lep atualizada
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.Agravo regimental improvido.
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Decisão monocrática Nº 55201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2023
... de se realizar a transferência, mesmo depois de escoados cerca de 12 meses da progressão (28/06/2022), e sem notícia superveniente e atualizada em sentido contrário, não há como não assentar o descumprimento do verbete nº 56 da Súmula Vinculante do STF ... *. Nesse sentido, aponto ...
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Acórdão nº 50832547220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... ção e com as normas disciplinares, cuja principal benesse é a redução do tempo de pena, e que, conforme verifiquei em consulta atualizada ao relatório da situação processual executória do apenado, constante do SEEU-CNJ, o reeducando, efetivamente, ostenta dias já remidos, ao ...
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Acórdão nº 52004676520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA GRAVE JUDICIALMENTE RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. Retificação da definição jurídica conferida ao ato de indisciplina para fuga (artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal) e manutenção do reconhecimento judicial da falta grave. Suficiência dos substratos reunidos....
... 1. MIRABETE, Julio Fabrinni e MIRABETE, Renato N. Execução Penal. 12ª Edição, revista e atualizada até 20-3-2014. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p. 139 ... 2. Agravo Nº 70059348920, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ... -
Decisao Nº 8019214-88.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
... que em 10 (dez) dias enviassem certidões de objeto e pé quantos as ações ali existentes, de mais a mais, requereu certidão de conduta atualizada e intimou a defesa para que apresentasse proposta laboral atualizada e com firma reconhecida ... Conforme evento 129 dos autos, este Advogado, ...
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Acórdão Nº 5039658-17.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
... INSURGNCIA DADEFESA.PRETENSO DE REVERSO DO DECISUM.IMPOSSIBILIDADE.LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSO DE REGIME AOS APENADOS PRIMRIOS E AOS REINCIDENTES ...
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Acórdão Nº 5064906-30.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... -Geral da Justia do Estado de Santa Catarina, buscando uniformizar a tramitao das execues demultapenal, editou a Orientao 13/20, atualizada em9.9.20, orientandoque o "Ministrio Pblico detm a legitimidade prioritria paraexecuoda pena demultapelo seu vis penal", e que "Aexecuodamultapenal ...
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Acórdão nº 50540631120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... Por fim, para análise do pedido subsidiário, realizado pela defesa, junte-se aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do apenado, com posterior vista ao MP . ... Após, voltem os autos conclusos. ... Intimem-se. ... Diligências legais ... De logo, ...
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Acórdão nº 51935352720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Vinculação do apenado a novos fatos definidos como crimes dolosos durante a execução da pena. Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tema n. 758 do...
... 1. Mirabete, Júlio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei n. 7.210, de 11-07-84. – 5. ed. revisada e atualizada – São Paulo: Atlas, 1992, p. 319 ... Documento:20002878628 ... -
Acórdão nº 52477565720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PERPETRAÇÃO DE NOVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Caso em que o apenado, quando se encontrava em regime semiaberto, teria cometido novos fatos definidos como crimes dolosos, consistentes em porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de
... Deixo de alterar a data base, uma vez que ela já se encontra atualizada de acordo com a data do fato (14/01/2022) ... Por fim, considerando a conduta do preso, reveladora de que ele ainda não atingiu a maturidade ... -
Acordao N° 1345477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes em agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Viabilidade. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/19 revogou o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90, passando a disciplinar no artigo 112 da lep os percentuais para progressão de...
... determinar que o d. Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, ... observe os termos desta decisão, de forma a aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ... ao não ... -
Acórdão, Processo nº 0000059-36.2019.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... E, no caso dos autos, o crédito tributário somava, na data da última informação atualizada (07/06/2018), R$ 5.555.732,17 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e dezessete centavos) o que ...
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Decisao Nº 8012029-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-09-2020
... Por fim, em data de ontem, foi acostada listagem atualizada remetida pela unidade prisional quanto aos apenados integrantes do chamado grupo de risco para COVID-19, constando ser o apenado portador de DIABETES ...
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Acórdão nº 52274410820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTAS GRAVES. CONSEQUÊNCIAS. FUGA E PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. Reconhecida a prática de fuga, por ausência de não retorno da saída temporária. Prisão em flagrante, na mesma data, pela prática de furto, gerando impossibilidade de retorno dentro do horário marcado. A simples prática de novo fato criminoso, no curso da execução configura falta grave....
