licenca remuneracao sem
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Acórdão nº 1.0000.22.052009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A licença sem vencimento ou remuneração para tratar de interesses particulares, pode ser negada pela Administração...
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Acórdão nº 1.0000.22.052009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A licença sem vencimento ou remuneração para tratar de interesses particulares, pode ser negada pela Administração...
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Acórdão nº 1.0372.13.003898-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR A 23/06/2015 - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - PRECEDENTE FIXADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL.- Somente a partir de 23/06/2015 encerrou a limitação de competência dos Juizados Especiais da
- Acórdão nº 3346374 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-07-2020
- Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria nº 154/2023-gadir* Natal-rn, 09 de Março de 2023. O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – Detran/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais e Tendo Em Vista o que Consta do Processo de nº 02910112.000016/2023-95, Resolve, Conceder Licença Sem Remuneração, a
- Acórdão Nº 5007881-64.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
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Acórdão nº 1.0441.18.003706-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. CARGOS DE PROFESSOR. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. A vedação de acumulação de dois ou mais cargos públicos, segundo o disposto no art. 37, inciso XVI, da CR/88, é somente quando há remuneração. Portanto, se não há percepção de vencimento, não incide
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Acórdão nº 1.0000.22.253323-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA.A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Na hipótese em que o curso de formação constituir etapa de concurso público, a concessão da licença
- Acórdão Nº 0303213-18.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
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Acórdão nº 1.0000.18.004188-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - ARTIGO 31, DA LC 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - SOLIDARIEDADE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE ARCAR COM A...
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Acórdão Nº 5068606-82.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PESSOAIS. ADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO QUE CORRESPONDE À UMA FACULDADE CONFERIDA AO SEGURADO. EXEGESE DO §4º, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101027120184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0810102-71.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE DIRIGENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048306020174058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804830-60.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CASTRO DO AMARAL ADVOGADO: Andrea Costa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL E...
- LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
- Acórdão Nº 0309430-85.2017.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
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Acórdão Nº 5003386-07.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 139 DA LCM N. 660/2007. PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO PARA VERIFICAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA CONCESSÃO DA LICENÇA, VISANDO...
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Acórdão nº 1.0470.15.003564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS - NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇ
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Acórdão nº 1.0470.15.003564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS - NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇ
- Acórdão Nº 0303390-83.2018.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão nº 1.0000.23.001041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. INTERESSE PARTICULAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem como objeto a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000244-14.2021.5.02.0221)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 632-05.2016.5.06.0412) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o...