licença-maternidade 6 meses
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... 136, caput, da Lei Estadual n ... 6.677/1994 c/c art. 301 da Lei Complementar n ... o encerramento de sua licença-maternidade em ... ão: Deferido, pelo período de 6 (seis) meses ...
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Decisão monocrática Nº 1444201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... 6-7, Doc. 16) ... É o relatório. Decido ... de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... No mesmo sentido, vejam-se ...
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Direitos da Criança
... Princípio 6 ... Para o desenvolvimento completo e ... ê será realizada, no mais tardar, seis meses após a entrada em vigor da presente convenção ... após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7 ...
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Acórdão Nº 0021078-62.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Os shopping centers se caracterizam essencialmente pelo aglomerado de lojas, de modo que sua existência está estritamente ligada à atividade comercial das lojas que os compõem, sendo nítido serem beneficiados pelo trabalho das...
... 296/1986 estabelece que tal prazo é de apenas 6 meses. Além disso, pede a compensação dos ... , é fundamental que após a licença maternidade elas tenham o auxílio das empresas.") ... -
Decisão da Presidência nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou do ... , de 2009) Vigência ( ... ) § 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 309-45.2015.5.03.0112) 29-11-2017
... TRABALHO DURANTE O GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE ... O Recurso de Revista não reúne ... Min. Rider Nogueira de Brito, DJ de 29/6/2001; e E-RR-358.614/97, Rel. Min. Moura França, ... 2014, de forma proporcional ao número de meses trabalhados, nestes termos: ... PLR ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-lei nº ... ção ocorra no período máximo de seis meses ... § 6º. É lícito o regime de ... gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 0003879-52.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
... SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI N º ... licença-maternidade pelo período de dois meses, perfazendo o total de 06 (seis) meses de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE INGRESSA EM CARGO EM COMISSÃO PURO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 7º, XVIII, CR/88, C/C ART. 10, II "B", ADCT E LICENÇA MATERNIDADE DOS ARTS. 111 E 111-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.863/1999 - DIREITO RECONHECIDO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE...
... , desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. Em razo de tais normas ... (TJMG, Remessa Necessria-Cv n 1.0153.17.000286-6/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19 ... -
Mãe de bebê prematuro tem direito a prorrogação da licença-maternidade
Opinião: mãe de bebê prematuro tem direito a prorrogação da licença
... à maternidade, direito fundamental constitucional previsto nos artigos 6 e 201, II, da CF/88 ... Contudo, o mesmo deveria ser facilmente concedido ... Isto é, não se pode considerar uma criança nascida de sete meses no mesmo patamar de uma nascida de nove meses, por exemplo, visto que o ... -
Decisão Monocrática nº 10000100681782000/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2010
... prorrogação do período de licença-maternidade referida na Lei Federal nº 11.700/08, em ... à União, tanto é que, por meio do Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, o Presidente da ... ão de licença maternidade por 6 (seis) meses às servidoras do Poder Executivo, razão pela ...
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Decisão da Presidência nº 1061783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... DISPENSA DURANTE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE INSS COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (RE 597989 AgR, Rel ... RICARDO ...
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Decisões Monocráticas nº 1061783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... DISPENSA DURANTE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE INSS COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (RE 597989 AgR, Rel ... RICARDO ...
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Decisão monocrática Nº 1368772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... 6, p. 2): ... “Ementa: Ação ordinária ... nº 1.093, de 2009 Licença maternidade pelo período de 180 dias Admissibilidade Artigo ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” ... Na espécie, ...
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Decisão monocrática Nº 1462480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... Art. 151. A licença maternidade bem como a licença parental de longa duração ... ao servidor que possua pelo menos 10 meses consecutivos de efetivo exercício prestado ao ... 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 314) ...
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Decisao Nº 0001128-98.2011.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... LICENÇA MATERNIDADE NÃO GOZADA NO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS ... e não provido Por Unanimidade Salvador, 6 de Outubro de 2020. ... PODER JUDICIÁRIO ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, ...
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Decisões Monocráticas nº 1258967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... direito à prorrogação da licença maternidade por mais 103 dias (cento e três), período em ... a licença-maternidade de quatro para seis meses, possibilitou às empresas, facultativamente, ... DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 19/6/2019) ... Agravo regimental em recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1321-50.2012.5.02.0008) 15-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A instância ordinária deixou de apreciar a caracterização de falta grave da empregada no curso da licença maternidade com o fundamento único de que o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 impede a extinção
... CURSO DA LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE ... 1. A instância ordinária ... não pagos a partir de 02/11/12 até cinco meses após o parto e reflexos ... 6/2017) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... -
OUTRAS PUBLICAÇÕES
... – CDS-II, no período de licença maternidade da titular DEIBIANA BRITO MASCAREM, inscrita no ... ça Maternidade no período de 06 (Seis) meses" a partir de 01.11.2021 à 29.04.2021 (180 dias).\xE2\x80" ...
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PREFEITURAS
... – CDS-II, no período de licença maternidade da titular DEIBIANA BRITO MASCAREM, inscrita no ... ça Maternidade no período de 06 (Seis) meses" a partir de 01.11.2021 à 29.04.2021 (180 dias).\xE2\x80" ...
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The book is on the table
... piso para o check-in", "da licença maternidade de 6 meses", "pelo aumento do valor da cesta ...
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Sentença nº 1000117-86.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... 2019 a fevereiro de 2020, em torno de 4 a 5 meses, na agência 0067 (Jabaquara); que via o autor ... às empregadas em gozo de licença maternidade e aos empregados afastados por acidente de ... Custas pelo reclamante no importe de R$ 6 ...
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Acordao N° 1310083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Ausência de vícios. Rejeição. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Não havendo os vícios...
... PRAZO DE UM ANO. LICENÇA ... MATERNIDADE. PNEU MURCHO DURANTE A PROVA PRÁTICA ... 6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” ... ter subtraído pelo menos 6 (seis) meses dos 12 (doze) ... permitidos para terminar o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0114.11.009454-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2011
Agravo de Instrumento. Servidora municipal. Prorrogação de licença maternidade. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Fundamentos jurídicos relevantes. Verificada a existência de razões jurídicas relevantes, defere-se pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
... Servidora municipal. Prorrogação de licença maternidade. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Fundamentos jurídicos ... e vigente da concessão de licença maternidade por 6 (seis) meses, razão pela qual não se verifica a plausibilidade do direito invocado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001718-71.2016.5.06.0101), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO DESTINADO À LICENÇA-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O fato de a reclamante ter sido obrigada a prestar serviços em gozo de licença maternidade constitui fundamento ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois circunstância dessa natureza atinge a intimidade da obreira ao impedir a...
... ÇOS EM PERÍODO DESTINADO À LICENÇA-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O ... em torno de 4 a 5 anos; que depois de 3 meses de licença, mais ou menos, a reclamante apareceu ... ) em outubro/13 --- cujo salário bruto era R$ 6.283,84 (seis mil, duzentos e oitenta e três ...