liberdade condicional cifra
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Acórdão Nº 5000501-06.2020.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... concreto, foi observada, a princpio, a liberdade de contratar (doc. 10, evento 1); no entanto, o ... j se encontrava paga, ou que no atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio".No se olvida da ...
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Acórdão Nº 0301572-30.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... liberdade de pactuação do contrato objeto do imbróglio, ... á se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ... incumbe àquele que recebe dívida condicional" antes de cumprida a condição\" ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0001266-10.2019.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVE (ART. 129, CAPUT E § 1°, I, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER AVALIADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO PONTUAL. MERA REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS INSERTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO IMPÕE ÓBICE AO RECEBIMENTO DO...
... aberto, sendo que a pena privativa de liberdade restou suspensa, nos termos do art. 77 do CP. Alm ... ser concedida ao acusado a suspenso condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as ... , defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria ntida infringncia ao princpio da ... -
Acórdão nº 1.0043.18.002001-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - PARTE HIPERVULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJO DANO É AGRAVADO, EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE APEDEUTA E DE SENIL - NULIDADE DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO
... que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio.". Ao ... , espiritual e social, em condies de liberdade e dignidade. Art. 3 obrigao da famlia, da ... , entendeu pela adequao do arbitramento em cifra "equivalente a at 50 (cinquenta) salrios-mnimos" ... -
Acórdãos nº 0000102-56.2010.8.26.0233 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... a penas privativas de liberdade, confirmadas em v. Acórdãos desse ... [ ... ] 1. Ao inserir o condicional "se possível" no texto do art ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdãos nº 0015516-71.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... a penas privativas de liberdade, confirmadas em v. Acórdãos desse ... [ ... ] 1. Ao inserir o condicional "se possível" no texto do art ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acordao N° 1752246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Crime consumado. Pleito desclassificatório para o crime de importunação sexual. Não acolhimento. Princípio da especialidade. Desclassificação para o crime de submeter criança sob sua autoridade a constrangimento. Inviabilidade.
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... MEDIDA DE SEGURANÇA AMBULATORIAL. NÃO ... restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, mas concedido o ... direito de recorrer ... cifra negra nas ... estatísticas. Além do natural ... -
Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... DUARTE PINHEIRO, cujos valores alcanaram a cifra de R$ 417.910,00 (quatrocentos e dezessete mil, ... , alm da substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. FULVIO SUSSUARANA ... e) Substituio da pena ou suspenso condicional: inaplicvel frente s circunstncias judiciais ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... DUARTE PINHEIRO, cujos valores alcanaram a cifra de R$ 417.910,00 (quatrocentos e dezessete mil, ... , alm da substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. FULVIO SUSSUARANA ... e) Substituio da pena ou suspenso condicional: inaplicvel frente s circunstncias judiciais ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... DUARTE PINHEIRO, cujos valores alcanaram a cifra de R$ 417.910,00 (quatrocentos e dezessete mil, ... , alm da substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. FULVIO SUSSUARANA ... e) Substituio da pena ou suspenso condicional: inaplicvel frente s circunstncias judiciais ...
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Acórdão Nº 0000913-05.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... concluiu o resgate da sano privativa de liberdade. Com efeito, verifica-se que o juzo de origem se ... de prova da suspenso ou do livramento condicional, se no ocorrer revogao (CP, art. 64, I). No ... , defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria ntida infringncia ao princpio da ...
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Acórdão Nº 0900208-94.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
... Ofertada benesse de suspenso condicional do processo em audincia (Evento 41, dos autos ... ), ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de deteno, em ... dano, defeso ao julgador optar porqualquer cifra, pois seria ntida infringncia ao princpio da ...
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Acordao N° 1664141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal e processo penal. Furto. Materialidade e autoria incontestadas. Indenização da vítima. Danos materiais. Possibilidade. Valor proporcional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente não específico. Possibilidade. 1. É possível a fixação de indenização a título de danos materiais à vítima sempre que houver pedido expresso da acusação, além da...
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA ... DE DIREITOS. REINCIDENTE NÃO ... , é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria ... nítida infringência ao ... de direito ou à suspensão condicional ... do processo em razão do tempo de pena, como ... -
Acórdãos nº 2207911-50.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2020
... como coatora; (4) a liberdade do paciente não compromete a ... cumprimento de suspensão condicional da pena em razão de outra ... e, ainda, que é correta a cifra amplamente divulgada pelos meios de ...
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Acórdãos nº 0036299-98.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... é garantia indispensável à liberdade, se deixe ao critério subjetivo da doutrina ... da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, não se ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdãos nº 0031330-40.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ção da pena privativa de liberdade" por restritiva de direitos, requisitos alcan\xC3" ... da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, não se ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Acórdãos nº 0000166-09.2015.8.26.0551 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO ... , a concessão da suspensão condicional da pena e a revogação da prisão ... ção e a um previsível aumento da cifra negra dos crimes. A concessão automática ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea ... 6.1.5. Não será admitida, ... Lei de Liberdade Econômica. Súmulas, enunciados ... e ... Prop.: Weslley Salvador De OliveiraBanco Cifra S A / ... Placa: HAG4145 Chassi: ...
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Acórdãos nº 1019353-54.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... que cumpriu pena privativa de liberdade em regime fechado, quando devia ... , que, concedido o livramento condicional pela Vara de Execução Criminal da ... Trata-se de cifra que não levará a Fazenda Estadual à ...
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Acórdãos nº 2068479-16.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Junio de 2020
... ), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) ... condicional da pena em razão de outra ... a enfermidade e, ainda, que é correta a cifra amplamente divulgada pelos meios de ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... ilegalidade na medida constritiva de liberdade, ou seja, mantêm-se hígidos os motivos que ... concedido o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal ... COMO 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, SOB A CIFRA UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO ...