licenca remuneracao sem
- Em vigor Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-63.2002.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de periculosidade. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. prédio vertical. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, ao manter o direito ao adicional de periculosidade, decidiu conforme a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual o benefício é devido ao empregado que, laborando em edifício, desenvolve suas atividades em...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1195954 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 1.0408.15.001468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - INDEFERIMENTO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares é ato discricionário da Administração Pública, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, contudo,...
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Acórdão nº 1.0408.15.001468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - INDEFERIMENTO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- A concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares é ato discricionário da Administração Pública, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, contudo,...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152140-87.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO NO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 611 E 620, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra afronta dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 e 620, da CLT, vez que a egrégia Corte Regional, ao excluir da condenação da...
- DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
- Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº RMS 28724 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão Nº 1462480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52000-27.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Em vigor Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-83.2015.5.06.0010), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA SEM VENCIMENTO. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a falsidade do pedido de licença sem remuneração, ou o efetivo trabalho em favor da ré durante o seu afastamento, não há falar em pagamento de verbas salariais durante o período em que suspenso o contrato. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº ADM-687/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2006
SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO CLASSISTA. BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Havendo Portaria editada pelo Tribunal Regional do Trabalho dispondo que -o direito aos benefícios do Plano de Saúde cessará quando ocorrer, em relação ao beneficiário-titular licença e/ou afastamento sem remuneração-, inviável o deferimento de pedido de servidor que, gozando de licença para desempenho de mandato classista,...
- DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
- LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
- Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.