Licença para formação
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Acórdão Nº 5052017-15.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. POLICIAL CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI REGULAMENTADORA. ILEGALIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045663920194058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0804566-39.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JACKELINE CRISTIANE SANTOS ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... - Subárea: Gestão e Educação em Saúde, até o término da licença concedida para dedicar-se ao programa de Doutorado ministrado na UNICAMP - ... , a nulidade da sentença, em razão da necessidade de formação de litisconsórcio com a segunda colocada. Em relação ao mérito, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de convocação do certame, observada a ... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAIE no decurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... em perquirir se as atividades estavam operando com a respectiva licença ambiental, bem como a outorga de permissão de uso e ocupação do solo ... -se como de Restinga, vegetação também classificada como Formação" Pioneira de Influência Marinha. Insere-se também, em trecho da orla mar\xC3" ... -
Tempo e trabalho
... Nesse novo contexto, o uso econômico do tempo passa a exigir a formação de novos hábitos de trabalho, dotando de maior relevância da ... ção e de relacionamento, mediante: a) do estabelecimento da licença parental e da extensão do apoio aos pais de pessoas com deficiência; b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... , mesmo grau de complexidade de atribuições, nível de formação e experiência exigidos para o seu desempenho ... § 5o Além do ... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... 1º desta lei, requererão licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, independentemente ... para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 504-81.2019.5.09.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... formação" de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Ao contr\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1248159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... LICENÇA REMUNERADA ... SERVIDOR DAS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MPMG) ... efetivo ou detentor de função pública, durante curso de formação para ingresso em carreira do Poder Executivo ... A solução para o caso ...
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Decisões Monocráticas nº 1248159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... LICENÇA REMUNERADA ... SERVIDOR DAS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MPMG) ... efetivo ou detentor de função pública, durante curso de formação para ingresso em carreira do Poder Executivo ... A solução para o caso ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139253720194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...
... geral, reconheceu o direito da adotante ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, ... e demonstrado nos autos, sendo responsável, portanto, pela formação da convicção do magistrado, acerca da identificação da ocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039718020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0803971-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-54.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... a lavratura do auto de infração, qual seja, a concessão de Licença de Operação pelo IMA (n. 2020.13031028774.EXP.LOR) relativamente ao ... -se como de Restinga , vegetação também classificada como Formação Pioneira de Influência Marinha. Insere-se também, em trecho da orla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-44334/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O r. acórdão regional consignou que a recorrente não comprovou a alegada despedida discriminatória. Assentou, ainda, que a inexistência da discriminação também era revelada pelo fato de a autora não ter detalhado na inicial as circunstâncias da discriminação, somente o fazendo ao impugnar a resposta, inovando,...
... testemunha da reclamante, já deram amplas condições para a formação da convicção do Juízo de primeiro grau ao qual, por força do art. 130 ... porque a reclamante não se encontrava em tratamento de saúde ou licença médica nem sua doença seria proveniente de acidente de trabalho ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134303-50.2017.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Pretensão Autoral à anulação do ato administrativo de desligamento do Curso de Formação de Soldados da PMERJ. Sentença de improcedência do pedido. Alegações recursais do Autor, no sentido de que, na época que postulou o desligamento do Curso de Formação de Soldados, não se encontrava no pleno exercício de suas...
... desligamento do Curso de Formação" de Soldados ... da PMERJ. Sentença de improcedência do pedido ... Alega\xC3" ... poderia ter gozado o direito à licença temporária ... para tratamento de saúde de pessoa da família ... -
Acórdão nº 0018827-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR PÚBLICO ESTADUAL APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO CARGO: INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA EDITAL: SAEB 01/2013 - CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO: 11/08/2015 ATÉ 10/12/2015 PERÍODO INTEGRAL: MATUTINO E VESPERTINO INCOMPATIBILIDADE DE...
... FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL – DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO: ... 11/08/2015 ATÉ ... de comparecimento às aulas, requereu, administrativamente, licença ... remunerada, lastreado na prescrição do artigo 3º, §3º, do Decreto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... ção de projetos ou grupos de pesquisa e pela contribuição na formação" de novos pesquisadores; ... II - Pesquisador Associado: ... \xC2" ... de efetivo exercício de atividades, requerer até seis meses de licença" sabática para aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo da licença-pr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-437/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de
... RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DE DIAS DE LICENÇA PRÊMIO. Não vislumbro violação literal do artigo 832 da Consolidação ... ão hostilizada contém todos os elementos essenciais da sua formação, estando devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23444/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
1. ENGENHEIRO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - CATEGORIA DIFERENCIADA. A caracterização da atividade de engenheiro como diferenciada provém da Lei nº 7.316/85, que conferiu a representatividade da categoria dos profissionais liberais, entre eles os engenheiros, aos sindicatos de profissionais liberais. Assim, o fato de pertencer à categoria profissional diferenciada já exprime a necessidade de...
... assenta que, para o exercício desta, é necessária a formação e graduação em curso acadêmico por ela regulado. Nesse contexto, se o ... licença prévia da autoridade competente, haja vista que a única condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044082420204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0804408-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO COSTA DA SILVA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804783-54.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO
... ção mensal, e prorrogue seu tempo de serviço, concedendo-lhe licença médica para tratamento de sua saúde mental , in verbis: ... e cuja finalidade foi de "Admissão e matrícula na escola de formação CFS/EsSA/2010-11", extrai-se o parecer da junta médica no sentido de ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... II - à formação acadêmica e profissional, obtida por participação, com aproveitamento, ... ção referida no § 1º, no caso de servidores em gozo de licença ou afastamento previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de ...
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Acórdão nº 0018344-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, V. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PERMANENTE E CONTINUADA. TERMOS DO ARTIGO 67, II DA LEI 939
... Impetrado : Estado da Bahia ... Assunto : Curso de Formação ... MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL ... PROFESSOR DA REDE ... 52, onde foi requerida a licença para capacitação em comento, vê- ... se que o que realmente motiva a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059730520184058500), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805973-05.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR LOPES DE JESUS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO....
... Ademais, "é razoável o deferimento do pleito de concessão da licença ao autor para conclusão do seu curso de doutorado, previsto anteriormente ... -
Decisão Monocrática Nº 0304782-69.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0304782-69.2017.8.24.0023 da Capital Impetrante : Gabriel da Silva BarcelosAdvogado : Thirzá Nereida Luconi de Moraes (OAB: 100569/RS)Impetrado : Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)Relator(a): Desembargador Júlio César...
... licença, do cargo de Agente de Polícia Civil, para tratar de interesses ... o recebimento de remuneração, a fim de frequentar Curso de Formação Profissional de Inspetor de Polícia Civil do Rio Grande do Sul ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... efeito de antigüidade, conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para efeito da promoção a que se ... Art. 81. Fica criado o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa, como Escola de Administração ...