licença-maternidade ampliada
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10557-91.2015.5.03.0008) 21-11-2018
... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa ... emprego. Não se admite que tal condição excepcional seja ampliada a ponto de dar guarida a procedimento ilícito do empregador, tendente a ...
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Sentença nº 1001006-24.2022.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... íodo estabilitário, até 75 dias após o término da licença maternidade, conforme cláusula 23ª da CCT de 2021/2022, e pagamento das verbas ... I do TST; após 2015, com o advento da nova codificação do CPC, ampliada a gratuidade para as pessoas jurídicas, o item II da Súm. afastou delas ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... n° 110/2022 (id.295233603) declarando concedida a licença maternidade de 6 (seis) meses a contar da data de 23/8/2022 ... Informa que os ... 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar ...
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Acórdão Nº 0700081-85.2022.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... ÃO E A DATA EM QUE TERMINARIA A ESTABILIDADE DA LICENÇA ... MATERNIDADE ... NECESSIDADE ... REDISTRIBUIÇÃO ... SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE OS ... de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ... ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na ...
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Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
... ínimo de sensibilidade com a colega que retornava de licença maternidade com filha bebê doente, configura represália pelo uso de benefício de ... E ainda, que utilize os pressupostos teóricos da clínica ampliada, da integralidade e do cuidado compartilhado, com vistas à humanização, ...
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Acórdãos nº 1001597-40.2017.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... A embargada a prorrogação de sua licença maternidade com o correspondente pagamento do salário maternidade que, ... de cento e vinte dias é garantia mínima que pode ser ampliada por lei; tendo o Estado ampliado para 180 dias, tal ...
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Acórdãos nº 1016128-39.2014.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2016
... a embargada a prorrogação de sua licença maternidade com o correspondente pagamento do salário maternidade que, ... de cento e vinte dias é garantia mínima que pode ser ampliada por lei; tendo o Estado ampliado para 180 dias, tal ...
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Acórdão, Processo nº 5000652-72.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há afastamento, esporádico, em razão de falta abonada ... remunerado e licenças remuneradas, como é o caso da licença-maternidade, pois, nestas situações, a remuneração do empregado não tem como ...
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Acórdão Nº 0021225-54.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.
... acordos coletivos autorizam a compensação horária, inclusive ampliada pela novel legislação trabalhista. Friso que a compensação relativa ... Silveira informou que: " ( ... ) Veridiana saiu em licença-maternidade quando ela era coordenadora; que a autora ficou no lugar de Veridiana ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014630520204058103), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801463-05.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA:...
... de encargos sociais, como férias, adicionais, FGTS, licença maternidade, dentre outros, o que, consoante jurisprudência pacificada do Tribunal de ... do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000003-62.2015.5.06.0413), 16-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O LABOR E A DOENÇA DESENVOLVIDA. Com razão, o juízo de piso ao afirmar que: "O próprio laudo pericial deixa certo que era a obreira filha de um casal psicótico, com pai alcoólatra e assassino, tendo histórico de depressão em sua genitora, o que fortalece o entendimento dessa magistrada de que a...
... É a sustação ampliada e recíproca de efeitos contratuais, preservado, porém o vínculo entre ... * licença-maternidade da empregada gestante; ... * afastamento de até duas semanas em caso de ... -
Acórdão Nº 0020010-20.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DE GESTANTE EM ATIVIDADES INSALUBRES. A exposição da reclamante gestante em local insalubre em grau máximo, em desobediência ao disposto no artigo 394-A da CLT, causa evidente prejuízo à trabalhadora e ao nascituro, sendo desnecessária prova de que efetivamente tenha sofrido algum prejuízo na sua esfera íntima, pois esta é presumível. Recurso ordinário...
