letra da lei
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Acórdão nº 2013/0390702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vierem a ultrapassar tal limite, como resulta da letra do art. 20 da ... Lei n. 10.522/2002. "REsp 1.111.982/SP, relatoria do Min. Castro ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... letra da lei, não devendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, o brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na ...
- Lei nº 3.768 de 03/06/1960. PRORROGA POR DOZE MESES, A CONTAR DE 6 DE JUNHO DE 1960, O PRAZO DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE ASSINADO, NA FORMA DO ARTIGO 42, LETRA 'B' DA LEI 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957 (REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Conflitos, Violências e o Caso Xukuru na CIDH / Conflicts, Violence and the Xukuru Case at the CIDH
O Caso Xukuru na Corte Interamericana é considerado paradigmático e inspirador para o exercício de garantia dos direitos fundamentais no Brasil. No entanto, a configuração das formas de violência institucionalizada e a criminalização que este povo vivenciou ao logo das últimas décadas parecem ter passado ao largo da decisão da Corte, ficando subsumidas diante das questões técnicas. Diante deste...
... na área de Antropologia e Sociologia existente sobre o povo, e na pesquisa documental para, assim, acrescentar “carne” e “sangue” à letra fria da lei ... Palavras-chave: Povo Indígena Xukuru; Direitos Humanos; Criminalização ... Abstract ... Brazil's Xukuru case ... -
Acórdão nº 2015/0231775-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... letra dos dispositivos legais apontados como violados ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... do Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, atravs de seus rgos administrativos, cabendo ao respectivo Diretor- Geral a de que trata a letra "d" do mesmo artigo ... 3 - O Grupo de Trabalho de que trata o art. 17 da Lei n 4.589, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, aps o ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... O cancelamento da inscrição será determinado por qualquer Diretor, ou pela Diretoria da PETROBRÁS no caso da letra "b" do subitem anterior, com base em justificativa da unidade administrativa interessada ... O ato de suspensão, ou de cancelamento, que será ...
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Acórdão nº 2006/0237821-4 de T5 - QUINTA TURMA
... (súmula 7⁄STJ) ... 3. Incidência do art. 66, inciso III, letra "a" da Lei n. 7.210⁄84, Lei das Execuções Penais ... 4. Habeas corpus conhecido e Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: ... cinqüenta por cento dos valores constantes da letra a; ... c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória: ... dez UFIR ... TABELA II ... DAS AÇÕES CRIMINAIS ...
- DECRETO LEI Nº 1072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 3, Letra 'a' do Decreto-lei 667, de 02 de Julho de 1969 e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0248751-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Assim, só são cabíveis os embargos infringentes contra acórdãos em apelação ou ação rescisória. Esta é a letra da lei." (REsp 402.970/RS, Rel. p/ acórdão, Min. GILSON DIPP, DJ 01.07.2004) ... 3. A nova reforma processual, inspirada no princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0100898-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ... Nacional.Por conseguinte, pela letra do art. 127 da Lei n. ... 12.249/2010, entre o requerimento inicial do parcelamento da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-55.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. No caso dos autos observa-se que, efetivamente, o recurso ordinário apresentado pelo primeiro reclamado (MARTE) é tido por inexistente, haja vista que o seu subscritor, Dr. Luiz Fernando Michalak Santos, não detém poderes para a representação
... um dos requisitos estabelecidos no artigo 654, § 1º, do Código Civil, já que a outorga do mandato foi efetuada em desconformidade com a letra da lei ... Verifica-se, assim, que decisão recorrida encontra-se em contrariedade com o pacífico entendimento deste Tribunal Superior acerca da ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, criados pelo art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.228/92, itens 3.6, letra 'c' e 3.7, letra 'c', e os arts. 2º, caput, e 6º, caput, ...
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Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.887/2004, porquanto alinhada aos ditames da Emenda ... Constitucional 20/98, que fez incluir a letra "j" no inciso I do art. ... 11 da Lei de Benefícios ...
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Acórdão nº 2014/0313364-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... foi contrariada não é suficiente para justificar o recurso especial pela letra a da ... previsão constitucional. Tem-se, antes, que demonstrá-la, a exemplo do que ...
- Acórdão nº MS 18023 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... § 1º A letra hipotecária será nominativa ou endossável ... § 2º O certificado da letra conterá as seguintes declarações: ... a) o nome da instituição ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6090, DE 16 DE JULHO DE 1974. Altera o Disposto Na Letra A, do Paragrafo Quinto, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943.
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Acórdão nº 2005/0061096-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, assim incluindo as férias e licenças, tal como resulta da letra do artigo 102 da Lei n° 8.112/90. Precedentes ... 2. A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do ...
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Acórdão nº 2014/0182477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoridade judiciária a teor do art. 20, do CPC, entre 10% e 20% do ... valor do débito em cobrança. Consoante a letra" do art. 16, § 1º, da ... Lei n. 11.457/2007, essa situação perdurou até 1º de abril de 2008, ... data em que essa\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1772, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Prorroga o Prazo Estipulado Nos Paragrafos Segundo e Terceiro, Letra H, do Artigo Primeiro, da Lei/001474, de 26 11 51.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1773, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Modifica o Artigo Primeira e a Letra B, do Artigo Terceiro da Lei/001024, de 28 12 49.
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10. A certidão (de 1856) cuja letra e assinatura não pertencem a quem se faz supor (Frei Pacífico) é, para todos os fins, documento inexistente e, portanto, incapaz de ...