licença-maternidade ampliada
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Acórdão Nº 0021118-82.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
EMENTA BANCO BRADESCO S/A. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador eventual ônus da prova quanto às reais atribuições da empregada para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por tratar-se de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 3
... sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil; ... b) ... científicos e tecnológicos e será revista, derrogada ou ampliada conforme as necessidades ... PARTE IV ( ... ) ... Artigo 17 ... 1. Com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-83.2014.5.06.0010), 06-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social ,prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorre, quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a...
... Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, página 195, verbis : ... "Esse litisconsórcio somente se forma por ... encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21216-36.2018.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 357 DO TST. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO....
... licença-maternidade em tempo superior à licença-paternidade ... Nesse sentido, ... análise da tese da defesa no sentido de que não há como ser ampliada a substituição ... processual, pois o Sindicato limita a lide ... -
Acórdão nº 0005257-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2017
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS ARTS. 2º, I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII; 3º, § 1º; 5º; E 8º DA LEI Nº 920 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE. PREVISÃO LEGAL DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÕES...
... servidoras em licença maternidade, retenção de alunos em ... determinado semestre, surto ou epidemia de ... gestão (terminologia atualmente ampliada para ... 'cultura de gestão estratégica') que consiste na ... -
Estabilidade a quem tem guarda de bebê órfão traz Justiça social
Estabilidade a quem tem guarda de bebê órfão traz Justiça social
... Com isso, a garantia de permanência no emprego da gestante foi ampliada em favor de quem tiver a guarda do recém-nascido, na hipótese em que a ... mesmo ao pai adotante, que atualmente têm direito à licença-maternidade e paternidade, institutos que não se confundem com a estabilidade ... -
Espécies de contribuição
... Tanto é assim, que o período de gozo da licença maternidade é computado como tempo de serviço para fins trabalhistas e ... 1109, na qual se aduziu a inconstitucionalidade da contribuição ampliada das instituições financeiras. Nesse processo, inicialmente, o Ministro ...
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Poções - Vara cível
... salariais, férias, acrescida de 1/3, 13º salário, licença maternidade, recolhimentos dos depósitos do FGTS, durante todo o período laborado ... mínima, que é revisada periodicamente e que pode, portanto, ser ampliada a depender de cada caso, nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021, ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... 154”. Alegou que a licença maternidade prevista na Constituição Federal e na respectiva Lei Federal abrange ... ça de disposição infraconstitucional tem sido tradicionalmente ampliada no Direito brasileiro. Diz-se ampliada a garantia por uma razão: não ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... CONCEDER Licença Maternidade a servidora abaixo relacionada, pertencente ao Quadro ... Permanente do ... a) prova ampliada; ... b) acesso e mesa para cadeirante; ... c) fiscal ledor; ... d) fiscal ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 3ª edição. revista atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, 1996, p.389)” ... Para o professor Hely Lopes ... porque se constatou que “a servidora estava em licença maternidade até 03/02/2019” ... Nota-se que o arquivamento desse processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-66.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE - SÚMULA Nº 437 DO TST - O acórdão recorrido contrariou a Súmula nº 437, I, do TST. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - EXTENSÃO A EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO - IMPOSSIBILIDADE O intervalo previsto no art. 384 da CLT é inextensível aos empregados do sexo masculino, sem que isso importe em...
... Requer a reforma da sentença, para que a condenação seja ampliada para o pagamento de uma hora diária ... Sem razão ... O § 4º do art ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-40.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...
... a maternidade, merece especial proteção que não deve ser ampliada indiscriminadamente, sob pena de criar entraves ao acesso das ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... -
Acórdãos nº 2221162-43.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Professor Municipal de Ribeirão Preto. Pontuação em processo de atribuição de aulas e quadro classificatório de promoção por merecimento. Cômputo de período em gozo de licença saúde. Liminar deferida em primeiro grau. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Afastamento para tratamento de saúde que constitui um direito...
... ções Constitucionais”, 35.ª edição atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 93). No presente caso, realmente se ... e outros serviços obrigatórios por lei; d) licença maternidade, licença paternidade ou por adoção; e) acidente de trabalho; f) ... -
Decisão Monocrática Nº 0001936-79.2013.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA (SÚMULA Nº. 490 DO STJ). CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDOS POR TODO PERÍODO LABORADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS NO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME PRECEDENTE DO STF (ARE
... LICENÇA-MATERNIDADE ... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 7º, ... Teori Zavascki, julgado em 28/8/2014) ... É dizer: restou ampliada a situação jurídica que legitima a percepção de FGTS, ... ficando ... -
Educação - Diretorias de ensino
... 12/02/2010, item 5, LICENÇA MATERNIDADE por 120(cento ... e vinte) dias a partir de 03/04/2022, a DANIELA SERAFIM ... Jornada Ampliada ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... âmbito da competência da justiça do trabalho, uma vez que foi ampliada a área de atuação da referida justiça ... A Constituição da ... , vez que não foi possível cursá-la em razão da licença-maternidade. Contudo, constatou que não houve a inclusão na unidade curricular, ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... DE DISTINÇÃO ENTRE OS PRAZOS PREVISTOS PARA LICENÇA MATERNIDADE À GESTANTE E À ADOTANTE. VEDADA DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DA IDADE DA ... 3ª edição. revista atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, 1996, p.389)” ... Para o professor Hely Lopes ...
- Decisão Monocrática Nº 0001957-09.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0002413-56.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Decisão Monocrática nº 50018025520198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. 1. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1.2. CAUSAS QUE EXCEPCIONAM A COMUNICAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.3. INCLUSÃO DE SUPOSTOS ADIANTAMENTOS FEITOS PELO EX-COMPANHEIRO....
... de 2018, quanto a Autora voltou a trabalhar após a licença maternidade. Cumpre informar que no início da união estável a Autora possuía ... de Processo Civil Comentado, 20ª edição revista, atualizada e ampliada ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 13-05-2020
... Ampliada de Saúde Nordeste-Jequitinhonha; ... - a Deliberação CIB-SUS/MG nº ... Márcia Magalhães, afastada em licença maternidade ... DESIGNAÇÃO DIRETOR - ATO Nº 579/2020 ... A Secretáriade Estado de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 13-05-2020
... Ampliada de Saúde Nordeste-Jequitinhonha; ... - a Deliberação CIB-SUS/MG nº ... Márcia Magalhães, afastada em licença maternidade ... DESIGNAÇÃO DIRETOR - ATO Nº 579/2020 ... A Secretáriade Estado de ...