Licença para formação
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... , de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta ... nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à ...
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Acórdão Nº 5026304-67.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... de Santa Catarina (Lei estadual n. 6.843/1986) estabelece que a licença sem remuneração para tratar de interesses particulares é reservada ... para que seus servidores possam participar de curso de formação decorrente da aprovação em concurso para outro cargo. É com base ...
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Processo nº 0213874-07.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Afastamento Do Impetrante Das Funções de Guarda Municipal para Participação Em Curso de Formação para Ingresso No Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Pleito de Afastamento Sem Prejuízo Da Remuneração. Sentença que Concedeu a Segurança Em Parte. Inconformismo Do Impetrante. Mandado de
... MUNICIPAL ... PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA ... de Janeiro, pretende a concessão de licença para ... -
Acórdão N° 0712871-82.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/09/2022
... POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM ... CURSO DE FORMAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES ... POSSIBILIDADE. LIMINAR ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.23.227235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei...
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Acórdão nº 1.0000.23.227235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei...
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Acórdão nº 1.0000.23.227235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... , principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes à formação profissional do médico-veterinário ... Art. 3º constitui, ... Federal ou Regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis reuniões, perderá automaticamente ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 1.0000.23.223743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 02/2021. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL. CONTRATADO TEMPORÁRIO. LICENÇA REMUNERADA. POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 54, inciso II, da Lei Estadual...
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Acórdão nº 1.0000.23.223743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 02/2021. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL. CONTRATADO TEMPORÁRIO. LICENÇA REMUNERADA. POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 54, inciso II, da Lei Estadual...
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Acórdão nº 1.0000.23.223743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 02/2021. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL. CONTRATADO TEMPORÁRIO. LICENÇA REMUNERADA. POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 54, inciso II, da Lei Estadual...
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Acórdão nº 1.0000.23.245766-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05
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Acórdão nº 1.0000.23.240857-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05
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Acórdão nº 1.0000.23.245766-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05
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Acórdão nº 1.0000.23.240857-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05
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Acórdão nº 1.0000.23.245766-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05
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Acórdão nº 1.0000.23.240857-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05
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Acórdão nº 1.0000.23.245095-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05
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Acórdão nº 1.0000.23.245095-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05
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Acórdão nº 1.0000.23.245095-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Acórdão nº 0019935-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... LIMINAR DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA POLICIAL MILITAR DE ... LICENÇA REMUNERADA ENQUANTO DURAR CURSO DE ... FORMAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE ...
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Acórdão nº 0009316-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... MUNICIPAL. NOVO GESTOR QUE REVOGA ... CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA ... PARA CURSOS DE FORMAÇÃO ... PROFISSIONAL NO EXTERIOR ...