Licença para formação
178483 resultados para Licença para formação
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... - do ato da matrícula, para os alunos das escolas ou centros de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e suas congêneres ... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na situação de desertor; ...
-
Acórdão Nº 5032634-52.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFENDIDA NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.RECURSO DO EXCIPIENTE. ALEGADA IRREGULARIDADE NO TÍTULO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Subsistindo expressa menção do repertório normativo inerente ao débito que embasa a CDA, com descrição da origem e...
-
Acórdão nº 0024869-90.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ESTABELECIMENTO DE CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. PEDIDO DE LICENÇA MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPETRANTE COM FORMAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO. OPTOMETRISTAS- LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. PORTARIA 397/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE...
... ESTABELECIMENTO DE ... CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. PEDIDO DE ... LICENÇA MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO ... INDEFERIMENTO. IMPETRANTE COM ... -
Acórdão nº 0024869-90.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ESTABELECIMENTO DE CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. PEDIDO DE LICENÇA MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPETRANTE COM FORMAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO. OPTOMETRISTAS- LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. PORTARIA 397/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE...
... ESTABELECIMENTO DE ... CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. PEDIDO DE ... LICENÇA MUNICIPAL PARA ... FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO ... IMPETRANTE COM ... -
Acórdão Nº 0061942-72.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NR. 02, DO STJ). INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA
... em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder ... edificação do local discutido nos autos sem o devido alvará de licença, ou melhor, com violação aos termos do alvará de licença, pois deixou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM FASE DE OUTRO CONCURSO - BENEFÍCIO DA AGREGAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITAR - AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR MILITAR - ESTATUTO PRÓPRIO - ART. 39 DA CEMG - ART. 54 DA LEI 15.788/05 - INAPLICÁVEL - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os Policiais Militares,...
-
Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM FASE DE OUTRO CONCURSO - BENEFÍCIO DA AGREGAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITAR - AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR MILITAR - ESTATUTO PRÓPRIO - ART. 39 DA CEMG - ART. 54 DA LEI 15.788/05 - INAPLICÁVEL - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Os Policiais Militares,...
-
Acórdãos nº 1004982-71.2015.8.26.0048 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
Mandado de Segurança. Estabelecimento de consultório de optometria. Pedido de licença municipal para funcionamento. Indeferimento. Impetrante com formação técnica de nível médio. Existência de direito líquido e certo ao exercício da profissão, nos limites da habilitação. Impossibilidade de instalação de consultório. Ordem concedida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1004982-71.2015.8.26.0048
... Pedido de licença municipal para funcionamento. Indeferimento. Impetrante com formação técnica de nível médio. Existência de direito líquido e ... -
Acórdãos nº 1000119-93.2014.8.26.0699 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
Mandado de Segurança. Estabelecimento de consultório de optometria. Pedido de licença municipal para funcionamento. Indeferimento. Impetrante com formação técnica de nível médio. Existência de direito líquido e certo ao exercício da profissão, nos limites da habilitação. Impossibilidade de instalação de consultório. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação 1000119-93.2014.8.26.0699; Relator (a
... Pedido de licença municipal para funcionamento. Indeferimento. Impetrante com formação técnica de nível médio. Existência de direito líquido e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075003-24.2021.8.19.0000 (Cível), 12-07-2022
AGRAVO INTERNO ATACANDO DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O agravado, inspetor de segurança e administração penitenciária, obteve em tutela antecipada licença especial para participação em curso de formação. Nova decisão combatida determinando que o Estado do Rio de...
... obteve em tutela antecipada licença especial para participação em ... curso de formação ... Nova decisão ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075003-24.2021.8.19.0000 (Cível), 19-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O agravado, inspetor de segurança e administração penitenciária, obteve, em tutela antecipada, licença especial para participação em curso de formação. Nova decisão, ora combatida, determinando que o Estado do Rio de Janeiro autorize a promoção funcional do servidor e o
... penitenciária, obteve, em tutela antecipada, licença especial ... para participação em curso de formação. Nova decisão, ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... -se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos ... VIII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; e ... IX - ...
-
Decisao Nº 0505643-21.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA . AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL NO ESTADO DA PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARECER MINISTERIAL...
