licença maternidade lei

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. As servidoras públicas gestantes, inclusive as ocupantes de cargo comissionado, por prazo indeterminado, têm...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO PARA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASOS ASSEMELHADOS. SENTENÇA...

ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante,...

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS – INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11 – SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA – INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Considerando que a...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR 60 (SESSENTA) DIAS. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 QUE ESTENDEU ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS A LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL (REDA). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR 60 (SESSENTA) DIAS. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 QUE ESTENDEU ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS A LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL (REDA). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. LIMINAR RATIFICADA....

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA MATERNIDADE – DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS – INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11 – SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA – INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Considerando que a...

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 12.214/11. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO A EXCEPCIONAR AS SERVIDORAS BENEFICIÁRIAS DA PRORROGAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Considerando que a legislação...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. EXTENSÃO ÀS SERVIDORAS CUJO VÍNCULO CONTRATUAL SEJA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – REDA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CRIA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS VÍNCULOS DAS SERVIDORAS PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO....

LICENÇA MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - DECISÕES DA CORTE SUPERIOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI POSTERIOR À CONCESSÃO E GOZO DA LICENÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA MATERNIDADE - SERVIDORA PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - LEI Nº 11.770/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NECESSIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. LEI FEDERAL Nº 11.770/08. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA. LICENÇA INTEGRALMENTE GOZADA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. ELASTECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/2009. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. LEI FEDERAL Nº 11.770/08. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA. LICENÇA INTEGRALMENTE GOZADA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1-Descabida alegação de ausência de prova pré constituída, pois resta patente que os documentos acostados, que perfazem...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. LEI FEDERAL 11.770/2008. LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO SOCIAL QUE GOZA DE AMPARO NA CARTA MAGNA. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. A Carta Política assegurou, em seu art. 7º,...

Apelação – Mandado de Segurança com pedido de liminar - Servidora Pública Municipal – Professora de Educação Básica – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em 60 (sessenta) dias – Admissibilidade - Legislação Municipal de Campinas (Lei Orgânica do Município de Campinas) que prevê a possibilidade de prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (c

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. GRAVIDEZ. DISPENSA AO FIM DO PERÍODO PACTUADO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO FALTANTE E PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, XVIII, 39, §3º, DA CF E 10, II, 'B' DO ADCT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI LOCAL....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. GRAVIDEZ. DISPENSA AO FIM DO PERÍODO PACTUADO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO FALTANTE E PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, XVIII, 39, §3º, DA CF E 10, II, 'B' DO ADCT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI LOCAL....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. GRAVIDEZ. DISPENSA AO FIM DO PERÍODO PACTUADO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO FALTANTE E PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, XVIII, 39, §3º, DA CF E 10, II, 'B' DO ADCT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI LOCAL....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. GRAVIDEZ. DISPENSA AO FIM DO PERÍODO PACTUADO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO FALTANTE E PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, XVIII, 39, §3º, DA CF E 10, II, 'B' DO ADCT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI LOCAL....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. GRAVIDEZ. DISPENSA AO FIM DO PERÍODO PACTUADO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO FALTANTE E PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, XVIII, 39, §3º, DA CF E 10, II, 'B' DO ADCT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI LOCAL....

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011 E LEI NACIONAL Nº 11.770/08. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA NO PLANO DE SAÚDE....

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS SESSENTA DIAS - LEI FEDERAL N. 11.770/08 - EFICÁCIA LIMITADA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 77/08 - ADI 1.0000.11.032140-3/000 - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS A DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DIREITO...

CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI N º 11.770/2008 E LEI MUNICIPAL N º 895/2011. PRAZO AMPLIADO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA EM REEXAME...