licença prêmio aposentadoria

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DIRIMIDA PELO STJ, EM SEDE DE REPETITIVO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.  1. A DECISÃO ATACADA ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RESP Nº 1.254.456/PE (TEMA 516), SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL "A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA À CONVERSÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 CANCELADA. OFENSA AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento quando não mais existe a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, apontada no despacho agravado como óbice ao processamento da revista trancada. A referida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. DISPENSA DE REQUERIMENTO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO.1. A licença-prêmio é um benefício conferido aos

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INSPETOR DE POLÍCIA APOSENTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO GOZOU DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO QUANDO EM ATIVIDADE E NÃO UTILIZOU PARA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA....

PJE 0808087-70.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar à autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 3 (três) licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para

PROCESSO Nº: 0817836-48.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO COSTA FILHO ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO

Processo: 0050073-84.2020.8.06.0178 - Remessa Necessária CívelAutor: Maria do Ramo Mendonça Pires. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruburetama. Réu: Município de TururuEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. AFASTAMENTO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO/CLT NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. ENQUANTO ESTÁVEL, NÃO CUMPRIMENTO DO QUINQUÊNI

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Correta a sentença que reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída por ele na atividade, nos termos da legislação que rege a matéria. 2) Remessa oficial conhecida e, no mérito, desprovida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Correta a sentença que reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída por ele na atividade, nos termos da legislação que rege a matéria. 2) Remessa oficial conhecida e, no mérito, desprovida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Correta a sentença que reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída por ele na atividade, nos termos da legislação que rege a matéria. 2) Remessa oficial conhecida e, no mérito, desprovida.

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REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Correta a sentença que reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída por ele na atividade, nos termos da legislação que rege a matéria. 2) Remessa oficial conhecida e, no mérito, desprovida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Correta a sentença que reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída por ele na atividade, nos termos da legislação que rege a matéria. 2) Remessa oficial conhecida e, no mérito, desprovida.

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REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Correta a sentença que reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída por ele na atividade, nos termos da legislação que rege a matéria. 2) Remessa oficial conhecida e, no mérito, desprovida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1) Correta a sentença que reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída por ele na atividade, nos termos da legislação que rege a matéria. 2) Remessa oficial conhecida e, no mérito, desprovida.

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução louvado no fato de que o exequente/apelante já havia se utilizado do período de licença-prêmio para fins de recebimento de abono de permanência. 2. Hipótese em que o...

I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO OCORRIDA APÓS APOSENTADORIA. LABOR COMPROVADO NO PERÍODO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO SALDO A INDENIZAR, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0515610-79.2013.8.05.0001, Relator(

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO DEVIDO APENAS QUANDO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR EM EXERCÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- O artigo 117 do ADCT não impôs a comprovação nem da solicitação do gozo da licença-prêmio, nem da negativa por parte da Administração Pública, para que fosse...

Ementa: Apelação. Ação de Indenização. Servidor Público Estadual. Professor Do Estado Do Rio de Janeiro. Licença Prêmio Não Gozada. Inteligência Do 19, Inciso Vi, Do Decreto-Lei 220/75. Aposentadoria. Direito a Verba Indenizatória Correspondente a 06 (seis) Meses de Licença Prêmio Não Gozadas. Jurisprudência Consolidada Do Stj e Do Stf. Apelo Desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DADA A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO.1. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE DADA A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO.1. Em relação a incidência da prescrição quinquenal, o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado: Ramon Machado CamposRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NEM REQUERIDA ANTES DA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado: Rafael Machado de BritoRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NEM REQUERIDA ANTES DA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO