licença maternidade clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000386-42.2020.5.06.0000), 22-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO (EM TRABALHO REMOTO, ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E FERIADOS) DO AMBIENTE HOSPITALAR DE TODAS AS EMPREGADAS GESTANTES E LACTANTES, SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS, EM VIRTUDE DO RISCO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO AO CORONAVÍRUS. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO A DIREITO...
... REFORMA TRABALHISTA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA NO ... para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de ... -
Acordão nº 0001287-43.2011.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2013
RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O não atendimento ao disposto no art. 384 da CLT implica apenas infração administrativa, não ensejando pagamento de horas extraordinárias. Recurso ordinário desprovido. AC 0142000-29.2009.5.04.0662 RO. Rel. Des. Denis Marcelo de Lima Molarinho. Data: 8.10.2010. EMENTA: HORAS EXTRAS. DESCANSO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O descumprimento das...
... resultados; f) diferenças de parcelas do seguro-desemprego e da licença-maternidade; g) horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª ... -
Acórdão Nº 0020727-58.2020.5.04.0384 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... a252a48), exceção feita aos 120 dias de licença maternidade, incluindo as repercussões em férias, com acréscimo de 1/3, ... -
Acórdão Nº 0021169-96.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. APURAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ALTERAÇÃO FÁTICA. Aplica-se o entendimento vertido na OJ nº 76 deste Regional quanto ao prosseguimento da execução de parcelas vincendas, devendo a alteração fática ser objeto de ação revisional.
... Valente, relata que entre 10-11-2018 e 08-05-2019 ela esteva em licença-maternidade, e a partir de maio de 2019 passou a perceber o adicional de ... -
Acórdão Nº 0022216-79.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função decorre do acréscimo, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador,...
... morais decorrentes do labor da reclamante durante o período da licença maternidade, arbitrada em R$ 3.000,00 ... A reclamante busca a ... -
Sentença nº 1001597-97.2022.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... licença maternidade, as testemunhas indicadas pela autora não estavam mais ...
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Sentença nº 1000360-90.2021.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... , em síntese, indevidas as verbas relativas ao período de licença maternidade gozado pela reclamante.Apesar de regularmente intimada, ...
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Acórdão Nº 0020784-38.2020.5.04.0332 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... , traçando um paralelo com os períodos de afastamentos legais (licença maternidade, auxílio-doença, férias), percebe-se que o obreiro ... -
Acórdão Nº 0020790-68.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA MATÉRIA . Caso em que foi adotada tese explícita a respeito da matéria no acórdão, inexistindo prejuízo relacionado a prequestionamento. Adoção da Súmula 297, item 1, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.
... 640aa85 - Pág. 21 e 23). Quando retornou da licença-maternidade, a reclamante foi novamente designada à função de ... -
Artigos 511 a 610
... 229, de 28.2.1967) ... § 2 º Considera-se de licença não remunerada, salv o assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, ... maternidade; (Redação dada pela Lei n. 6.386, de 9.12.1976) ... d) agências de ...
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Licença-Paternidade
... ão, garantida constitucionalmente, não deve ser confundida com os diversos Projetos de Lei que pretendem criar um verdadeiro salário-maternidade para os homens. O que, aliás, já ocorre na Justiça Federal ... Essa licença, um título melhor, é remunerada e por isso o início do período ...
- A Voltada Licença-Maternidade: o Dilema da Dupla Jornada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001021-89.2014.5.06.0143), 13-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Sem apego ao aspecto formal dado à prestação de serviços da reclamante, há nos autos evidências de que a autora desempenhava atividade ligada aos objetivos essenciais do banco reclamado (atividade-fim). Assim, com espeque no Princípio da Primazia da Realidade, reconheço que a terceirização é ilícita,
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000060-45.2018.5.07.0026), 2018-02-05
... íodo, entretanto, a autora já estará protegido pelo direito à licença maternidade ... Ante ao exponho, mantenho a decisão de ...
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Sentença nº 1001734-65.2022.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-09-2023
... Licença-“maternidade”O autor firma que ele e seu cônjuge são pais de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001222-38.2018.5.07.0006), 2019-12-12
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001221-47.2018.5.06.0211), 12-06-2019
... A reclamada insiste que a autora, após o encerramento da licença maternidade, deixou de comparecer à empresa ré sem qualquer ...
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Acórdão Nº 0021046-22.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-07-2021
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Nos termos da Súmula Regional nº 137, o direito ao intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária.
... da CLT, comissões por fora, integração da PLR, prejuízo na licença-maternidade, indenização pelo lanche não fornecido e honorários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2464-89.2016.5.11.0006)
... , 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e indenização pela licença-maternidade ... Analiso ... No presente caso o ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... em partes iguais, garantido ao empregador o direito exclusivo da licença de exploração, assegurada ao empregado ou prestador de serviços a ... moradia, lazer, transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância. Todas essas necessidades, a propósito, são consideradas ...
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Acórdão, Processo nº 5001535-65.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 15-12-2022
... SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ...
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Acórdão Nº 0022586-34.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA EM PERÍODO DE LACTAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS. Empregada que permanece em período de lactação deve ser preservada de exposições potencialmente nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade de mudança de atividade, a...
... 11/03/2019, devido ao nascimento de sua filha Lívia, entrou em licença maternidade. Alega que, em 29/08/2019, se submeteu ao exame de retorno, ... -
Sentença nº 1001006-24.2022.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... ção do período estabilitário, até 75 dias após o término da licença maternidade, conforme cláusula 23ª da CCT de 2021/2022, e pagamento das ...
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Sentença nº 1000951-24.2021.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... não desfrutava de intervalo intrajornada antes do retorno da licença maternidade.Assim, com supedâneo no §4º do art. 71 da CLT, condena-se a ...
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Acórdão Nº 0001128-96.2013.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O assédio moral é constituído de pequenas infrações morais que se prolongam no tempo, levando à afronta aos direitos de personalidade do trabalhador. Essa situação deve ser dolosa e entre outras consequências, gerar a humilhação, isolamento ou deslocamento do contexto do trabalhador. Comprovado o assédio moral, na hipótese, que caracteriza o ato
... ção de vendas, o que vinha acontecendo desde antes de gozar licença maternidade, destacando que não houve alteração contratual em seu ...