licença premio funcionario publico estadual
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Acórdão Nº 2017.400075-2 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-08-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.É sabido e ressabido que os embargos de declaração não se prestam a discutir ou rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mesmo porque "hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, prequestionar a discussão já examinada, mormente porque sublinha-se inexistir obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos...
... 2º, da Lei Complementar Estadual n. 36, de 18/04/1991, veda expressamente a são em dinheiro, parcial ou total, da licença-prêmio/especial concedida e não usufruída ... ção do servidor demitido do serviço público não se confunde com a daquele que requereu a sua ... funcionário estável fará jus a uma licença com ... -
Decisão Nº 08022715320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-05-2019
... DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC ENTE PÚBLICO: ESTADO DO RIO GRANDE DO ... CULTURA – SEEC, pretendendo o gozo de licença-prêmio, que teria sido indeferida ... 2. Sustenta o impetrante que é funcionário público estadual, exercendo o cargo efetivo de ...
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Acórdãos nº 0007914-89.2012.8.26.0198 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
Servidor público estadual – Adicional por tempo de serviço (quinquênio) e conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída – Consideram-se como base de cálculo do adicional os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Atendo-se às parcelas reclamadas nos autos, o cálculo do quinquênio deve incluir "Piso...
... Voto nº 34014 Servidor público estadual Adicional por tempo de serviço ... ) e conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída Consideram-se ... de diferenciação entre funcionário público e servidor Direito ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117740-73.2020.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0117740-73.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL MOREIRA CIRIBELI DETRAN. SERVIDOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFETIVO EXERCÍCIO, NOS...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO ... -
Acordão nº 20160656286 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Septiembre de 2016
... que seja deferido o pagamento e gozo da licença prêmio, diferenças salariais decorrentes de ... Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 140 e 140-verso, afirmando ... ício do prêmio de assiduidade ao funcionário público e não ao empregado público. A referida ... O artigo 129 da Constituição Estadual não trata de licença prêmio. O referido ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0109329-51.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2019
PROCESSO Nº 0109329-51.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO LEAL BOTELHO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO A PARCELA DEVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA 639 DO E. STF. Trata-se de determinação para exercício
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão Nº 5002598-35.2021.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO OU ESPECIAL NÃO GOZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO COM BASE NO TEMA 3/IRDR/TJSC. EXCLUSÃO DA IRESA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0027765-37.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RENÊ ALVES DE SOUZA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ - ABONO PERMANÊNCIA - SÚMULA 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ... -
Processo nº 0228886-27.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0228886-27.2017.8.19.0001 Ementa: Servidor Público Inativo. Pedido de Conversão Em Pecúnia de Períodos de Licença Prêmio Não Gozados. Sentença que Julga Improcedentes Os Pedidos. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último...
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... Público, Dra. Ana Cintia Lazary Serour, mat. 1465 ... -
Acórdão Nº 5000460-58.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE USUFRUIR DE FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIOS, E LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADES ADMINISTRATIVA. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO COATOR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192688-20.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0192688-20.2019.8.19.0001 Recorrente: PGE Recorrido: MARCOS GOMES GUIMARÃES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO MRJ. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS...
... Assunto : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... ao julgamento o membro do Ministério Público Dr. Valério Teixeira do Nascimento, MPRJ 1822 ... -
Processo nº 0345243-61.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Enero de 2018
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 16 de Novembro de 2017 Processo No. 0345243-61.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Augusto Oliveira Dos Santos Processo No. 0345243-61.2015.8.19.0001 - Policial Militar - Inativo - Licença Prêmio Não Gozada - Parâmetro de Pagamento Pelo Último Contracheque - Recurso Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Açã
... : RECURSO INOMINADO ... : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... Público, Dra. Maria Cristina Faria Magalhães, mat ... -
Processo nº 0240712-21.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 00240712-21.2015.8.19.0001 EMENTA. Servidor inativo. Ação indenizatória. Férias não gozadas. Prescrição quinquenal inocorrente. Possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos não gozados. Dever de indenizar. Precedentes....
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... RECORRENTE ... : LUIZ ALBERTO ... -
Processo nº 0085809-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0085809-91.2016.8.19.0001 Ementa. Embargos de Declaração. Servidor Inativo. Sentença de Extinção Sem Mérito Ante a Vedação Ao Fracionamento de Ações, Na Forma Do Enunciado N.º 3 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015. Não Caracterização. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de...
... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, mat. 1465 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097153-93.2021.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2023
Recurso Inominado Nº 0097153-93.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MAURO DA SILVA BARCELOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-s
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ... -
Processo nº 0248469-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0248469-32.2016.8.19.0001 Ementa: Servidor Público Inativo. Pedido de Conversão Em Pecúnia de Períodos de Licença Prêmio Não Gozados. Sentença que Reconheceu a Prescrição e Julgou Extinto O Processo Com Resolução Do Mérito. Não Aplicação No Caso. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência...
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ... a ilustre represente do Ministério Público, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, mat. 1465 ... -
Delação Premiada
... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... “autoridade” o juiz, quer se cuide de estadual, quer se trate de federal, posto que sua ... Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ... autorizadores, sem necessidade de licença, inclusive do legislador especial ... caráter legal, o delator tem direito ao premio previsto pelo legislador ... Do ponto de ...
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Processo nº 0295171-70.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 0295171-70.2015.8.19.0001. Ementa: Servidor Inativo. Dever de indenizar. Precedentes. Jurisprudência do STF. Base de cálculo que deve considerar o valor do último contracheque em atividade do servidor, excluídas as parcelas de caráter indenizatório...
... ao julgamento, o membro do Ministério Público, Ilana Fischberg Spector, matrícula 1953 ... -
Processo nº 0088093-09.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0088093-09.2015.8.19.0001 Ementa: Recurso Inominado. Servidor Inativo. Indenização por Férias e Licença Não Gozadas. Ausência de Multiplicidade de Ações. Inaplicabilidade Do Enunciado N.º 03 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015, Excepcionalmente, Ante As Peculiaridades Do Caso Concreto. Dever de...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... RECORRENTE ... : AFONSO CARLOS BORGES ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... o agente público afastado por férias, licença ou suspensão. Este também permanece sujeito à ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ... mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214105-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0214105-92.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTO JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... Assunto : Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140638-80.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0140638-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CATIA CRISTINA DA SILVEIRA REZENDE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI...
... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat ... -
Decisão Monocrática Nº 0306173-25.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306173-25.2018.8.24.0023 da Capital Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Apelado : Natal CizewsckiAdvogada : Patricia Motta Caldieraro (OAB: 11400/SC)Interessado : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRAAdvogado : Felipe Carlos dos Rios (OAB: 39190/SC)Relator:...
... Interessado : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA ... à compensação pelo período de licença prêmio não gozada ... funcionário" estável fará jús a uma licença com remuneraç\xC3" ...