... Assunto : Curso de Formação ... Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo ... íquido e certo a ser tutelado, tendo em vista que a concessão da licença é ato unilateral da administrado, após verificado o preenchimento dos ... -
Processo nº 0022377-33.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Pretensão de Servidor Público de Ser Licenciado, Sem Prejuízo de Seus Vencimentos, para Curso de Formação que Constitui Etapa de Concurso Público. Impossibilidade. Falta de Amparo Legal. Licença Remunerada Prevista Apenas para a Realização de Prova Ou Exame, Situações Pontuais que Diferem, Substancialmente, Do Comparecimento a Curso de Duração Continuada....
... Impossibilidade. Falta de amparo legal. Licença" remunerada ... prevista apenas para a realização de prova ou\xC2" ... formação ... -
Acórdão Nº 0000469-36.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ESTABILIZAÇÃO PELO ART. 19 ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ... 3. Note-se que foi considerado o conjunto probatório para a formação do convencimento do julgador ad quem , no sentido de que o servidor, ... -
Acórdão nº 2008/0268358-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA...
... APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA ... não teriam sido colhidos depoimentos indispensáveis para a formação da convicção do órgão ministerial, há que se ter presente que compete ... -
Acórdão nº HC 122673 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA...
... APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA ... não teriam sido colhidos depoimentos indispensáveis para a formação da convicção do órgão ministerial, há que se ter presente que compete ... -
Acórdão nº 2008/0169678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o fito de paralisar construção de loteamento residencial em área de proteção ambiental,...
... ção, a recorrente argüiu nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Fundação de Amparo à logia e ao Meio Ambiente - Fatma, órgão estadual que concedeu a licença de instalação do empreendimento, mas não obteve êxito ... 3. A tese ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050651-70.2019.8.19.0000 (Cível), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - LICENÇA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - DANO DE RISCO IRREPARÁVEL CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Pretensão de concessão de licença especial por servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro para...
... DEFERIDA – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – LICENÇA ESPECIAL ... PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0002115-52.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO NA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LACUNA DA LEI ESTADUAL. PREENCHIMENTO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 37, II DA CF. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002115-52.2022.8.16.0179 - * Não definida -...
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE LICENÇA NÃO ... REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 0018544-02.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA POLICIAL MILITAR ENQUANTO DURAR CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR NA ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO IMPUGNADO PROFERIDO PELO COMANDANTE DA 75ª CIPM, NÃO...
... efetivo enquanto perdurar o curso de formação", nos seguintes termos: ... "Ante o exposto, e, presentes os requisitos ... CIPM, que indeferiu pedido de licença sem prejuízo da percepção de seus vencimentos ... enquanto realiza o ... -
Acórdão nº 0004933-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, NATUREZA PRESENCIAL, DE MESTRADO EM ENSINO: FORMAÇÃO DOCENTE INTERDISCIPLINAR/PPIFOR, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ UNESPAR CAMPOS DE PARANAVAÍ/FAFIPA. DECRETO ESTADUAL Nº 16.417/15. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 20
... SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA ... PRETENSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA ... REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, ... A PRESENCIAL, DE MESTRADO EM ENSINO: ... FORMAÇÃO" DOCENTE INTERDISCIPLINAR/PPIFOR, DA ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0024.09.690972-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PARA FREQÜENTAR CURSOS DE FORMAÇÃO ESCRIVÃO DA ACADEPOL - AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PARA FREQÜENTAR CURSOS DE FORMAÇÃO ESCRIVÃO DA ACADEPOL - AFRONTA AO ... -
Acórdão nº 2008/0193196-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS) E DE RETARDO/OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO MP (ARTS. 66 E 67 DA LEI 9.605/93 E 10 DA LEI 7.347/85). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL POR PROMOTOR
... INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS) E DE RETARDO⁄OMISSÃO DE ... 2.A apuração dos elementos necessários à formação" da convicção do dominus litis quanto à necessidade de proposição da A\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0074132-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-05-2022
COSTA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR – AUTORIZAÇÃO DO IMPETRANTE PARA USUFRUIR LICENÇA SEM VENCIMENTOS, ENQUANTO PERDURAR O CURSO DE FORMAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL (EDITAL PRF Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2021) – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL (ARTIGO 932, III, DO CPC)
... USUFRUIR LICENÇA SEM VENCIMENTOS, ENQUANTO PERDURAR O CURSO ... DE FORMAÇÃO AO CARGO DE ...