liberdade condicional cifra
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea ... 6.1.5. Não será admitida, ... Lei de Liberdade Econômica. Súmulas, enunciados ... e ... Prop.: Weslley Salvador De OliveiraBanco Cifra S A / ... Placa: HAG4145 Chassi: ...
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Acórdãos nº 1019353-54.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... que cumpriu pena privativa de liberdade em regime fechado, quando devia ... , que, concedido o livramento condicional pela Vara de Execução Criminal da ... Trata-se de cifra que não levará a Fazenda Estadual à ...
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Acórdãos nº 2068479-16.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Junio de 2020
... ), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) ... condicional da pena em razão de outra ... a enfermidade e, ainda, que é correta a cifra amplamente divulgada pelos meios de ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... ilegalidade na medida constritiva de liberdade, ou seja, mantêm-se hígidos os motivos que ... concedido o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal ... COMO 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, SOB A CIFRA UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO ...
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Acórdãos nº 0002332-67.2012.8.26.0244 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... o cumprimento da pena privativa de liberdade. DOSIMETRIA Na primeira fase, o emprego de faca ... XII. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade diante da vedação ... , é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao ...
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Acórdãos nº 2156528-33.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Agosto de 2020
... teve a oportunidade de estar em liberdade, ou seja, agraciado com a progressão para o ... com o beneficio de livramento condicional, praticou novo delito também consistente em ... e, ainda, que é correta a cifra amplamente divulgada pelos meios de ...
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Acórdãos nº 2075160-02.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Junio de 2020
... ) sem contar que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) ... condicional da pena em razão de outra ... a enfermidade e, ainda, que é correta a cifra amplamente divulgada pelos meios de ...
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Acórdãos nº 2144887-48.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Agosto de 2020
... , intitulado Fiança Criminal e Liberdade Provisória, 2ª edição ... São Paulo: Ed ... ou cumprimento de suspensão condicional da pena em razão de outra ... e, ainda, que é correta a cifra amplamente divulgada pelos meios de ...
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Acórdão Nº 5002623-39.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
... cumprimento da pena privativa de liberdade de02 (dois)anose 27(vinte e sete) dias de ... , invivel a concesso da suspenso condicional da pena (art. 77 do CP). Concedo aoacusadoo ... , defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria ntida infringncia ao princpio da ...
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Decisão Monocrática Nº 0010856-09.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-12-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONVERGÊNCIA COM A CONFISSÃO DO ACOIMADO E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 2. PRETENSÃO DE DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO E PERÍCIA.
... recorrer em liberdade. Exclusão, também de ofício, do valor ... exame da possibilidade de suspensão condicional" da ... pena. Contudo, nesse ponto, consigno que n\xC3" ... , é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria ... nítida infringência ao ... -
Acórdão Nº 0045962-84.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO NAS IRAS DO ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, ANTE À PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, C/C O ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. 2. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL
... SANÇÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE ORA APLICADA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 68, DO ... do réu, perfazendo assim a cifra de RS4.370,00 (quatro mil trezentos e ... setenta ... Por igual motivo, denego a suspensão condicional da pena, tal como ... estipulada pelo art. 77 do ... -
Acórdãos nº 3032701-19.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS ... [ ... ] 1. Ao inserir o condicional "se possível" no texto do art ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdãos nº 0004212-10.2013.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIAS ... da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, não se ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdão Nº 0000140-36.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO À ORDEM DE QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE
... Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por ... restritiva de direitos, tendo em vista o ... Deixo de conceder ... a suspensão condicional da pena, considerando o total da pena ... magistrado optar por qualquer cifra, pois isto viola, sem o menor esforço de ... -
Acordao N° 1659392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Crime do eca. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Pretensão defensiva de absolvição dos crimes improcedente. Pretensão de desclassificaçã
... , do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de ... cifra negra nas ... estatísticas. Além do natural ... ofensivo que admite a suspensão condicional do ... processo, desrespeitaria ao mandamento ... -
Acórdão Nº 5019154-85.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... ao pleito de reconhecimento de devoluo da cifra cobrada a maior, impositivo tecer algumas ... que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio".No se olvida da ... Perde esta forma de pagar o carter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., 2007. p. 76)Havendo ...
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Acórdão Nº 0304296-88.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Não se olvida ... Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76). Havendo o ...
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Acórdão Nº 0066786-30.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... 5 ... legal, perfazendo a cifra de R$24.986,66 (vinte e quatro mil novecentos e ... o descabimento da suspensão condicional da ... pena (art. 77 do CPB) ... 22 Invoco, ...
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Acórdão Nº 5004469-49.2021.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... j se encontrava paga, ou que no atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio".No se olvida da ... Perde esta forma de pagar o carter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., 2013. p. 63)Havendo ...
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Acórdão Nº 5000422-89.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".Não se olvida da ... Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).Havendo o ...
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Acórdão Nº 0300454-29.2019.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".Não se olvida da ... Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).Havendo o ...
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Acórdão Nº 5021070-02.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-08-2023
... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Não se olvida ... Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76). Havendo o ...
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Acórdão Nº 5001979-43.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... j se encontrava paga, ou que no atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio".No se olvida da ... Perde esta forma de pagar o carter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76).Havendo o ...