Liberdade de Reunião
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Alexandre de Moraes proíbe Sérgio Reis e outros alvos da PF de se aproximarem da Praça dos Três Poderes
... afirmou que os investigados pretendem abusar "dos direitos de reunião, greve e liberdade de expressão, para atentar contra a Democracia, o ...
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Alexandre de Moraes proíbe Sérgio Reis e outros alvos da PF de se aproximarem da Praça dos Três Poderes
... afirmou que os investigados pretendem abusar "dos direitos de reunião, greve e liberdade de expressão, para atentar contra a Democracia, o ...
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Alexandre de Moraes proíbe Sérgio Reis e outros alvos da PF de se aproximarem da Praça dos Três Poderes
... afirmou que os investigados pretendem abusar "dos direitos de reunião, greve e liberdade de expressão, para atentar contra a Democracia, o ...
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Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. WRIT ... reunião ...
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O aviso prévio do direito fundamental de reunir-se pacificamente: natureza jurídica e consequências do seu descumprimento
O objetivo deste artigo é discutir a natureza jurídica da expressão “exigido prévio aviso à autoridade competente” relacionada ao direito fundamental de reunir-se pacificamente, contida no art. 5o, XVI, da Constituição brasileira. Há uma grande dificuldade de interpretação da exigência deste tipo de aviso prévio por duas razões principais: o mesmo dispositivo estabelece que o direito pode ser...
... estabelecida diretamente pela Constituição brasileira sobre a liberdade de promoção de reuniões pacíficas, mas não sobre a liberdade de delas participar, e disto decorre que a realização de reunião sem prévio aviso, quando este é possível, é um ilícito cometido pelos ... -
Acórdão nº 0001088-84.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ... ADEQUAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2012/0167494-5 de T6 - SEXTA TURMA
... VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE ... LOCOMOÇÃO. ... VIABILIDADE. ... existe súmula determinando a reunião dos processos por crimes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ... reunião ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... O direito de reunião, – que incluiu o direito de passeata e carreata –, configura-se como ... princípios basilares de um Estado Democrático, assim como a liberdade de expressão, pois não se compreenderia a efetividade de reuniões sem ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... III - o quórum de reunião e de votação; ... IV - a periodicidade das reuniões ordinárias e a ... 10.1. Os direitos de liberdade podem ser afetados? ... 10.1.1. Direitos fundamentais especiais ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... de que trata o inciso IV do caput refere-se, exclusivamente, à liberdade técnico-científica para a realização e a conclusão de procedimentos e ... convocação pública, cujos termos serão aprovados na primeira reunião deliberativa do CNSP, observados o requisito de representatividade e os ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0066266-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5687/2020 DO MUNCÍPIO DE VOLTA REDONDA. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS OU DE GÊNERO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 112, §1º, INCISO II, "D" E 145, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO...
... XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ... PRESERVAM A LIBERDADE DE REUNIÃO ... PROIBIÇÃO PRÉVIA DE MANIFESTAÇÕES ... SOCIAIS E ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção para Todos, preparado de acordo com as recomendações da reunião organizada pela UNESCO e realizada em Jomtien, na Tailândia, em 1993 ... efetiva autonomia das universidades, a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a permanente avaliação dos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais ... Direito de Reunião ... É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O ...
- Alexandre de Moraes proíbe Sérgio Reis e outros alvos da PF de se aproximarem da Praça dos Três Poderes
- Alexandre de Moraes proíbe Sérgio Reis e outros alvos da PF de se aproximarem da Praça dos Três Poderes
- Alexandre de Moraes proíbe Sérgio Reis e outros alvos da PF de se aproximarem da Praça dos Três Poderes
- Alexandre de Moraes proíbe Sérgio Reis e outros alvos da PF de se aproximarem da Praça dos Três Poderes
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Acórdão nº 1969 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2007
... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, LIBERDADE, REUNIÃO. -FUNDAMENTAÇÃO ... COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ...
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Acórdão Nº 216917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE IR ... E VIR DE ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. VISTO DE ... CONSTITUCIONAL E LEGAL. DIPLOMAS INTERNACIONAIS ... DIREITO DE REUNIÃO FAMILIAR. DEFERIMENTO DA ORDEM, DE ... OFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE TUTELA ...
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Acórdão nº 1969 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - DECRETO. Possuindo o decreto característica de ato autônomo abstrato, adequado é o ataque da medida na via da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre relativamente a ato do Poder Executivo que, a pretexto de compatibilizar a liberdade de reunião e de expressão com o direito ao trabalho em ambiente de tranqüilidade, acaba por emprestar à...
... LIBERDADE, REUNIÃO, CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE, EXPRESSÃO ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... Art. 3º O desporto pode ser reconhecido ... de competições oficiais da divisão principal, por decisão em reunião convocada pela entidade de administração do desporto para esse fim; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... á o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de ... ório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.' (NR) ... 'Art. 424. Quando a lei local de ...
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Acórdão nº 2013/0386176-2 de T5 - QUINTA TURMA
... reunião" de processos deve ser arguida no momento oportuno,\xC2" ... 4. Concedida, na instância ordinária, liberdade" provisória ao paciente, ... fica esvaziado o pleito de revogaç\xC3" ...