Licença para formação
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Acórdão nº 1.0271.15.009259-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO FORMAÇÃO DE SARGENTOS -CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM VIRTUDE DE LICENÇA SAÚDE TEMPORÁRIA- PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO
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Acórdão nº 1.0271.15.009259-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO FORMAÇÃO DE SARGENTOS -CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM VIRTUDE DE LICENÇA SAÚDE TEMPORÁRIA- PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO
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Acórdão nº 2015/0177981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... afastarem para gozo de licença para tratamento da saúde, com base no art. 6º, ... formação ...
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Acórdão nº 2015/0258599-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA COM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 400 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE,
... LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA ... formação" de seu convencimento ... III. Restou consignado, no acórd\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.289796-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - DEFERIDO PARCIALMENTE - ART. 54, LEI ESTADUAL 15.788/05 - SERVIDOR TEMPORÁRIO - LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - CURSOS DE ENTE FEDERATIVO DISTINTO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Da análise do disposto no art. 54, II, "a", da Lei Estadual 15.788/
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Acórdão nº 2003/0211686-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LICENÇA"-PRÊMIO NÃO ... GOZADA EM PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0024.12.131807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO POLÍCIA CIVIL - LICENÇA - POLICIAL MILITAR. Não havendo vedação na lei quanto à aplicabilidade do art. 54, II, da lei 15.788/05 ao servidor militar, é o caso de conceder a licença pleiteada, visando à participação do servidor no curso de formação.V.V.:APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - LICENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.23.123304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATADO TEMPORÁRIO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2005. RECURSO PROVIDO.- O mandado de segurança é via que não comporta dilação probatória, pois exige que a comprovação do direito líquido e certo seja feita por prova...
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Acórdão nº 1.0000.23.123304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATADO TEMPORÁRIO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2005. RECURSO PROVIDO.- O mandado de segurança é via que não comporta dilação probatória, pois exige que a comprovação do direito líquido e certo seja feita por prova...
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Acórdão nº 2015/0306550-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, I e...
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Acórdão nº 1.0000.22.253323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA.A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Na hipótese em que o curso de formação constituir etapa de concurso público, a concessão da licença
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Acórdão nº 0803112-91.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2020
Mandado de segurança. Servidor público estadual. Professora. Afastamento para participar de curso de formação. Direito líquido e certo. 1. A concessão de licença a servidor público, sem prejuízo da remuneração para participação em curso de formação, é possível quando se tratar de mesmo ente federativo, ainda que ausente legislação específica. 2. Segurança concedida.
... ônia, consistente no indeferimento do pedido administrativo de licença para frequentar o Curso de Formação da Polícia Militar, em razão de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713, de 1988, art ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; ...
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Acórdão nº 1.0280.14.000801-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA ESTADUAL - LICENÇA REMUNERADA - PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A legislação estadual só permite a concessão de licença, sem prejuízo da remuneração do cargo ou função, na hipótese em que o curso de formação constituir etapa de concurso público, sendo certo que...
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Acórdão nº 1.0000.23.270018-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CONTRATADO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - LICENÇA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTE FEDERATIVO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05 assegura aos
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Acórdão nº 1.0000.23.270018-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CONTRATADO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - LICENÇA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTE FEDERATIVO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05 assegura aos
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Acórdão nº 1.0000.23.270018-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CONTRATADO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - LICENÇA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTE FEDERATIVO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05 assegura aos
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Acórdão nº 1.0000.20.485500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (EDITAL 1/2018). PEDIDO DE AFASTAMENTO/AGREGAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LICENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 15.788/05. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.O
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Acórdão Nº 5022735-98.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... ; 3) a segunda fase consiste na participação no Curso de Formação Profissional, realizado pela Academia Nacional de Polícia, no DF; 4) ... Igualmente não comporta deferimento o pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares. Com efeito, o art. 77 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.23.237551-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLÍCIA PENAL - CONTRATADO TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 54, II, da Lei Estadual n.º 15.788/05
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Acordao N° 1601642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Remessa necessária. Administrativo. Mandado de segurança. Formulação de requerimento administrativo. Determinação de obrigação antes da análise do pleito sob pena de prejuízo. Ilegalidade. Direito líquido e certo evidenciado. Remessa necessária recebida e desprovida. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
... caso, o impetrante, servidor público, após realizar curso de formação de oficiais da PMDF no ... gozo de licença de seu órgão de origem, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.235249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CERTAME EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2005. RECURSO DESPROVIDO.- O mandado de segurança é via que não comporta dilação probatória, pois exige que a comprovação do direito
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Lei nº 14.180 de 01/07/2021. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
... VIII – incentivo à formação dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para ... gratuitos, preferencialmente abertos e de domínio público e licença" livre, que contem com a efetiva participação de profissionais da educaç\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O ... e região, destacando a parcela destinada a serviços sociais e formação profissional; e ... IV - a estrutura remuneratória dos cargos e das ...