... em 09/05/2022 e regrido o regime de cumprimento da pena para o FECHADO.Deixo de alterar a data base, uma vez que ela já se encontra atualizada de acordo com a data da recaptura (09/05/2022). Por fim, deixo de decretar a perda de dias remidos uma vez que o apenado não dispõe de saldo de ... -
Acordao N° 1322464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes no agravo em execução penal. Cabimento. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum. Lacuna legislativa. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Prevalência do voto minoritário. Embargos conhecidos e providos. 1. ?deve ser rejeitada
... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o d. Juízo da ... Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão, de ... forma a aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente ... -
Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o d. Juízo da ... Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão, de ... forma a aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente ... -
Acórdão nº 51842565120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... crime de homicídio qualificado e reincidente, contudo, na prática de crime comum (vide certidão de antecedentes criminais, cuja cópia atualizada deverá ser acostada pela serventia), entendo necessária a aplicação do percentual previsto no inc. VI do art. 112 da LEP, com a exigência de ...
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Acórdão nº 50032256420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
... Conheço do agravo e passo à análise da controvérsia ... Conforme se extrai da guia de execução atualizada, obtida junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o reeducando cumpre pena total de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, ...
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Acórdão Nº 5014134-09.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
... AGRAVANTECONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE GENRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSO DE REGIME AOS APENADOS PRIMRIOS E AOS REINCIDENTES ...
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Acórdão Nº 5012508-18.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
... INSURGNCIA DADEFESA.PRETENSO DE REVERSO DO DECISUM.IMPOSSIBILIDADE.LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSO DE REGIME AOS APENADOS PRIMRIOS E AOS REINCIDENTES ...
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Acórdão nº 52371263920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. ATOS DE INDISCIPLINA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Demonstração nos autos de que o apenado, no curso da execução da pena, em duas oportunidades, recebeu e repassou invólucros arremessados ao interior do estabelecimento prisional, sendo verificado que neles havia aparelho celular, carregadores e fones de ouvido.
... Da análise da sua guia de execução penal atualizada, denota-se que o apenado cumpre pena total de 22 anos de reclusão, pela prática dos crimes de estupro (duas vezes) e roubo. Segundo consta, foram ... -
Acórdão Nº 5016938-19.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
... INSURGNCIA DADEFESA.PRETENSO DE REVERSO DO DECISUM.IMPOSSIBILIDADE.LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSO DE REGIME AOS APENADOS PRIMRIOS E AOS REINCIDENTES ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003636-03.2022.8.19.0000 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA DOS LOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. 1. Preliminar de nulidade. Rejeição. Após a...
... CONDENAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL, ONDE A AGRAVADA JÁ HAVIA ... APRESENTADO A PLANILHA ATUALIZADA – indexador 449, tanto o Dr ... André Brum como o Banco do Brasil tinham conhecimento que esse valor JÁ SE ... ENCONTRAVA INCLUÍDO NA ... -
Acordao N° 1322665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo. Progressão de regime. Reincidência em crime comum. Fração. 1 - o inciso vii do art. 112 da lep, incluído pela l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?), que estabelece percentual maior para progressão de regime (60% - 3/5), diz respeito a apenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em outro crime hediondo ou equiparado. 2 - crime cometido...
... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o d. Juízo da ... Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão, de ... forma a aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente ... -
Acórdão nº 52274592920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. CONSEQUÊNCIAS. Caso em que o agravante não retornou de sua saída temporária em 28/03/2022, sendo recapturado apenas em 04/05/2022. Justificativa apresentada não é suficiente para afastar o reconhecimento da falta. Evidenciada a fuga, correto o reconhecimento da falta grave, com base no art. 50, inc. II, da LEP. Decisão mantida. REGRESSÃO DE REGIME. É
... recaptura em 04/05/2022e regrido o regime de cumprimento da pena para o fechado. Deixo de alterar a data-base, pois ela já se encontra atualizada de acordo com a data da recaptura do preso. Por fim, considerando a conduta do preso, reveladora de que ele ainda não atingiu a maturidade ...