licenca remuneracao sem
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Acórdão nº 1.0470.15.003564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS - NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇ
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Acórdão Nº 5058512-42.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ARGUIDA PELO PRESIDENTE DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO IPREV ARGUIDAS PELO PRESIDENTE DA CORTE DE CONTAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DEFERIDA PELO IPREV. REGISTRO DENEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES...
- Acórdão Nº 0303390-83.2018.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão nº 1.0000.23.001041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. INTERESSE PARTICULAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem como objeto a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000244-14.2021.5.02.0221)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 632-05.2016.5.06.0412) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142841620214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814284-16.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ARMANDO BARBOSA FILHO ADVOGADO: Ana Caroline Nunes Martins APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ADVOGADO: Patricia Vieira Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ
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Acórdão Nº 0000375-96.2008.8.02.0031 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO QUE FORA AFASTADO POR ATO POSTERIORMENTE DECLARADO SEM EFEITO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO E, ASSIM, IMPOSSIBILITADO DE DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O RETORNO DO SERVIDOR, MESMO...
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Acórdão nº 50120415420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DEVE SER MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM POSTULADA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA CONCEDA A LICENÇA À IMPETRANTE (SERVIÇO MILITAR NA AERONÁUTICA DO BRASIL). SITUAÇÃO EM QUE DEMONSTRADO O...
- Acórdão Nº 0308625-08.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-03-2024
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016680920214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801668-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SANDRO BARROS COELHO ADVOGADO: Edson Luís Monteiro Lucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010117420204058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0801011-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIS MANUEL ESTEVES DA ROCHA VIEIRA ADVOGADO: Vanira Galdencio Roberto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...
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Acórdão nº 1.0000.17.040301-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO SERVIDOR. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 05/2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. Constatando-se que as razões recursais versam exclusivamente sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei Complementar Municipal n.º 05/2005,
- Acórdão Nº 0307061-28.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
- Acórdão nº 0005373-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 5000009-94.2019.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. PEDIDO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, COM BASE NO ART. 78 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA REALIZADA SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO CONSIDERADO NULO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO CONCESSIVA DA
- Acórdão Nº 5008420-95.2021.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
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Acórdão Nº 5001692-21.2021.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. INDEFERIMENTO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE/COMPANHEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DECISÃO DESARRAZOADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA ESTABELECIDO NO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ÔNUS
- Acórdão Nº 0312406-43.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-06-2023
- Acórdão Nº 5032544-43.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
- Acórdão Nº 5063776-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
- DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
- Acórdão Nº 0305225-49.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2021
- Acórdão Nº 0301867-76.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-06-2021