liberdade sindical brasil
43353 resultados para liberdade sindical brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- A liberdade sindical no Brasil e o problema da aplicação do princípio da pluralidade sindical
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... São direitos do advogado: ... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... II - a ... nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical ... ARTIGO 48 ... O cargo de conselheiro ou de membro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... Art. 3º O ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ... I- da "contribuição sindical ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... de relações de trabalho e do sistema sindical; ... III – fiscalização do trabalho, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. ...
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Financiamento sindical previsto em cláusulas assistenciais no contexto brasileiro segundo a oit: reflexões a partir do caso nº 2739 e da reclamação de 06 de junho de 2014
O presente artigo discute questões relativas à adoção de financiamento sindical previsto em cláusulas assistenciais em acordos coletivos no Brasil. Para isso, promove-se a descrição e análise do Caso nº 2739 examinado pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, bem como a descrição e análise da Reclamação de 06 de junho de 2014, que, embora decidida, não recebeu...
... previsto em cláusulas assistenciais em acordos coletivos no Brasil. Para isso, promove-se a descrição e análise do Caso nº 2739 examinado pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, bem como a ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ... das frações do objeto em que haverá liberdade" das contratadas para inovar em soluções metodol\xC3" ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020702-13.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. 1. A contribuição sindical é um direito fundamental previsto no art. 8º da Constituição da República, enquanto meio de custeio dos sindicatos diretamente vinculada à permanência da unicidade sindical no sistema brasileiro, não podendo ser limitada ou restringida pelo empregador, sem que reforma
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS ... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, nda não ratificada pelo Brasil devido à permanência da unicidade na ... -
A efetividade dos direitos sociais constitucionais e a liberdade sindical
O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de soluç
... Resumo: O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical ... -
Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS ... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, nda não ratificada pelo Brasil devido à permanência da unicidade na ... -
Acórdão Nº 0020232-04.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS ... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, nda não ratificada pelo Brasil devido à permanência da unicidade na ... -
Acórdão Nº 0020390-09.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE...
... º () RELATOR: EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS ... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, nda não ratificada pelo Brasil devido à permanência da unicidade na ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 (eDOC 270), ... Constituição da República Federativa do Brasil ... Em sua ótica, portanto, seria necessária ... dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1024-13.2016.5.13.0003) 28-02-2018
... Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil desde a década de 1950) repele atos de ia à liberdade sindical (art. 2.1. e 2.2) ou atos que ...
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Acórdão Nº 0020707-35.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COIBIR PERPETUAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É adequada a reivindicação da impetrante por meio de mandado de segurança, para cobrança de contribuição sindical não descontada dos servidores da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul/RS. Violação de direito...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É ... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, nda não ratificada pelo Brasil devido à permanência da unicidade na ... -
Acórdão Nº 0020661-74.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... ART. 932 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS ... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, nda não ratificada pelo Brasil devido à permanência da unicidade na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por ... associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente ... social e política, especialmente do Brasil ... § 2º O ensino da arte constituirá ...