador 449, tanto o Dr ... André Brum como o Banco do Brasil tinham conhecimento que esse valor JÁ SE ... ENCONTRAVA INCLUÍDO NA ... -
Acordao N° 1322665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Fração. 1 - o inciso vii do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?), que estabelece percentual maior para progressão de regime (60% - 3/5), diz respeito a apenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em outro crime hediondo ou equiparado. 2 - crime cometido...
... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o d. Juízo da ... Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão, de ... forma a aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente ... -
Acórdão nº 52274592920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. CONSEQUÊNCIAS. Caso em que o agravante não retornou de sua saída temporária em 28/03/2022, sendo recapturado apenas em 04/05/2022. Justificativa apresentada não é suficiente para afastar o reconhecimento da falta. Evidenciada a fuga, correto o reconhecimento da falta grave, com base no art. 50, inc. II, da LEP. Decisão mantida. REGRESSÃO DE REGIME. É
... recaptura em 04/05/2022e regrido o regime de cumprimento da pena para o fechado. Deixo de alterar a data-base, pois ela já se encontra atualizada de acordo com a data da recaptura do preso. Por fim, considerando a conduta do preso, reveladora de que ele ainda não atingiu a maturidade ... -
A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
... Isso é um verdadeiro absurdo 16 ... Para tanto, é promessa do governo federal tomar as seguintes providências: ... a) Coleta atualizada de informações Confiabilidade e atuali-dade dos números SISDEPEN (3 primeiros módulos [conclusão] em 6 meses). Módulo 1: Informações de ...
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Acórdão nº 51084519220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A inobservância dos limites geográficos aos quais circunscrito o reeducando agraciado com monitoração eletrônica e a violação ou rompimento do aparato fiscalizatório são condutas que configuram...
... 3. MIRABETE, Julio Fabrinni e MIRABETE, Renato N. Execução Penal. 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p. 139 ... Documento:20001919548 ... -
Decisao Nº 8029114-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-11-2020
... ão ao regime aberto (evento 67) em razão do qual diligências outras foram realizadas, incluindo a requisição da conduta carcerária atualizada (…)” (id. 6886951 – grifei) ... Registre-se, inclusive, que o pleito de progressão de regime fechado para o semiaberto, já fora objeto de ...
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Acórdão nº 50109353820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... 5. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8a Edição, revista, atualizada e ampliada. 2a tiragem. São Paulo: Editora RT. 2008. p. 981 ... 6. Embargos de Declaração Nº 70042536409, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de ...
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Acórdão nº 51439873320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ATIVIDADE EDUCACIONAL REALIZADA NO INTERIOR DA UNIDADE. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A Lei de Execuções Penais, em seu art. 126, prevê que o apenado, no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte da pena. Em complementação ao art. 126,
... 10/2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) ao(à) apenado(a) e colhendo sua assinatura no documento." ... Contra essa decisão, ... -
Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... para interromper a prescrição”. (NUCCI, GUILHERME DE ... SOUZA. Código Penal Comentado. 10 ed. Revista, atualizada e ... ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p ... Portanto, entendo que realmente já havia se consumado a prescrição ... da ...
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Acórdão nº 51541402820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 112 DA LEP. ANÁLISE DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS E DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO APENADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise dos exames criminológicos ou do histórico de execução da...
... , desde a obtenção da semiliberdade, conforme se verifica em consulta a sistemas informatizados e à sua certidão de registros criminais atualizada, não se envolveu em qualquer outra nova intercorrência ... Por outro lado, quanto às avaliações psicológica e social confeccionadas, não são ... -
Acórdão nº 51329279720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR E COMENTIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. Em que pese modificado o disposto no art. 112 da LEP, deixando de exigir a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão do beneficio, com previsão de que basta...
... , não havendo registro de quaisquer novas intercorrências, sendo isto o que se extrai, inclusive, da sua certidão de registros criminais atualizada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Execução Penal, Nº 70083326546, Oitava Câmara Criminal, ... -
Acórdão Nº 5013547-84.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... ainda "seja oficiado unidade supracitada para apresentar o banco de imagens das cmeras do ergstulo, no dia do ocorrido, bem como a folha atualizada de alimentos disponveis para a compra pelos internos, atravs do peclio"(Agravo 3, evento 1, eproc1G, em 29-6-2021). Contrarrazes:o Ministrio Pblico ...
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Acordao N° 1731713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Portaria 8/2016 - vep. Vedação de visitação a mais de um preso. Ilegalidade. Ausência de fundamentação idônea. Decisão reformada. 1. O art. 41, inciso x, da lep, elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados", com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto
... atualizada, ampliada e revista, Rio de Janeiro: Forense, ... 2002, pag. 132) ... Ainda segundo o doutrinador: ... [ ... ] A portaria não pode contrariar ... -
Acórdão nº 50474220720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... Deixo de alterar a data-base porquanto já devidamente atualizada. Oficie-seà SUSEPE para que mantenha o apenado no estabelecimento prisional em que se encontra, eis que compatível com o regime semiabertoe de ...
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Acordao N° 1322367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 50% (cinquenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o d. Juízo da ... Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão, de ... forma a aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente ... -
Acórdão Nº 0000675-24.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... Nesse contexto, requer o causídico a expedição de ofício à unidade prisional, para que encaminhe a grade de remição atualizada referente ao ano de 2019 e, por consequência, "a suspensão dos efeitos da regressão de regime, eis que está pendente de homologação um vasto ...
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Decisão monocrática Nº 43396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... , que o apenado cumpre pena privativa de liberdade em unidade prisional sob jurisdição deste juízo, e, ao analisar certidão carcerária atualizada, dentre outros documentos, que o apenado demonstra bom comportamento ... Ressalto, que este juízo acolhe pedido oriundo da Secretaria da ...
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Decisão da Presidência nº 38291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... atualizada e retificada às fls. 83/84. Dê-se ciência ao preso da presente decisão, encaminhando também o ATESTADO DE PENA A CUMPRIR ...
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Da iliicitude da prova em razão da quebra da cadeia de custódia
O presente artigo pretende examinar a cadeia de custódia recentemente introduzida no Código de Processo Penal por meio da Lei Anticrime. As profundas modificações realizadas garantiram maior segurança às partes do processo a fim de assegurar a fidedignidade da prova, estabelecendo o percurso que deve ser observado desde sua coleta até sua produção em juízo. Mesmo assim, observa-se lacuna da Lei...
... Curso de processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017 ... MARTIN, Jerónimo García San. Doctrina penal atualizada. 2 ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 2020 ... MATIDA, Janaina. A cadeia de custódia é condição necessária para a redução dos riscos ... de ... -
Acórdão nº 51054881420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117 DA LEP. RECOMENDAÇÃO Nº 62/CNJ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de apenado recolhido a estabelecimento carcerário compatível com a expiação da corporal em regime semiaberto e ausente demonstrativo de impossibilidade de tratamento para eventuais doenças que o acometam, descabida a...
... 4. Anexo do Presídio Estadual de Sobradinho. Capacidade de engenharia: 40 presos. População carcerária: 23 presos. Informação atualizada" pela SUSEPE em março de 2022. Acesso em: 07-04-2022. Fonte: http://www.susepe.rs.gov.br/conteudo.php?cod_menu=15&cod_conteudo=111 ... 5. “Art. 5\xC2" ...