licença premio funcionario publico estadual
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Relatório e Voto com número 5314439-59.2021.8.09.0141 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CÔMPUTO PARA FINS DE QUINQUÊNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Santa Cruz de Goiás ? IMPASC
... a parte autora que ingressou no serviço público em 1º de abril de 1987 ... no cargo/função de ... funcionário será concedido, por ... quinquênio de efetivo ... estadual e municipal; c. o tempo de serviço prestado em ... CÔMPUTO. QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO MUNICIPAL ... TEOR E VIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0004671-62.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O direito da Autora à licença-prêmio encontra amparo na Lei nº 255/91, a qual foi revogada em 19
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... da parte requerente a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia no valor de R$ ... ênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de ... por assiduidade, desde que o servidor público tivesse completado, até a data de 12/02/1999, o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... • Comentário Caput. Em ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... 60 da CLT. É dispensada essa licença prévia para a adoção da jornada de 12 horas de ...
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Acórdãos nº 1008730-92.2015.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. Sobrevindo aposentadoria ou falecimento do servidor e restando saldo remanescente de licença-prêmio, o direito de gozo se converte em direito indenizatório, pena de enriquecimento sem causa do ente público ao qual se achava vinculado o servidor....
... LICENÇA- PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO ... ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a ... de requerimento do funcionário (art. 212, redação dada pela Lei ... -
Acórdãos nº 0019707-23.2010.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Professora de Educação Básica Contratação no regime da Lei nº 500/74 Reconhecimento do direito ao benefício da licença-prêmio que é de rigor A partir da reestruturação operada pela L.C. nº 180/78 e diante da nova ordem constitucional, não se afigura juridicamente correto excluir a vantagem da licença-prêmio do servidor não funcionário, certo ademais que, apesar de não...
... Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Professora de Educação Básica ... do direito ao benefício da licença-prêmio que é de rigor A partir da ... - prêmio do servidor não funcionário, certo ademais que, apesar de não ... -
Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
... funcionário ESTEFESON AUGUSTO ... BRAGA GOIS, RG ... (Substituição Licença Médica Ronaldo Venâncio da Silva) ... 47.807.558-3, Executivo Público, Ref ... 1, Grau “B” da EVNU, da LC.1080/08, ... do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou ... a partir de quando ...
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Acórdãos nº 0006322-94.2014.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015
SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. 1. Pretensão ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não fruída quando na ativa. Admissibilidade. Dever de indenizar, sob pena de enriquecimento indevido da Fazenda. Precedentes do STJ. 2. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Arbitramento que não se incompatibiliza com a regra do § 4º do art. 20 do CPC. 3. Recursos não providos, com...
... ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não fruída quando na ativa ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART ... herdeiros, no caso de morte do funcionário. Agravo regimental desprovido 4 ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... dispuser a respeito de aposentadoria, licença remunerada e auxílio-funeral; ... III - Os ... ão será devida aos dependentes de funcionário público civis da União antigo contribuinte do ... úde da administração pública federal, estadual e municipal; ... IV - Dentre as formas de ...
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Acórdão Nº 0008834-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO SERVIDOR NA CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS EM PECÚNIA POR PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 827/89. PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICES À EFETIVAÇÃO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL....
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... 01 decênio, equivalente a 06 meses de licença" prêmio não gozadas ... Tendo por base de c\xC3" ... ênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário, que a requerer, ... -
Decisão monocrática Nº 51158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 1. TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA NÃO DO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. 2. BENEFÍCIO CONVERTIDO EM CONTAGEM EM ... ício garantido ao Agravante pela Lei Estadual n. 6.174/70 (Estatuto do Servidor Público ... é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, enquanto aquela ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... COMENTÁRIOS ... O art. 361 ...
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Direito Administrativo
... público ... (3) A processualização do direito ... cargo político, como o de secretário estadual ... (3) Em atendimento ao princípio da ... conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente ... ”, configurando crime próprio de funcionário" público. Tal tipificação diz respeito à omiss\xC3" ...
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Acordão nº 20100647671 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Julio de 2010
... 67/74, aduz que é servidor público estadual, nos termos do art. 205 da Lei tar nº 180/78, faz jus a licença premio correspondente a 90 dias a cada cinco anos ... público (este exercido apenas por funcionário público“stricto sensu””), tem-se por ...
