licença premio funcionario publico estadual
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... ARTIGO 362 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Acórdão nº 80093194220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Junio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO TRABALHO. GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80093194220178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 29/06/2018 )
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... III – de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; ... f) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz ... SEÇÃO II Da Conciliação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ... ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação ... VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou ...
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Acórdãos nº 0052923-30.2011.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... nº 9264 REEXAME NECESSÁRIO - Funcionário Público Estadual Admissão pela i nº 500/74 - Sexta-parte e licença-prêmio Benefícios concedidos pelo ...
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Processo nº 0088934-33.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Febrero de 2018
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, mat. 1465 ...
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Acórdãos nº 0021181-15.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL AGENTE FISCAL DE RENDAS INATIVO Licença- prêmio não usufruída e convertida ...
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Acórdãos nº 0014119-21.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL AGENTE FISCAL DE RENDAS INATIVO Licença- prêmio não usufruída e convertida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-97.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... álculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei ... LICENÇA PRÊMIO. EMPREGADO PÚBLICO. LEI ESTADUAL ... -se de maneira clara à figura do funcionário público, ou seja, àquele vinculado ao regime ...
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Acórdãos nº 0036933-90.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... PREVENTIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR DO ESTADO TETO UNERATORIO INDENIZAÇÃO LICENÇA-PRÊMIO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... de São Paulo) que “ O funcionário terá direito, com prêmio de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... O Serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o território do país, ... órios, as quais funcionarão mediante licença expedida pela Diretoria das Rendas Internas ... para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... § 2º A loteria federal ... Nacional, será exercida por um Funcionário designado pelo Presidente da República para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ... licença da autoridade competente não serão demolidas, ... os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria direito ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 987142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... ADMINISTRATIVO ... LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ... NATUREZA ... 2 ... A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: ... MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL AGENTE FISCAL DE RENDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1269497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO ... ça prêmio por assiduidade aquele funcionário que completar cinco anos de exercício no o Público Estadual, ininterruptamente; não houver gozado licença ...
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Decisão da Presidência nº 1269497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO ... ça prêmio por assiduidade aquele funcionário que completar cinco anos de exercício no o Público Estadual, ininterruptamente; não houver gozado licença ...
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Decisão da Presidência nº 975263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... ÃO PELA LEI 500/74 - SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA ...
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Acórdão Nº 0009955-04.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... exame recursal não reclama interesse público ou social ... Conforme relatado, cuida-se de ... , nos autos da Ação de Cobrança (Licença-Prêmio) movida por MARIA JOSINA DA COSTA GOMES ... ênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação ... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... 3) ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; ... 6) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005657-36.2019.8.19.0006 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Barra do PiraÍ, objetivando o recebimento de verba rescisória relativa a sete períodos de licença-prêmio não gozados, em virtude de...
... PÚBLICO" DO MUNICÍPIO ... DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PR\xC3" ... licença é direito do funcionário público e que do seu não ... exercício decorre ... 115 do Código Tributário Estadual, ... alcança apenas as taxas e contribuições ... -
Decisao Nº 0501381-89.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO DE SEIS MESES NÃO USUFRUÍDOS. PREVISÃO ART. 37, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 41 DA CONTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA; ART. 107 DA LEI 6.677/94 E ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA. IMPETRANTE EM ATIVIDADE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES SEM PENALIDADES E AFASTAMENTOS DURANTE...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO DE SEIS ... 41 DA CONTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA; ART. 107 DA LEI 6.677/94 E ART. 128 DA ... Municipal nº 115/1997) prevê que o funcionário terá direito à licença-prêmio de três meses ... ário efetivo terá direito à licença premio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) ...