... afastada de suas atividades laborais, em face de sua licença maternidade, no período de 29-03-2017 a 09-08-2017. Afirma que a reclamante nunca foi ... 71 da CLT, ser ampliada de forma a alcançar a aplicação ao art. 384 da CLT, por analogia ... -
Acórdão, Processo nº 5013275-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... ção Social de Terceiro devida ao Sesc e sua base de cálculo ampliada e, em última hipótese, entenda pelo caráter remuneratório das verbas ... 4. A natureza salarial das férias usufruídas e da licença-maternidade exsurge pelo simples fato de que o vínculo de emprego se mantém, ...
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Sentença nº 1001740-60.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... Tais informações são insuficientes para uma compreensão ampliada do seu quadro, o que se pode depreender é que suas queixas psíquicas ... ; que não sabe dizer em que período Daiane ficou de licença maternidade". A testemunha ouvida a rogo da ré retratou "que trabalha na reclamada ...
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Acórdão Nº 0021585-06.2014.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
... faria inferir, também, que o salário maternidade, a licença-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que ... ça causados, pois propicia que no período posterior possa ser ampliada a meta ao empregado, não rendendo a este a remuneração devida, se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11731-90.2016.5.15.0033)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O artigo 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada...
... sentença a fim de que seja ampliada a condenação das ... reclamadas ao pagamento da indenização ... preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade ... responsável –; ... -
Da rescisão
... vínculo entre as partes, a competência da Justiça do Trabalho, ampliada" pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e tamb\xC3" ... dos salários da empregada referente ao período de licença-maternidade, mediante posterior compensação previdenciária”. A falta do ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... , alguns membros da Alta Corte entendem sua aplicação ampliada. Esperemos, no futuro, como interpretará aquele Tribunal o comando que ... XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ... XIV – ...
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Para Além da moral do macho: A dignidade sexual no Cógido Penal Brasileiro
... ários para todos, igualdade salarial com os homens, licença-maternidade, creches para os filhos das trabalhadoras, igualdade de direitos no ... desta consciência lutam pela concretização de uma cidadania ampliada, de direitos humanos para os Negros, mulheres e pobres. O respeito ao ...
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Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
... licença maternidade por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e não 120 (cento e vinte), ... e certo, pugnou pelo imediato enquadramento na carga horária ampliada (40h). No mérito, pugnou pela ratificação do pedido liminar ...
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Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... , após a EC 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para processar e julgar inúmeras demandas que, antes da alteração, se ... expostas, MANIFESTA PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE DA SERVIDORA SOLICITANTE, devendo ser editada portaria nesse sentido para ...
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Acórdão Nº 08028239420178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-01-2021
... ção do período de estabilidade provisória e licença-maternidade; bem como adicional de insalubridade e indenização por danos morais ... , a gratificação por risco de vida ou saúde pode ser suprimida, ampliada ou restringida a todo tempo, sem ofensa a direito dos que a estavam ...
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Acórdão Nº 0010862-25.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA POR ATO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL DE SUSPENSÃO GERAL DASJORNADAS DA TRABALHO AMPLIADAS. SERVIDORA GESTANTE TEMPORARIAMENTE VINCULADA Á JORNADA AMPLIADA DE TRABALHO. APLICABILIDADE DO DECRETO.
... SERVIDORA ... TEMPORARIAMENTE ... AMPLIADA DE TRABALHO. APLICABILIDADE DO DECRETO ... INOPONIBILIDADE DA SITUAÇÃO ... “o direito da trabalhadora gestante ao gozo de licença-maternidade e à ... estabilidade ... provisória ... independentemente do regime ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... das normas do edital, uma vez que a validade do concurso foi ampliada, e a nomeação está vinculada à necessidade de contratação, ainda ... dia 10 de fevereiro de 2012, foi-lhe concedida a licença maternidade perlo período de 120 (cento e vinte) dias. Aduz que requereu junto à ...
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Acórdão Nº 0005903-32.2010.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... seu art. 7º, inciso XVIII, garante a licença maternidade, sem ... prejuízo do emprego e salário, com a duração de 120 (cento e ... Posteriormente, precisamente a partir de março/2009, foi ampliada sua jornada de ... trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, passando a ...