liberdade condicional cifra
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Acórdão Nº 5016039-89.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... j se encontrava paga, ou que no atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio".No se olvida da ... Perde esta forma de pagar o carter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).Havendo o ...
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Acórdão Nº 5016954-41.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... j se encontrava paga, ou que no atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio". No se olvida da ... Perde esta forma de pagar o carter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76). Havendo o ...
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Acórdão Nº 0303055-61.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".Não se olvida da ... Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., 2007. p. 76)Havendo ...
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Acórdão Nº 5020507-08.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-10-2023
... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".Não se olvida da ... Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).Havendo o ...
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Acórdão Nº 5000099-25.2022.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... j se encontrava paga, ou que no atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio".No se olvida da ... Perde esta forma de pagar o carter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).Havendo o ...
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Acórdão Nº 5014782-04.2023.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-06-2023
... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".Não se olvida da ... Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).Havendo o ...
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Acórdão Nº 0301112-52.2017.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-10-2023
... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".Não se olvida da ... Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).Havendo o ...
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Acórdão Nº 5006994-38.2020.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".Não se olvida da ... Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).Havendo o ...
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Acórdãos nº 2148994-38.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Julio de 2020
... ou obtenção do livramento condicional. 'Pertinente à prisão domiciliar, de ... '( ... ) 'Art. 43. É garantida a liberdade de contratar médico de confiança ... a enfermidade e, ainda, que é correta a cifra amplamente divulgada pelos meios de ...
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Acórdão Nº 5050755-93.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
... cumprimento da pena privativa de liberdade de06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) ... 44do CP), bem como a suspenso condicional da pena (art. 77 do CP), diante doquantumda pena ... , defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria ntida infringncia ao princpio da ...
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Acórdãos nº 0017604-38.2010.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2018
... a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente ... das condições da suspensão condicional do processo (reparação do dano à ... , é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... DO NASCIMENTO RESPONDEM AO PROCESSO EM LIBERDADE. MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRENTE ... DE DIREITOS, OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, OU A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE ... VALOR CONTRATADO NA CIFRA DE R$ 1.754.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E ...
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Acórdãos nº 0096771-36.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ... ão da pena, suspensão condicional, o livramento condicional, a graça, a ...
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Acórdãos nº 0037811-53.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ÉUS O DIREITO DE AGUARDAREM EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL ... da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, não se ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdãos nº 0015382-82.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... [ ... ] 1. Ao inserir o condicional "se possível" no texto do art. 226, ... é garantia indispensável à liberdade, se deixe ao critério subjetivo da doutrina ... 26.0506 77 um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdão Nº 0004774-47.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... IMPOSSIBILIDADE ... condicional do processo ao acusado Joel Santos da Silva ... ( ... ) (STF. HC ... a cifra de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... ao réu o direito de recorrer em liberdade ... III. Tese Defensiva pela absolvição com ... , E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, N A CIFRA UNITÁRI A DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO ... CP, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena, cingindo-se o inconformismo à ...
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Acórdãos nº 0041049-03.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... a penas privativas de liberdade, confirmadas em v. Acórdãos desse ... [ ... ] 1. Ao inserir o condicional "se possível" no texto do art ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdão nº 0006650-17.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO CÓDIGO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A) - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO – CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS – CONDUTA TÍPICA DE “STUPRUM” – SENTENÇA
... FABRÍCIO e por isso ele “tinha muita liberdade” na residência, ia durante a noite, durante o ... cifra negra nas estatísticas. Além do natural medo de ... ofensivo que admite a suspensão condicional do processo, desrespeitaria ao mandamento ... -
Acordao N° 1285188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Maus tratos contra animal. Resultado morte. Absolvição. Recurso ministerial. Depoimento da vítima. Ratificação em juízo. Laudos periciais. Relatórios. Laudo de necropsia. Prova oral. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Dosimetria. Regime aberto. Substituição e suspensão da pena. Impossibilidade. Reparação por danos materiais e morais. Fixaç
... liberdade por restritivas de direitos não será suficiente ... como não autoriza a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 44, III, e art. 77, ... , é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida ... infringência ao ... -
Acórdãos nº 0002897-37.2012.8.26.0533 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... é garantia indispensável à liberdade, se deixe ao critério subjetivo da doutrina ... da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, não se ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdão Nº 0048031-89.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS ORIGINARIAMENTE ELENCADOS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA E DO MOTIVO TORPE.
... do fato, sendo-lhe negado recorrer em liberdade ... - Para Jaqueline Bezerra Paula: Pena-base de ... econômica do réu, perfazendo a cifra de R$ 4.644,00 (quatro mil, seiscentos ... e ... descabimento da suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB) ... 19. Invoco, ...