licença de importação banco do brasil
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nº 1997.01.00.060601-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O Banco do Brasil S/A., ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda que o faça de acordo com as instruções emanadas pelo Departamento de...
... RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADOS(AS): CIRNA TERESINHA ... do pedido de expedição de guias de importação formulado pela Impetrante ... Alega a ... Brasil S/A., pois, ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... XV – as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, ... VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... extinta a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. em sua substituição ... érios gerais relacionados com regime de licença de exportação e importação ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... importação a mercadoria estrangeira que entrar em ... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... licença ao membro que a requerer, pelo prazo máximo de ... pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, ou, no caso do art. 55, da prova de ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas ... CAPÍTULO III ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 34. O Comando do ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de ... órios, de uso restrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ... destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... , por ocasião da renovação da licença, e, em caso de acidente, a critério da ... ), de duas portas, não poderá possuir o banco" dianteiro direito e deverá ter cintos de seguran\xC3" ... de fabricação nacional ou cuja importação, com isenção temporária de direitos, haja sido ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... á ser condicionada à obtenção de licença" de importação ... § 2º A licença de importa\xC3" ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5388, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1968. Prove a Isenção do Pagamento das Taxas de Melhoramentos Dos Portos e Renovação da Marinha Mercante, Dos Equipamentos Importados Pelo Ministerio da Educação e Cultura, Nas Condições que Especifica
... nacional quando houver concessão de licença de importação pela Carteira de Comércio or do Banco do Brasil S.A. (CACEX) ... Art. 2º Os materiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... ôbre a conveniência da participação do Brasil em acôrdos ou convênios internacionais ... - Presidente do Banco Central da República do Brasil ou seu ... - Emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos ... Licença de Importação" relativa a produtos de categoria ...
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DECRETO LEI Nº 1416, DE 25 DE AGOSTO DE 1975. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145 de 29 de Dezembro de 1953.
... 10 Fica a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) autorizada a cobrar, pela emissão de licença ou guia de importação ou qualquer documento de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE IMPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário a ... CAPÍTULO TERCEIRO ... INFORMAÇÕES ... Banco de dados e registro de antecedentes ... As ... origem, país de emissão, indicador de licença, valor, operador econômico, nível de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... , incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, ... inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao ...
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DECRETO Nº 58932, DE 29 DE JULHO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.613, de 2 de Abril de 1965.
... Art. 1º A importação" de veículos com isenção do impôsto de importa\xC3" ... Art. 2º A licença de importação poderá ser concedida pela ra de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. com tratamento de categoria geral ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas ... CAPÍTULO V ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 43. O Comando do ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3107, DE 02 DE MARÇO DE 1957. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras para a Importação de Um Trator Ford Com Varios Pertences e Uma Camioneta Willys, Destinados a Associação Evangelica de Catequese Dos Indios, Com Sede em São Paulo, Capital do Estado do Mesmo Nome
... ôrto de Santos, naquele Estado, conforme licença de importação concedida pela Carteira de cio Exterior do Banco do Brasil S.A. de números, respectivamente, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... , parágrafo segundo, da Constituição do Brasil, ... CAPÍTULO I. Das deduções ... obrigações, que adquirirem, emitidas pelo Banco da Amazônia S.A., com o fim específico de ... importação de máquinas e equipamentos destinados à ... á de quaisquer formalidades, inclusive licença de importação, certificado de cobertura cambial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Regula a Importação de Papel e Outras Materias de Consumo da Imprensa.
... Art. 1º E? excluída do regime de licença prévia a importação dos seguintes materiais, ... , apresentarão à Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. os pedidos do câmbio de que ...
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Decreto nº 42.820 de 16/12/1957. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NAS LEI 1.807 DE 7 DE JANEIRO DE 1953, LEI 2.145 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953, E 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO E AO INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - exportação e importação de mercadorias; ... II - fretes relativos a ... , antes ou depois da refinação, no Brasil, pela importação de petróleo e seus derivados; ... IV - à criação junto ao Banco do Brasil S.A., de um Fundo Especial, a ser ... , importará na concessão automática da licença ... Art. 30. Os estabelecimentos que já operam ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... não se aplicam ao imposto de importação utilizado como instrumento regulador do comércio ... RE 547.245 , caso Município de Itajaí x Banco Fiat, o STF, por maioria, entendeu ser ... ção, independentemente de censura ou licença.” 540 Nos moldes da Constituição da ...