licença premio funcionario publico estadual
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Jurisdição constitucional e federação
... Assim, o poder de autoconstituição estadual está delimitado e condicionado pela ... se o tema não estimular um aceno público mais entusiasmado. A esse entendimento se liga um ... 32 Sendo legítima a exigência de licença legislativa para ausências do território da ... Unidos, ou qualquer departamento ou funcionário seu”. Assim, já em 1819, em MacCulloch v ...
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Acórdãos nº 1020481-80.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... ção relativa aos dias de licença-prêmio não-usufruídas em atividade, ... 115 da Constituição Estadual", devendo o pagamento, para cada per\xC3" ... ) Mandado de segurança - Funcionário Público Estadual Agente fiscal de ...
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Acórdãos nº 1038189-80.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... ção relativa aos dias de licença-prêmio não-usufruídas em atividade, ... 115 da Constituição Estadual", devendo o pagamento, para cada per\xC3" ... ) Mandado de segurança - Funcionário Público Estadual Agente fiscal de ...
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Direito previdenciário
... ão estudando em conjunto para concurso público. Na matéria pertinente a conceito e princípios ... à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do ... O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da ... de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou ...
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Acórdão nº 1.0027.11.026283-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. FÉRIAS REGULAMENTARES. PERDA DO DIREITO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. CONTAGEM DO PERÍODO DE ... Perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo anterior, houver ... - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, excluído o período de férias, ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... – Se a elementar normativa do tipo – licença da autoridade – ainda não foi regulamentada, o ...
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Direito previdenciário do servidor público
... § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de ... -se aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral que tivesse no ... -natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à ...
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Direito previdenciário do servidor público
... § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de ... -se aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral que tivesse no ... -natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à ...
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Acórdão Nº 51158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 1.024, §3º, CPC. 2 ... Servidor público estadual. 3. Conversão de regime celetista para ... Lei 10.219/1992. 4. Concessão de licença especial prevista no ... estatuto dos servidores ... é atributo do cargo, designando o funcionário desde o ... instante da nomeação, enquanto ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... federais, ou sindicatos de âmbito estadual, interestadual ou mesmo municipal. Neste passo, ... do que o salário normal (XVII); j) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... da contribuição sindical ao funcionário público associado do sindicato, concluindo pela ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... da empresa e por meio de pessoa ou funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 2.1. A ... as alegações referentes à taxa de licença para publicidade por tratar-se de inovação ...
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Decisão monocrática Nº 1463699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO Regime celetista — Licença-prêmio — ... , benefício previsto no estatuto do funcionário efetivo da Administração Direta, porque a Lei omplementar n° 180/78 e a Constituição Estadual de 1989 deram tratamento igualitário aos ... , quanto ao pedido de receber licença-premio ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... assim aos chefes do Poder Executivo estadual, distrital e municipal a iniciativa do processo ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ... afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a ... contagem do tempo de serviço ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... — AMPLA DEFESA — DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO ... É necessário ... na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva ... — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL ... Compete à Justiça ordinária estadual o ... DE SERVIÇO PELA CLT — ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO — INCONSTITUCIONALIDADE ... São ...
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Artigos 611-A e 611-B
... ões das partes, prevalecendo o interesse público sobre o individual. Já as de ordem pública ... -dade de controle de jornada em que o funcionário não precisaria anotar efetivos horários de ... em lei de âmbito nacional, estadual ou municipal em que há interrupção do contrato ... de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do ...
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Acórdãos nº 0213512-91.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... 129 da Constituição Estadual Entendido por vencimentos integrais o ... de interesses particulares e licença prêmio concedidos - Recurso desprovido ... Público Estadual funcionário admitido sob o regime da Lei ...
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Acordão nº 20100912260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Septiembre de 2010
... , ao adicional por tempo de serviço, licença prêmio, salário base, prêmio incentivo, ... 175/188. Parecer do Ministério Público às fls. 190/195. É o relatório. II- ... Tratando-se de autarquia pública estadual, não há que se falar em depósito prévio e ... O artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público estadual só pode ser aplicado ao ...
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Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... 140 — licença remunerada para estudos; n. 141 — ... da administração pública federal, estadual", distrital e municipal deverão observar o princ\xC3" ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... público, interno ou externo, e de direito privado ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ... úmula n.62do STJ — Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na ...
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Decisão monocrática Nº 1410880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO DE PROFESSOR ACT. CONTRATO DE TRABALHO ... , ter direito de percepção de licença-prêmio, férias e gratificação natalina, ... DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP) ...
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Acórdãos nº 0015209-64.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... Ordinária - Servidora Pública Estadual Licença Prêmio Extensão do ... n° 500, de 1974 Funcionário estável art.129 da Constituição do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 718-63.2010.5.15.0079) 23-05-2018
... álculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei ... LICENÇA-PRÊMIO ... O C. TST firmou ... é celetista , pois é restrito ao funcionário que é detentor de cargo público, e não emprego ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... de trabalho; o valor a título de licença-prêmio; o valor pago pelo repouso semanal ... de São Paulo admitido antes da Lei Estadual n. 200, de 13.5.1974. Implementação do ... Manutenção à dependente. Ex-funcionário falecido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 confere ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...