licença acompanhamento conjuge
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Acórdão Nº 0803797-95.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-03-2018
AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR.CONCURSO PÚBLICO - TJ/AL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. MÉDICO PSIQUIATRA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, QUE IMPLIQUE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. AFASTADA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOAGRAVO
... NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. LICENÇA ... PARA ACOMPANHEMENTO DE CÔNJUGE QUE NÃO ... de Alencar uma licença para acompanhamento do cônjuge, por tempo indeterminado, de ... -
DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022
... ção de sistema informatizado de acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do ... ser realizado no exterior; oue) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja ...
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Decisao Nº 0571431-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE SE CONSTITUI EM VANTAGEM PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA INTEGRATIVA, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 6.677/94 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 16.529/2016. NORMATIZAÇÃO QUE CONDUZ À INDISPENSABILIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL ...
... CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161141-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - ATO DISCRICIONÁRIO - SINGELA AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PESSOAL - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA ARREDAR O DIREITO DA SERVIDORA. Não obstante ser a concessão de licença para tratar de interesse particular a servidor municipal um ato afeto ao poder discricionário da administração (art. 158
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ério Público intervir ou apartear, sem licença" do juiz ... Remissão: arts. 139, VI e 434, p. \xC3" ... das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com ...
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Decisão Monocrática nº 5008703-60.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
... CONCURSO DE REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... O mesmo raciocínio se aplica ao caso de licença provisória. Preenchidos os requisitos ...
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Acórdão Nº 0018934-65.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO PSIQUIATRA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DO RECORRIDO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ANTE AS PECULIARIDADES CONTIDAS NOS AUTOS, A EXTREMA RELEVÂNCIA DA FUNÇÃO EXERCIDA...
... que está afastada e em gozo de licença sem vencimentos para ... acompanhamento de ... -
Decisões Monocráticas nº 703848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
... Região que concedeu a servidor público licença para acompanhamento de cônjuge, nos termos ...
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Acórdão Nº 0021718-85.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Verificada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inexiste ilegalidade no ato dito coator que concedeu a tutela de urgência, inexistindo direito líquido e certo da parte...
... ao caso, as hipóteses de concessão de licença para acompanhamento do cônjuge (artigo 84 da Lei ... -
Decisão da Presidência nº 703848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
... Região que concedeu a servidor público licença para acompanhamento de cônjuge, nos termos ...
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Acórdão Nº 0311932-41.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA METADE PELA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ACERCA...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N.636/2022
... 01/04/1997 a 21/07/2014 por motivo de licença para ... acompanhamento de cônjuge ... Obs. 02 ...
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Acórdão Nº 5011758-15.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEM DECRÉSCIMO DE VENCIMENTOS. ACOLHIDA.RECURSO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL QUE TUTELE O DIREITO ALMEJADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. STJ QUE
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Acórdão Nº 0020124-28.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DE JORNADA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Em que pese o contexto em que inseridos os §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90, por meio de interpretação sistemática, é possível adotar referidas normas no caso de servidores celetistas, ainda que não exista previsão legal expressa nesse sentido. Além...
... ACOMPANHAMENTO DE FILHO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ... internas da reclamada a respeito de licença", férias e horas concedidas para acompanhamento m\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5063905-62.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 26-05-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA POR AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO NA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Extrai-se da...
... reconhecido seu direito ao gozo de licença por motivo de afastamento do ... cônjuge, bem ... acompanhamento de cônjuge, consoante postulado no bojo do ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0062239-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO ... , quanto ao pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, vale destacar a redação do art. 84 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0023346-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. LEI ... ça, segundo o qual a licença para acompanhamento do cônjuge prevista no § 2º do artigo 84 da ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Fiocruz, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, ... do IBGE na coordenação e no acompanhamento do Plano de Carreiras e Cargos de que trata o ...
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Acórdãos nº 2146352-97.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Servidora Municipal de Suzano - Ação objetivando a redução de 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento de filha menor impúbere portadora de Síndrome de Down e Cardiopatia Congênita - Tutela provisória de urgência deferida – Legislação Municipal que não prevê tal hipótese – Ausentes, em sede de cognição sumária, os requisitos...
... o imediato restabelecimento da licença saúde ao autor, quais sejam: a ... ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO ... -
Despachos. SEI_202200006000763
... Matrícula Funcional: ... Assunto: Licença em ... Decorrência do Afastamento do Cônjuge ... Licença para Acompanhamento de Cônjuge, pelo prazo de 1 (um) ano, contados a ...
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Acórdão Nº 5058641-18.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.PEDIDO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AFASTAMENTO QUE, ADEMAIS, É PREVISTO UNICAMENTE A SERVIDORES ESTÁVEIS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Lembro-me, Senhor Presidente - peço licença ... e tenho a ousadia de lembrar - que a grande ... me honra o acompanhamento ...