licença maternidade clt
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Acordão nº 20150743968 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO MATERNIDADE. A lei previdenciária não veda expressamente o desconto de plano de ... a seis meses é aquele relativo ao auxílio doença e não à licença maternidade (art. 133, inciso IV da CLT). A licença maternidade não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263915-75.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Autora alega que foi admitida, em processo de seleção pública para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais na área da saúde, e efetivamente contratada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 06/05/2009, no cargo de Nutricionista, com prazo de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, todavia permaneceu em exercício...
... trabalho por doença e à licença maternidade, sendo ... certo que eventual pagamento do auxílio-doença ou ... -
Acórdão nº 634093 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da...
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Acórdão Nº 0020629-61.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...
... A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de ... termos do artigo 396 da CLT, são praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida no art. 7º, VIII, da ... -
Acórdão Nº 0020022-22.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL. O piso regional é devido aos trabalhadores que não integram categoria profissional organizada e que não possuam lei, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho que lhes assegure piso salarial, hipótese diversa dos autos em que os acordos coletivos o estabelecem. Recurso provido.
... "Prêmio Campanha" e "Remuneração Variável" após o retorno da licença maternidade. Postula a majoração dos honorários advocatícios de seu ... -
Sentença nº 1000992-95.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... ), inclusão em folha de pagamento e diferenças do período da licença maternidade (de fevereiro a setembro de 2019), de demais pedidos e ...
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Legislação
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, sendo-lhe garantido o retorno ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000968-52.2016.5.07.0033), 2016-07-29
... Requer indenização estabilitária, salário-maternidade, multa do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT, benefícios da ... o seu salário no período em que se afastar para gozo da licença-maternidade ... MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT ... Diante de dúvida ...
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Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... os valores pagos aos empregados a título de salário-maternidade", abono pecuniário de férias, férias proporcionais, férias gozadas, aux\xC3" ... ) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... mesmas consequências elisivas aquele que permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias (a denominada licença ... a ordem jurídica que o período de afastamento por licença-maternidade, ou em virtude de aborto, será computado normalmente no respectivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-51.2016.5.06.0341), 10-05-2017
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para anular os atos decisórios desde o momento em que deveria ter sido oportunizada a manifestação da autora sobre o documento juntado pela ré (Id. 6d16005), determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que conceda à reclamante a...
... á que a reclamante na data da audiência já não estava mais em licença maternidade, conforme corrobora o pedido de seguro desemprego citado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-62.2014.5.06.0014), 21-09-2016
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento cristalizado no item III da Súmula nº 338 do C. TST os registros de horários invariáveis provoca a inversão do ônus da prova que passa a ser do Empregador que, neste caso, como visto pelo depoimento da testemunha de sua iniciativa, sucumbiu flagrantemente, a teor dos...
... ... Dano moral por suposto trabalho no curso da licença maternidade A Reclamada enfatiza que a Reclamante jamais laborou no ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade , nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o ... para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ( ... )” (NR) ... A Nova ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de ... ção natalina proporcional ao período da correspondente licença, das cotas do salário-família e do auxílio-natalidade, feito aos ...
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Acórdão Nº 0020069-40.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Licença-maternidade. Data inicial prevista para o retorno ao trabalho da trabalhadora adotante, após término da prorrogação da licença maternidade, deve prevalecer sobre posterior alteração de datas, ocasionada por contagem da autarquia previdenciária. Ainda que ausente culpa ou erro do empregador, responde pelo risco do empreendimento, competindo a ele, se assim entender, buscar reparação
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Licença-maternidade. Data inicial prevista para o retorno ao trabalho da ... -
Processo nº 0009748-24.2014.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Cumulada Com Pedido Indenizatório. Exoneração de Servidora Pública Ocupante de Cargo Em Comissão Durante Licença Maternidade. Município de São Francisco de Itabapoana. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Ente Público. Prescrição Das Verbas Pleiteadas Relativas Ao Período Em que a Autora Era Contratada Temporária como Professora. Estabilidade...
... EXONERAÇÃO ... SERVIDORA ... DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. MUNICIPIO ... FRANCISCO ... ITABAPOANA. ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000512-94.2018.5.07.0013), 2019-03-15
... ção relevantíssima de que a reclamante teve seu benefício de licença" maternidade indeferido pela autarquia previdenciária - INSS - sob a alega\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015743-83.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE;SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS ... SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001391-98.2018.5.07.0014), 2020-06-29
... , em tese para o mesmo efeito, qual seja, estabelecer o início da licença-maternidade da reclamante ... Depois de alguma reflexão e análise da ...
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Acordao N° 1756469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Termo inicial. Alta hospitalar do recém-nascido. Genitora internada por 08 dias. Prejuízo de contato. Não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995
... CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ... MATERNIDADE. TERMO INICIAL. ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO ... -
Relatório e Voto com número 5598391-85.2020.8.09.0011 da 3ª Câmara Cível, 16-11-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5598391-85.2020.8.09.0011 Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO APELADA (S): ANGELICA MARCIA DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS ... MORAIS. LICENÇA MATERNIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ... VERBAS SALARIAIS INTEGRAIS DURANTE ... -
Acórdão Nº 0021115-30.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O RETORNO DA LICENÇA-MATERNIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. A dispensa da empregada após o retorno do afastamento em licença-maternidade, por si só, não caracteriza dispensa discriminatória. Recurso a que se nega provimento.
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O RETORNO DA LICENÇA-MATERNIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PODER ... -
Acórdão Nº 0300197-23.2017.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA COMISSIONADA DO MUNICÍPIO DE LAGES. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE LICENÇA...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA ... GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL ... AUSÊNCIA DO DIREITO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001391-98.2018.5.07.0014), 2020-05-25
... , em tese para o mesmo efeito, qual seja, estabelecer o início da licença-maternidade da reclamante ... Depois de alguma reflexão e análise da ...
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Acórdão Nº 0020765-24.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 22-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...
... LICENÇAS, 10.2 LICENÇA MATERNIDADE, 10.3 LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, 10.4 ...