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Acórdão nº 1078 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1981
MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA E.C. N. 12, DE 12.08.80, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A SUSPENSÃO DE VIGENCIA DE LEIS, EM REPRESENTAÇÃO, CONSTITUI EXCEÇÃO, SÓ DEVENDO SER CONCEDIDA QUANDO, A EVIDENCIA, SUA VIGENCIA ACARRETAR GRAVES TRANSTORNOS, COM LESÃO DE DIFICIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE 'SUB JUDICE'....
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LICENCA ESPECIAL, CONVERSAO, DINHEIRO ... LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO" ... CONVERSAO EM DINHEIRO ... CT0012,REPRESENTAÇ\xC3" ... EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL ... PC0918,MEDIDA CAUTELAR ... PREVENÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1078 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1981
MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA E.C. N. 12, DE 12.08.80, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A SUSPENSÃO DE VIGENCIA DE LEIS, EM REPRESENTAÇÃO, CONSTITUI EXCEÇÃO, SÓ DEVENDO SER CONCEDIDA QUANDO, A EVIDENCIA, SUA VIGENCIA ACARRETAR GRAVES TRANSTORNOS, COM LESÃO DE DIFICIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE 'SUB JUDICE'....
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LICENCA ESPECIAL, CONVERSAO, DINHEIRO ... LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO" ... CONVERSAO EM DINHEIRO ... CT0012,REPRESENTAÇ\xC3" ... EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL ... PC0918,MEDIDA CAUTELAR ... PREVENÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1078 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1981
MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA E.C. N. 12, DE 12.08.80, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A SUSPENSÃO DE VIGENCIA DE LEIS, EM REPRESENTAÇÃO, CONSTITUI EXCEÇÃO, SÓ DEVENDO SER CONCEDIDA QUANDO, A EVIDENCIA, SUA VIGENCIA ACARRETAR GRAVES TRANSTORNOS, COM LESÃO DE DIFICIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE 'SUB JUDICE'....
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LICENCA ESPECIAL, CONVERSAO, DINHEIRO ... LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO" ... CONVERSAO EM DINHEIRO ... CT0012,REPRESENTAÇ\xC3" ... EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL ... PC0918,MEDIDA CAUTELAR ... PREVENÇÃO DE ... -
Acordão nº 20110983941 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Agosto de 2011
... sustenta que faz jus ao abono anual e licença prêmio. A segunda recorrente sustenta que são ... Manifestação do Ministério Público do Trabalho a fl. 184/186, opinando pelo ... o anuênio ter sido criado pelo Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor, em conformidade com a ... jus ao benefício por se tratar de funcionário público. O reclamante é servidor público ...
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 13º Salário e o Servidor Público: Súmula n. 50 do TST - "A gratificação ... Também não é tributável a licença-prêmio ("O pagamento de licença-prêmio não ... contra uma autarquia ou fundação estadual, deverá o juiz atentar que o imposto de renda ... , estimulando o aperfeiçoamento do funcionário e ainda que fosse afastada pela legislação ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ílio-transporte em pecúnia a servidor público federal civil e militar; auxílio-moradia ... como verba indenizatória paga ao funcionário público. Nos termos do art. 60-A da mesma lei, ... for publicado o ato de prorrogação da licença por mais três anos, quando for o caso ... PECUNIÁRIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL N. 1.161/00. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ...
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Acordão nº 20110086095 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2011
... , aviso prévio indenizado, concessão de licença-prêmio e diferenças de depósitos de FGTS, ... 363/375. Parecer do i. Ministério Público do Trabalho, a fls. 377/378, pelo acolhimento da ... (o primeiro reclamado é autarquia estadual e a segunda reclamada é entidade de direito ... ... público (este exercido apenas por funcionário público stricto sensu), tem-se por indevido o ...
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Súmulas do STJ
... — Justiça federal e Justiça estadual — Reunião na Justiça Federal — 489 ... — 57 — Ação de servidor público estadual — Cargo em comissão — Estatutário ... — 165 — Crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ... Benefício — 481 ... LICENÇA-PRÊMIO ... — Não gozada por necessidade de ...
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Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9240-95.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ART. 896, ... MOREIRA e Agravada UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ... O Reclamante interpõe ... 'Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à ...